Execução Fiscal 0001119-37.1993.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0001119-37.1993.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SEFRAN COM. DE ARMARINHOS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0001119-37.1993.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. 1 – Primeiramente, verifico que o presente feito foi extinto em 07.06.2007. Entretanto, não se trata de cumprimento de sentença. Desta forma, proceda o Sr. Gestor Judiciário a alteração da classe processual para EXECUÇÃO FISCAL. 2 - Quanto ao pleito de ID 53279334, verifico que nos autos sob nº 0004338-87.1993.8.11.0041 consta a existência de um protocolamento de ordem de bloqueio de numerários onde, equivocadamente, consta o número antigo deste feito, qual seja, 00086/1993, entretanto, houve bloqueio de numerários em contas bancários dos executados daquele feito(0004338-87-1993), tendo sido bloqueado e transferido para o SISCONDJ os montantes de R$ 422,21(BCO COOPERATIVO SICREDI), R$ 357,50(BCO BRADESCO), R$ 526,53(CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), R$ 280,54(KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO) E R$ 3.408,33(ITAÚ UNIBANCO S.A.) em contas bancárias de titularidade do Sr. OSVALDO TALISIN e R$ 4.532,31(KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO) e R$ 8.912,66(ITAÚ UNIBANCO S.A.) em contas bancárias de titularidade do Sr. LAURO TALISIN, conforme comprovante em anexo. Considerando que ambos os feitos já foram extintos, necessário seja realizado o desbloqueio dos montantes. Uma vez que os valores foram transferidos para o SISCONDJ, determino a expedição de alvará em favor dos Srs. OSVALDO TALISIN e LAURO TALISIN, dos valores pertencentes a cada um, devidamente atualizados. Intimem-se, pois, os mesmos para informarem seus dados bancários. Vindo aos autos as informações, expeçam-se os respectivos alvarás. 3 - Com relação ao imóvel objeto da matrícula 18.707 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, tenho que a constrição foi realizada por carta precatória extraída dos autos sob nº 0004338-87.1993.8.11.0041 e, quando da prolação de sentença naquele feito, já fora determinada a baixa do gravame. Portanto, naquele feito deverá ser providenciada. 4 - Quanto à expedição de ofício ao Banco do Brasil, indefiro o pedido uma vez que não fora identificado bloqueio junto à mencionada instituição financeira. 5 - Após, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. 6 - Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(110)