Reintegração / Manutenção de Posse 1023998-68.2023.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1023998-68.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023998-68.2023.8.11.0041.. Autora: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. Réu: Desconhecido Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A contra Jarbas Martins, visando a proteção possessória de parcela de um imóvel urbano localizado na Avenida B, nos fundos do posto de combustível, com área total de 169,36m², situada no Parque das Nações Indígenas, nesta Capital. Aduziu que locou o imóvel da empresa Prime Energia-Participações Societária Ltda, em 19/12/2017, onde edificou um posto de combustível, contudo, por uma falha na execução da obra, ocorreu um afastamento indevido contendo 169,36m². A mencionada “sobra” no terreno sempre foi cercada e mantida mediante a vigilância, contudo, em data recente uma pessoa não identificada instalou uma cadeado com corrente e depositou matérias de construção na área. Quando seu preposto procurou a referida pessoa, além dela se recusar a fornecer sua identificação, também, asseverou que a área lhe pertencia, negando-se a retirar os materiais e o cadeado. Diante do acontecido ela procedeu com a notificação extrajudicial em 30/10/2022, a fim de que o réu desocupasse a área em 30 dias, porém não obteve sucesso. Diante disso, ajuizou a presente ação onde pretende seja concedida a liminar de reintegração de posse e citação do réu para oferecer defesa. A inicial foi instruída com os documentos id. 122084876 ao id. 122085542. Na decisão encartada ao id. 122189923 foi determinado que a parte emendasse a inicial, em razão da confusão com relação a quem seria a parte ré e informasse onde poderia ser encontrado. A parte autora emendou a inicial ao id. 124688951 informando que não sabe o nome do réu e que, portanto, deve ser desconsiderada a pessoa de Jarbas Martins e citado para compor o polo passivo a pessoa que estiver na área. Decido. Acolho a emenda a inicial de id. 124688951, a fim de que seja processada a ação, inicialmente, contra réu desconhecido, até a sua identificação. Para análise do pedido liminar nas ações possessórias o ordenamento jurídico estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a pretende vindicar, passando à demonstração do seu exercício ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Nos institutos possessórios, não se fala em posse decorrente do direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação, mas sim, de posse fática. Nesse sentido, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, prelecionam que: “(...) A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade. (...)”[1]. (nosso grifo) Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Dito isto, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias, seja de reintegração, manutenção ou interdito é a posse contemporânea ao alegado esbulho e justa, ou seja, aquela que descende de continuidade, que foi obtida forma lícita, ausente de qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício da posse, não foi oriunda de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo exercida de forma posse mansa/pacífica/tranquila. Com relação ao exercício da posse, o art. 1.196, do Código Civil, dispõe que é “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por sua vez, o art. 1.228, do mesmo diploma legal, estabelece que o proprietário é aquele que tem “(...)a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. No caso dos autos a parte autora demonstra que desde 19/12/2017 é locatária do imóvel, onde segue explorando suas atividades comerciais, conforme prova o contrato de locação carreado ao id. 122084879, o que denota sua boa-fé na ocupação. A matrícula n. 94.793, do CRI do 2ª Ofício de Cuiabá, em nome da empresa Prime Energia-Participações Societária Ltda, comprovam origem do domínio e o justo título, demonstrando que a locação se deu com a proprietária da área. Superada a demonstração da posse, passo à análise da do esbulho possessório alegado pela autora, e neste ponto, ao menos em sede de cognição sumária é possível verificar a sua ocorrência pela escritura pública carreada ao id. 122084881, onde a Tabeliã, na companhia do pelo procurado da autora, Sr. Wesley Leonel da Silva, esteve na área no dia 01/12/2022 e verificou que o imóvel estava cercada. Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, defiro o pedido liminar pretendido pela parte autora, a fim de determinar a sua reintegração de posse sobre o imóvel descrito na exordial, a saber, uma área contendo 169,36m², localizada na Avenida B, nos fundos do posto de combustível, bairro Parque das Nações Indígenas, nesta Capital. 1. Expeça-se o mandado de reintegração de posse em favor da parte autora na posse do imóvel. 2. Desde já, fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento desta decisão e autorizo o reforço policial ao oficial de justiça caso haja necessidade que deverá ser prontamente certificada; 3. INTIME-SE a parte ré da presente decisão, bem como CITE-SE quem se encontrar no imóvel para, querendo, contestar em 15 (quinze) dias (art. 564 do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial pela parte autora. 4. Intimo as partes desta decisão, bem como para que deposite as custas, em 05 dias, via DJE. 5. Após, conclusos para saneamento onde serão analisadas as alegações da ré, em sede de contestação. À Secretaria, determino: 6. Retifique-se a autuação para constar o polo passivo como “desconhecido”. 7. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro Juiz de Direito em substituição legal

02/08/2023, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de PRIME ENERGIA-PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48767890

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSE PETAN TOLEDO PIZZA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48923912

Decorrido prazo de PRIME ENERGIA-PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48923910

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(25)