Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006071-04.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Índice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 17.524,74

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Processos relacionados

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Partes do Processo

LEANDRO SCHEFFLER

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT 32626·CPF·Representa: Autor

CARLOS CESAR MAMUS

OAB/MT 11555·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

LEANDRO SCHEFFLER

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/10/2024, 16:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/06/2024, 01:08

Recebidos os autos

24/06/2024, 01:08

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 19:25

Juntada de decisão

24/04/2024, 13:47

Juntada de decisão

24/04/2024, 13:47

Juntada de manifestação

24/04/2024, 13:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/04/2024, 13:47

Processo Reativado

24/04/2024, 13:47

Devolvidos os autos

24/04/2024, 13:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/11/2023, 11:52

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 19:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/11/2023, 19:23

Todas as movimentações(47)

Juntada de Certidão

04/10/2024, 16:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/06/2024, 01:08

Recebidos os autos

24/06/2024, 01:08

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 19:25

Juntada de decisão

24/04/2024, 13:47

Documentos

Decisão

•20/03/2024, 19:58

Decisão

•20/03/2024, 19:58

Juntada de decisão

24/04/2024, 13:47

Juntada de manifestação

24/04/2024, 13:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/04/2024, 13:47

Processo Reativado

24/04/2024, 13:47

Devolvidos os autos

24/04/2024, 13:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/11/2023, 11:52

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 19:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/11/2023, 19:23

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 19:23

Conclusos para decisão

10/11/2023, 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2023, 09:02

Publicado Intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 01:39

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 07:22

Juntada de Petição de recurso inominado

25/10/2023, 19:46

Decorrido prazo de LEANDRO SCHEFFLER em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:32

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 01:23

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 13:10

Julgado procedente o pedido

14/09/2023, 15:18

Juntada de Projeto de sentença

14/09/2023, 15:18

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 06:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação

08/09/2023, 11:03

Publicado Intimação em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 01:32

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 07:32

Juntada de Petição de contestação

28/08/2023, 12:17

Decorrido prazo de LEANDRO SCHEFFLER em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 04:16

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DESPACHO Vistos, Deixo de designar audiência de conciliação, visto que, invariavelmente, a Fazenda Pública não demonstra interesse em conciliar, o que faço nos termos do seguinte Enunciado: Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa. (APROVADO XIII ENCONTRO. CUIABÁ). Cite(m)-se o(s) requerido(s) dos termos da ação, na pessoa do representante legal (artigo 75 do CPC), pela via eletrônica disponibilizada, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, considerando-se como verdadeiros os fatos aduzidos na exordial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso a contestação venha acompanhada de documentos e/ou sejam arguidas preliminares, a parte autora poderá impugná-la no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser intimada para tanto. Cientifique(m)-se ao(s) réu(s) que deverá(ão) fornecer ao Juizado Especial da Fazenda Pública a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, apresentando-a com a contestação, bem como que não haverá prazos diferenciados (artigo 7º da Lei 12.153, de 2009). Cumpra-se, servindo a presente decisão como carta precatória/carta/mandado de citação e intimação/ofício, conforme dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste/MT, 7 de julho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 18:34

Conclusos para despacho

06/07/2023, 09:13

Distribuído por sorteio

05/07/2023, 19:50

Decisão

•10/11/2023, 19:23

Documento de comprovação

•25/10/2023, 19:46

Sentença

•14/09/2023, 15:18

Despacho

•07/07/2023, 18:34