Execução de Título Extrajudicial 1017081-14.2023.8.11.0015 - TJMT

Juntada de Certidão

21/07/2024, 19:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/09/2023, 01:31

Recebidos os autos

07/09/2023, 01:31

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2023, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

10/08/2023, 10:54

Publicado Sentença em 09/08/2023.

10/08/2023, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado relatório com fulcro no artigo 38, da Lei 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora compareceu nos autos (ID 124958222), e sem maiores delongas, com fulcro no dispositivo do artigo 485, VIII, do CPC e requer a extinção e baixa definitiva do feito. A desistência da causa é uma prerrogativa da parte autora que pode ser manejada a qualquer tempo, antes da sentença, independe de anuência do requerido. Tal possibilidade se encontra prevista no § 5º, do art. 485 do CPC, o que também foi encampado pelo enunciado 90 do FONAJE, inciso VIII, verbis: “ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. A desistência da ação demanda homologação judicial para surtir seus legais e jurídicos efeitos, disciplinada pelo art. 200, parágrafo único, do CPC. “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Pois bem, a desistência regular, atendendo os pressupostos da Lei, indica sua admissão e homologação. III - DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro nos artigos 200, § único c.c. o art. 485, inciso VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em atendimento às disposições sobreditas. IV - OUTRAS DISPOSIÇÕES Sem custas e despesas processuais, nem honorários advocatícios, em virtude do exposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Cumpra-se. Intime-se. Sinop/MT, (data e assinatura eletrônicas). Jacob Sauer Juiz de Direito em substituição legal

08/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 17:22

Extinto o processo por desistência

07/08/2023, 17:22

Conclusos para despacho

02/08/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 20:23

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DESPACHO Processo: 1017081-14.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: MARIA MADALENA DELLA GIUSTINA HEIDMANN EXECUTADO: HIAGO JARDEL JAHNEL ROCHA, BRUNA EDUARDA DA SILVA Vistos etc. 1 - Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por MARIA MADALENA DELLA GIUSTINA HEIDMANN em face de HIAGO JARDEL JAHNEL ROCHA e BRUNA EDUARDA DA SILVA, ambos qualificados (ID 121497063). 2 - Verifica-se que a parte autora não juntou com a inicial, comprovante de seu endereço. 3 - Dispõe o art. 320 do CPC que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. A ausência de documentos não se trata de nulidade absoluta, por ser sanável, havendo necessidade de intimação da parte para regularizar a situação. 4 - Ainda, verifica-se que a ação proposta fora distribuída como “ação de cobrança”, contudo, os pedidos ao final da exordial não condizem com o rito da ação de conhecimento pretendida, havendo na realidade, uma confusão de pedidos condizentes com ação e execução e pedidos condizentes com o rito da ação de conhecimento proposta. 5 - Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: i) juntar aos autos cópia de comprovante de endereço em seu nome ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e ii) readequar os requerimentos de acordo com a ação pretendida sob pena de indeferimento da exordial em razão da inépcia, e consequente extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (data e assinatura eletrônicas). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 19:11

Conclusos para despacho

25/06/2023, 21:22

Distribuído por sorteio

25/06/2023, 21:22

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Todas as movimentações(19)