Apelação Cível 1023778-07.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 139.209,05

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO ANDRADE

OAB/SP 172953·CPF·Representa: Autor

MARCOS TRANCHESI ORTIZ

OAB/SP 173375·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(53)

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

VIA VAREJO S.A

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GOVERNO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

01/12/2025, 16:33

Baixa Definitiva

01/12/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 29/11/2025

01/12/2025, 16:31

Recebidos os autos

01/12/2025, 14:52

Juntada de .STF RE Provido

01/12/2025, 14:51

Juntada de .STF RE Provido

01/12/2025, 14:49

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

15/08/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2025, 16:28

Conclusos para decisão

18/07/2025, 13:52

Recebidos os autos

18/07/2025, 13:52

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

01/12/2025, 16:33

Baixa Definitiva

01/12/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 29/11/2025

01/12/2025, 16:31

Recebidos os autos

01/12/2025, 14:52

Juntada de .STF RE Provido

01/12/2025, 14:51

Documentos

Outros documentos

•01/12/2025, 14:51

Outros documentos

•01/12/2025, 14:51

Juntada de .STF RE Provido

01/12/2025, 14:49

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

15/08/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2025, 16:28

Conclusos para decisão

18/07/2025, 13:52

Recebidos os autos

18/07/2025, 13:52

Juntada de .STF RE Outros

18/07/2025, 13:52

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

03/07/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 13:40

Recurso extraordinário admitido

03/07/2025, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:00

Conclusos para decisão

30/05/2025, 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2025, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

03/05/2025, 14:30

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

30/04/2025, 14:17

Recebidos os autos

30/04/2025, 14:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/04/2025, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:00

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/04/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:04

Publicado Acórdão em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 15:57

Embargos de Declaração Acolhidos

31/03/2025, 15:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/03/2025, 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 15:12

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/03/2025, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:04

Publicado Intimação de pauta em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 17:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/03/2025, 15:58

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 18:49

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/03/2025, 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2025, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:03

Publicado Acórdão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:03

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

26/02/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 17:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2025, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2025, 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2025, 13:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/02/2025, 14:08

Deliberado em Sessão - Adiado

17/02/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2025, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:08

Publicado Intimação de pauta em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 19:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/01/2025, 18:23

Conclusos para decisão

30/01/2025, 11:58

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

29/01/2025, 17:02

Desentranhado o documento

29/01/2025, 17:02

Juntada de Certidão

29/01/2025, 17:02

Juntada de Certidão

29/01/2025, 17:02

Recebidos os autos

28/01/2025, 20:30

Distribuído por sorteio

28/01/2025, 20:30

Decisão

•15/08/2025, 16:28

Outros documentos

•18/07/2025, 13:52

Decisão

•03/07/2025, 12:37

Acórdão

•31/03/2025, 15:57

Acórdão

•26/02/2025, 17:31

Recurso de sentença

•26/11/2024, 15:25

Decisão

•06/11/2024, 16:07

Decisão

•06/11/2024, 16:07

Sentença

•16/10/2024, 14:43

Sentença

•16/10/2024, 14:43

Decisão

•06/09/2024, 17:10

Decisão

•06/09/2024, 17:10

Sentença

•20/06/2024, 16:17

Todos os documentos(19)

Outros documentos

•01/12/2025, 14:51

Outros documentos

•01/12/2025, 14:51

Decisão

•15/08/2025, 16:28

Outros documentos

•18/07/2025, 13:52

Decisão

•03/07/2025, 12:37

Acórdão

•31/03/2025, 15:57

Acórdão

•26/02/2025, 17:31

Recurso de sentença

•26/11/2024, 15:25

Decisão

•06/11/2024, 16:07

Decisão

•06/11/2024, 16:07

Sentença

•16/10/2024, 14:43

Sentença

•16/10/2024, 14:43

Decisão

•06/09/2024, 17:10

Decisão

•06/09/2024, 17:10

Sentença

•20/06/2024, 16:17

Sentença

•20/06/2024, 16:17

Despacho

•07/02/2024, 16:45

Despacho

•07/02/2024, 16:45

Decisão

•10/04/2023, 17:13