Execução de Título Extrajudicial 1014868-25.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014868-25.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014868-25.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOSE GILBERTO DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: JOAO PAULO MARTINS DE SIQUEIRA Com relação ao pedido do item “1” da petição Id 104923985 esclarece-se ao exequente que a fraude contra credores deve ser alegada mediante ação autônoma e não no bojo da execução. (art. 790, VI, do CPC). No caso, poderia ser caracterizada fraude à execução, mas que somente pode ser reconhecida mediante prévia intimação do terceiro adquirente, conforme dispõe o art. 792, §4º, do CPC. Todavia, existem outros bens penhoráveis, cuja penhora é requerida nos demais itens da mesma petição, cujo valor revela-se superior ao débito atualizado de R$ 210.051,60. Para análise do pedido de penhora do imóvel urbano situado na rua João Carlos Pereira Leite, n.º 168 – Bairro Araes, nesta Capital, Inscrição Municipal n.º 015430110222001, contendo 361,30m2, matriculado no Serviço Notarial do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá sob n.º 72.109, avaliado em R$ 241.513,25, deve o exequente primeiramente juntar aos autos a matrícula atualizada do bem. Defiro a penhora do veículo BMW 320I Active Flex, Placa PQR 7890, modelo/ano 2015 – cor cinza, avaliado em R$ 144.800,00. Proceda-se à restrição via Renajud e à lavratura do Termo de Penhora, intimando-se o executado, inclusive quanto ao valor da avaliação sugerido pelo exequente. Quanto à penhora de rendimentos e quotas sociais, aguarde-se primeiramente a juntada pelo exequente da matrícula atualizada do imóvel que pretende penhorar, haja vista que o valor do imóvel e do veículo ultrapassam o valor atualizado do crédito em execução. Tendo em vista que o exequente não requereu a penhora do veículo sobre o qual foi lançada restrição via Renajud (Id82069838, veículo Sandero), fica autorizada a baixa da restrição lançada. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de JOSE GILBERTO DA SILVA JUNIOR em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO PAULO MARTINS DE SIQUEIRA em 11/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JOSE GILBERTO DA SILVA JUNIOR em 29/07/2025 23:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(94)