Cumprimento de sentença 1000216-19.2020.8.11.0047 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000216-19.2020.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000216-19.2020.8.11.0047.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: VANDERLEI BATISTA DE ABREU Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de VANDERLEI BATISTA DE ABREU. Partes qualificadas no feito. A autarquia executada apresentou impugnação aos cálculos, alegando excesso na execução, diante da cumulação do auxílio acidente com o auxílio doença no mesmo período, apresentando o cálculo no patamar de R$ 32.998,55 (ID. 94936804). Instada, a parte exequente aduziu que os benefícios de auxílio acidente e auxílio doença podem ser cumulados, desde que tenham fatos geradores distintos, o que seria a hipótese dos autos (o primeiro iniciou em 2001 e o segundo em 2014). Ponderou ser inacumulável o benefício com a aposentadoria por invalidez. Juntou novo cálculo, com termo final a partir da concessão da aposentadoria por invalidez (ID. 96137357). Este Juízo franqueou nova manifestação do INSS, mas o prazo decorreu in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.” Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado). A norma que disciplina o benefício de auxílio-acidente está prevista no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Cuida-se de benefício concedido como forma de indenização aos segurados indicados no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Na esteira do entendimento do exequente, anoto que não há vedação legal à cumulação de benefício de auxílio-acidente com o benefício de auxílio-doença quando decorrente de causas incapacitantes diversas. Precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. CAUSAS DISTINTAS. Quanto ao pagamento do auxílio-acidente, há impossibilidade de cumulação com qualquer aposentadoria (artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.312/91), podendo, contudo, haver cumulação com auxílio-doença posterior, desde que decorrente de causa incapacitante diversa. (TRF4, AG 5016111-24.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 18/09/2020)” PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. CAUSAS INCAPACITANTES DISTINTAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 1. O segurado com sequela consolidada de acidente de qualquer natureza que resulte em redução de sua capacidade laborativa terá direito a ser indenizado com auxílio-acidente. 2. Não há vedação legal à cumulação do benefício de auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes de causas incapacitantes diversas entre si. 3. O segurado que apresenta redução de sua capacidade física em grau de limitação mínimo que não o incapacita para o trabalho não faz jus ao auxílio-acidente. (TRF4, AC 5003747-31.2018.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 30/07/2020) Assim, para a solução da controvérsia, basta averiguar se as causas determinantes de ambos os benefícios são distintas ou não. Pois bem. No caso em análise, o auxílio acidente da autora foi concedido em 04/07/2001, conforme carta de concessão anexada no ID. 96137358. Não há melhores informações a respeito do fato gerador do auxílio referido. O auxílio doença, por sua vez, foi concedido em 22/05/2014, por conta de uma fratura no membro inferior esquerdo, mais precisamente no osso do fêmur e joelho, resultado de um acidente de motocicleta, conforme dossiê médico anexado pela Autarquia Previdenciária na fase de conhecimento (ID. 33454120), confirmado pelo Laudo Pericial da expert do juízo, também na fase de conhecimento, ID. 74548058. Conclui-se, portanto, que o fator gerador do auxílio-acidente é diverso do fato gerador do auxílio-doença, sem prejuízo do vasto lapso temporal decorrido entre o primeiro e o segundo benefício (13 anos). Sendo assim, não há falar em cumulação indevida dos referidos benefícios, ao ponto que também não há falar em excesso de execução. Destarte, a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença veiculada pela Autarquia Previdenciária não merece acolhimento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da impugnação ao cumprimento de sentença do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no patamar mínimo descrito no art. 85, §3º, do CPC. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte exequente, juntados ao ID. 90584707, nos seguintes valores: a) Principal: R$ 69.942,28; b) Honorários: R$ 6.994,23. Transitada em julgado, EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios/precatórios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2024

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(30)