Ação Penal - Procedimento Sumário 1000659-11.2020.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

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PescaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Porto Esperidião

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumário · Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Central de Ajuda

DE VILLA

Terceiro

2 SGT DE VILLA

Terceiro

1 SGT PM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CID ROBSON BOLONHESE

OAB/MT 11699·CPF·Representa: Réu

ERYKSON THYAGO PEREIRA DA SILVA

OAB/MT 22102·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DE VILLA

Terceiro

2 SGT DE VILLA

Terceiro

1 SGT PM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

MAJOR

Terceiro

ABRAO

Terceiro

MIGUEL MATIAS CAMPOS

CPF

Reu

JONAS DE MORAIS FILHO

CPF

Reu

OSMAR DE VILLA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO OLIVEIRA ABRAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

03/12/2025, 07:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/12/2025, 15:01

Recebidos os autos

02/12/2025, 15:01

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 15:01

Baixa Definitiva

02/12/2025, 15:01

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 19:16

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 19:09

Juntada de Certidão

31/07/2025, 18:42

Processo correicionado

31/07/2025, 18:42

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 19:10

Processo em correição

22/07/2025, 09:29

Transitado em Julgado em 24/10/2023

27/09/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 17:39

Decorrido prazo de ERYKSON THYAGO PEREIRA DA SILVA em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 03:35

Todas as movimentações(108)

Juntada de Certidão

03/12/2025, 07:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/12/2025, 15:01

Recebidos os autos

02/12/2025, 15:01

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 15:01

Baixa Definitiva

02/12/2025, 15:01

Documentos

Expediente

•20/08/2024, 17:39

Manifestação

•28/10/2023, 14:36

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Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 19:16

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 19:09

Juntada de Certidão

31/07/2025, 18:42

Processo correicionado

31/07/2025, 18:42

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 19:10

Processo em correição

22/07/2025, 09:29

Transitado em Julgado em 24/10/2023

27/09/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 17:39

Decorrido prazo de ERYKSON THYAGO PEREIRA DA SILVA em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 03:35

Publicado Intimação em 01/03/2024.

08/03/2024, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

08/03/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 13:39

Decorrido prazo de JONAS DE MORAIS FILHO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2023, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 15:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:40

Publicado Sentença em 23/10/2023.

23/10/2023, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

23/10/2023, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 14:24

Recebidos os autos

19/10/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 18:13

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/10/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 18:13

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 18:06

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 14:22

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 04:17

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000659-11.2020.8.11.0098.. Vistos. Sem delongas, houve a constatação de que a fiança de Miguel Matias Campos não foi paga, sendo realizado o agendamento e posteriormente o cancelamento, ainda não se sabe se foi manual ou por ausência de saldo. A qualquer modo, entendo que houve frustração de toda a licitude da soltura do implicado. Nessa linha, para evitar a prisão do réu e a nulidade do Acordo de Não Persecução penal, DEFIRO o pedido da defesa de parcelamento em 03 (três) parcelas mensais, do valor da fiança. Contudo, ATUALIZO o valor da fiança para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), levando em consideração a inflação, o valor do salário mínimo da época dos fatos, bem como o valor atual. DETERMINO que se EXPEÇA o necessário para o pagamento parcelado. Anoto que a primeira parcela será no valor R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com o vencimento em 30/07/2023; a segunda parcela será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com vencimento em 30/08/2023; e a terceira parcela será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com vencimento em 30/09/2023. EXPEÇA-SE o necessário para o pagamento, em seguida, junte ao executivo do ANPP os comprovantes. Se for perdido qualquer prazo ou se houver qualquer requerimento, vista ao Ministério Público para se manifestar no que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. INTIME-SE o réu por meio de sua defesa constituída, bem como pelo meio eletrônico que ele informou nos autos, para que não perca o prazo. CUMPRA-SE. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

10/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/07/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos

08/07/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos

08/07/2023, 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 13:48

Conclusos para decisão

26/06/2023, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 13:59

Recebidos os autos

29/03/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 15:04

Conclusos para decisão

20/03/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 14:30

Processo Desarquivado

08/02/2023, 15:47

Arquivado Provisoriamente

12/05/2022, 15:47

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 15:47

Processo Desarquivado

10/05/2022, 14:23

Arquivado Provisoriamente

01/12/2021, 14:23

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2021, 15:13

Recebidos os autos

11/08/2021, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

11/08/2021, 17:24

Conclusos para decisão

11/08/2021, 14:14

Recebidos os autos

10/08/2021, 17:59

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

10/08/2021, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 09:48

Conclusos para despacho

06/08/2021, 19:07

Publicado Intimação em 06/08/2021.

06/08/2021, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 04:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2021, 14:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/08/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/08/2021, 14:38

Decorrido prazo de JONAS DE MORAIS FILHO em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2021, 12:11

Juntada de Petição de certidão

30/07/2021, 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2021, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2021, 16:08

Expedição de Mandado.

22/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 15:47

Expedição de Mandado.

22/07/2021, 15:39

Recebidos os autos

20/07/2021, 12:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/08/2021 15:15 VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO.

20/07/2021, 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito

19/07/2021, 18:44

Conclusos para despacho

09/07/2021, 15:08

Processo Desarquivado

09/07/2021, 15:08

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 16:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/05/2021, 10:45

Juntada de Outros documentos

17/05/2021, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 16:57

Arquivado Provisoriamente

05/08/2020, 16:57

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2020, 12:19

Recebidos os autos

05/08/2020, 12:19

Conclusos para decisão

24/07/2020, 17:54

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

24/07/2020, 17:01

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2020, 17:01

Distribuído por sorteio

24/07/2020, 17:01

Sentença

•19/10/2023, 18:13

Decisão

•08/07/2023, 12:53

Despacho

•29/03/2023, 15:04

Decisão

•11/08/2021, 17:24

Decisão

•10/08/2021, 17:59

Decisão

•19/07/2021, 18:44

Outros documentos

•17/05/2021, 15:53

Outros documentos

•05/08/2020, 16:57

Outros documentos

•05/08/2020, 16:57

Decisão

•05/08/2020, 12:19