Petição Cível 1000328-49.2020.8.11.0059 - TJMT

Petição Cível 1000328-49.2020.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000328-49.2020.8.11.0059.. SANDRA APARECIDA APPOLINÁRIO FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer, reparação de danos patrimoniais, perdas e danos, lucros cessantes e danos morais em face de COMERCIO E INDUSTRIA MATSUDA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que adquiriu da empresa requerida 3.520kg de semente braquiária brizantha MG4 para plantio em área de aproximadamente 400ha (quatrocentos hectares). Salienta que adquiriu as sementes, visto que a propaganda realizada pela empresa requerida era de que seriam mais resistentes à praga cigarrinha. Assevera, contudo, que houve infestação de cigarrinhas e que os pastos afetados foram justamente aqueles onde foram plantadas as sementes adquiridas da empresa requerida. Pontua que, em 2019, houve perda de 20% da área, e que, em 2020, após uma segunda infestação, perdeu um pasto inteiro e mais da metade de outros. Diante dessa situação, a parte autora alega que contatou a requerida para que ressarcisse ao menos em parte os prejuízos causados, contudo, sem êxito. Forte nesses argumentos, requereu liminarmente que a empresa requerida fosse compelida a plantar toda a área consumida pela praga cigarrinha, além de preparar o solo e adubar a área, sob pena de multa diária. Com a inicial vieram os documentos. No ID 44460202, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, bem assim designada audiência de conciliação. Em sede de audiência de conciliação, tentando o acordo, este restou inexistoso (ID 54273022). Citada, a empresa requerida apresentou contestação, oportunidade em que alegou preliminarmente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica havida entre as partes, a incompetência do foro para julgamento do feito, e, ainda, a ocorrência da decadência. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na peça de ingresso (ID 54282479). Impugnação à contestação amealhada no ID 65915331. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, nota-se assistir razão à empresa requerida, uma vez que o STJ sedimentou o entendimento de que às relações entre produtores rurais e fornecedores de insumos agrícolas não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, dado que o produtor rural não pode ser considerado destinatário final dos produtos em virtude de utilizá-los como meio para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Nessa senda: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRODUTOR RURAL – AQUISIÇÃO DE INSUMOS – SEMENTES PARA PLANTIO – NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ILEGITIMIDADE DE PARTE – RESPONSABILIDADE ÚNICA DO FABRICANTE – NÃO ACOLHIMENTO – NEXO CAUSAL CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO E DENUNCIAÇAO À LIDE – DANOS MATERIAIS – SEMENTES QUE NÃO GERMINARAM CONTENTO – LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO – DANO MERAMENTE SUPOSTO OU HIPOTÉTICO – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – REFORMA NECESSÁRIA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – DANOS MORAIS – PREJUDICADO – SUCUMBÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS. Recurso conhecido e provido, ação indenizatória julgada improcedente. (1)- Segundo precedentes desta Corte Estadual e ratificada com posicionamento unânime do STJ, a aquisição de insumos agrícolas para investimentos em atividade produtiva, como fontes geradores de futuras vendas dos produtos, não reside como acalentar o produtor rural, sobretudo aquele de grande porte, nas disposições prescritas pelo Código de Defesa do Consumidor. (2)- Pode o demandante dirigir a ação contra a vendedora do produto, aplicando-se, na espécie, a possibilidade de esta não ter tido a cautela necessária quando da aquisição do produto sem eficiência em relação ao plantio e colheita inferior ao esperado. A questão se resolve, na dicção do art. 932 do CC, em eventual ação de regresso contra o fabricante e até com possibilidade de denunciação deste na lide originária. Ilegitimidade passiva afastada. (3)- O ônus da prova, em se tratando de situação extraordinária é todo do autor. Não se desincumbindo a contento, sendo a prova documental mera ficção de possibilidade ou não do direito almejado (perícia inconclusiva), não residiu nos autos a constituição do direito do autor, não cumprindo este o basilar predicado do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Prova pericial onde afirma meras suposições, trata-se de situações hipotéticas que não satisfaz o julgador para a procedência de pretensão de danos materiais onde a prova deve estar escorreitamente demonstrada. Recurso provido para julgar improcedente a demanda. (4)-Se os danos materiais foram retirados da sentença, os danos morais seguem o mesmo destino, atrelados ambos numa mesma situação fática e jurídica. Recurso prejudicado nesta parte. (5)-Improcedente a demanda, inverte-se o ônus da sucumbência. Desaparecendo a condenação, aplica-se o percentual determinado na sentença, sobre o valor atualizado dado a causa, que é o proveito econômico perseguido na demanda (§ 2º, art. 85, CPC). (6)- Recurso conhecido e provido, sentença reformada em grau recursal.(TJ-MT 10102462020178110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/12/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2021). (grifo nosso) Desse modo, afastada resta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das normas consumeristas ao caso em análise. Superada a questão da aplicabilidade das normas consumeristas ao presente feito, passa-se a análise da preliminar de incompetência relativa. Pois bem. Não sendo de consumo a relação existente entre as partes, a justificar a aplicação de legislação especial, devem ser empregadas as regras gerais de competência à lide. Assim, inexistindo, nos autos, prova da existência de agência ou sucursal na comarca de propositura da ação, o declínio de competência para a sede da pessoa jurídica ré é medida que se impõe, consoante norma esculpida no art. 53, inc. III, “a”, do Código de Processo Civil. Diante disso, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Juízo da Vara Cível de Presidente Prudente-SP, procedendo-se as anotações devidas e baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, 7 de julho de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COM IND MATSUDA IMP EXPORTADORA LTDA em 09/09/2024 23:59

Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA APPOLINARIO FREITAS em 09/09/2024 23:59

Publicado Despacho em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação entre instâncias

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(67)