Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005040-93.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005040-93.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença que Paulina Rosalia de Pinho move em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Iniciada a fase de cumprimento da sentença/acórdão proferidos nos autos, houve a homologação judicial dos cálculos (ID n. 100345373) e a expedição de requisições de pagamento em favor da parte exequente, nos valores de R$ 72.720,00 (valor principal) (ID n. 110378894) e R$ 7.467,33 (honorários de sucumbência) (ID n. 110378893). O executado realizou o devido pagamento das requisições referente ao valor principal (R$ 73.098,14) (ID n. 120346439) e honorários de sucumbência (R$ 7.827,42) (ID n. 120348092), conforme comprovam os documentos acostados aos autos. Por fim, aportou aos autos petição da parte exequente, requerendo o levantamento dos valores na conta bancária de titularidade do(a) patrono(a) da parte exequente (ID n. 115788690). É a síntese. Decido. Avulta-se dos autos que os valores devidos pela executada foram devidamente adimplidos, inexistindo Requisição de Pequeno Valor ou Precatório pendente de pagamento. Dessa forma, não havendo razões para o prosseguimento da fase de execução, a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante o pagamento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo (R$ 73.098,14 e R$ 7.827,42) (ID’s n. 120346439 e 120348092), devidamente atualizados (zerar conta), observando-se os dados bancários indicados nos autos (ID n. 115788690), cuja titularidade conta pertence ao(à) advogado(a) da parte exequente, o(a) qual tem poderes para receber e dar quitação (ID n. 109289588). Sem custas e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48205855

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(19)