Embargos de Declaração Cível 1020950-89.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência JE · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

NEIDE ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

ZULMIRA FONSECA SANTAREM

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NÍCIA DA ROSA HAAS

OAB/MT 5947·CPF·Representa: Autor

LEANDRO CARDOSO LEITAO

OAB/MT 24140·CPF·Representa: Autor

EMILY BATISTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMILY BATISTA FERREIRA

OAB/MT 30656·CPF·Representa: Autor

JHONNY ITACARAMBI DA SILVA

OAB/MT 27504·CPF·Representa: Autor

EMILY BATISTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMILY BATISTA FERREIRA

OAB/MT 30656·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

NEIDE ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

ZULMIRA FONSECA SANTAREM

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

NEIDE ALVES DE SOUZA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ZULMIRA FONSECA SANTAREM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

NÍCIA DA ROSA HAAS

OAB/MT 5947·CPF·Representa: Autor

LEANDRO CARDOSO LEITAO

OAB/MT 24140·CPF·Representa: Autor

EMILY BATISTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMILY BATISTA FERREIRA

OAB/MT 30656·CPF·Representa: Autor

JHONNY ITACARAMBI DA SILVA

OAB/MT 27504·CPF·Representa: Autor

EMILY BATISTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMILY BATISTA FERREIRA

OAB/MT 30656·CPF·Representa: Réu

LEANDRO CARDOSO LEITAO

OAB/MT 24140·CPF·Representa: Réu

NÍCIA DA ROSA HAAS

OAB/MT 5947·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ZULMIRA FONSECA SANTAREM em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 58731578

19/05/2026, 02:02

Decorrido prazo de NEIDE ALVES DE SOUZA em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 58731579

19/05/2026, 02:02

Decorrido prazo de NEIDE ALVES DE SOUZA em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 58559578

14/05/2026, 02:02

Decorrido prazo de ZULMIRA FONSECA SANTAREM em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 58559564

14/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:08

Publicado Decisão em 24/04/2026.

24/04/2026, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 13:26

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 13:26

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 13:26

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 13:26

Recurso Especial não admitido

22/04/2026, 13:26

Liminar Prejudicada

22/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:01

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de ZULMIRA FONSECA SANTAREM em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 58731578

19/05/2026, 02:02

Decorrido prazo de NEIDE ALVES DE SOUZA em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 58731579

19/05/2026, 02:02

Decorrido prazo de NEIDE ALVES DE SOUZA em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 58559578

14/05/2026, 02:02

Decorrido prazo de ZULMIRA FONSECA SANTAREM em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 58559564

14/05/2026, 02:02

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 13:26

Decisão

•15/04/2026, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:08

Publicado Decisão em 24/04/2026.

24/04/2026, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 13:26

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 13:26

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 13:26

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 13:26

Recurso Especial não admitido

22/04/2026, 13:26

Liminar Prejudicada

22/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:21

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 02:21

Conclusos para decisão

16/04/2026, 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 18:07

Concedida a gratuidade da justiça a ZULMIRA FONSECA SANTAREM - CPF: 568.432.831-87 (APELANTE)

15/04/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 18:07

Conclusos para decisão

09/04/2026, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 14:53

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 16:24

Conclusos para decisão

23/03/2026, 16:35

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 22:50

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 15:30

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

18/03/2026, 14:16

Recebidos os autos

18/03/2026, 14:16

Decorrido prazo de NEIDE ALVES DE SOUZA em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:05

Juntada de Petição de recurso especial

17/03/2026, 22:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 14:41

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:47

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

23/02/2026, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:43

Decorrido prazo de NEIDE ALVES DE SOUZA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:43

Decorrido prazo de NEIDE ALVES DE SOUZA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:12

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2026, 18:20

Baixa Definitiva

20/02/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 18:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/02/2026, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2026, 17:20

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

06/02/2026, 18:00

Decorrido prazo de NEIDE ALVES DE SOUZA em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 02:07

Publicado Intimação de pauta em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de NEIDE ALVES DE SOUZA em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 13:36

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/02/2026, 18:58

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 15:01

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 15:00

Decorrido prazo de NEIDE ALVES DE SOUZA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:11

Decorrido prazo de NEIDE ALVES DE SOUZA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:07

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 17:31

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos

20/12/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos

20/12/2025, 09:03

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

20/12/2025, 08:59

Ato ordinatório praticado

20/12/2025, 08:59

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/12/2025, 08:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2025, 16:49

Publicado Acórdão em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 10:25

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

12/12/2025, 10:25

Baixa Definitiva

12/12/2025, 10:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/12/2025, 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2025, 09:44

Decorrido prazo de NEIDE ALVES DE SOUZA em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:16

Juntada de Petição de inclusão de Sustentação Oral

05/12/2025, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:32

Publicado Intimação de pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/11/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 18:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/11/2025, 17:40

Conclusos para decisão

20/10/2025, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 14:42

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

28/08/2025, 13:55

Desentranhado o documento

28/08/2025, 13:55

Juntada de Certidão

28/08/2025, 13:54

Juntada de Certidão

27/08/2025, 10:52

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

27/08/2025, 10:41

Recebidos os autos

20/08/2025, 04:13

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 04:13

Distribuído por sorteio

20/08/2025, 04:13

Despacho

•25/03/2026, 16:24

Acórdão

•20/02/2026, 18:20

Manifestação

•12/12/2025, 16:33

Acórdão

•12/12/2025, 10:25

Recurso de sentença

•16/07/2025, 19:00

Sentença

•01/06/2025, 11:23

Sentença

•01/06/2025, 11:23

Decisão

•19/03/2025, 15:42

Decisão

•17/02/2025, 15:31

Decisão

•17/02/2025, 15:31

Despacho

•26/11/2024, 15:27

Despacho

•17/09/2024, 08:57

Despacho

•14/09/2024, 17:22

Todos os documentos(31)

Decisão

•22/04/2026, 13:26

Decisão

•15/04/2026, 18:07

Despacho

•25/03/2026, 16:24

Acórdão

•20/02/2026, 18:20

Manifestação

•12/12/2025, 16:33

Acórdão

•12/12/2025, 10:25

Recurso de sentença

•16/07/2025, 19:00

Sentença

•01/06/2025, 11:23

Sentença

•01/06/2025, 11:23

Decisão

•19/03/2025, 15:42

Decisão

•17/02/2025, 15:31

Decisão

•17/02/2025, 15:31

Despacho

•26/11/2024, 15:27

Despacho

•17/09/2024, 08:57

Despacho

•14/09/2024, 17:22

Despacho

•09/05/2024, 08:58

Despacho

•09/05/2024, 08:58

Decisão

•11/04/2024, 17:47

Decisão

•11/04/2024, 17:47

Decisão

•12/12/2023, 14:41

Despacho

•20/10/2023, 23:12

Decisão

•26/09/2023, 06:54

Despacho

•07/07/2023, 23:48

Decisão

•14/11/2022, 17:58

Outros documentos

•11/11/2022, 17:56

Despacho

•28/09/2022, 13:08

Outros documentos

•26/09/2022, 16:06

Decisão

•02/06/2022, 20:09

Despacho

•21/09/2021, 06:37

Decisão

•15/09/2021, 10:32

Decisão

•12/09/2021, 19:58