Agravo em Recurso Especial 0004779-60.2010.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

OSVALDO FRANCISCO DOS REIS

CPF

Reu

JOSEFA PEREIRA ESPINDOLA

CPF

Reu

SUELY PEREIRA DOS REIS

CPF

Reu

AILTON PEREIRA DOS REIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA DA C CAVALCANTI

Representa: Autor

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR

OAB/MT 3876·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

OSVALDO FRANCISCO DOS REIS

CPF

Reu

JOSEFA PEREIRA ESPINDOLA

CPF

Reu

SUELY PEREIRA DOS REIS

CPF

Reu

AILTON PEREIRA DOS REIS

CPF

Reu

DEMILSON DOS REIS

CPF

Reu

JOSE ELCIO DOS REIS

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

23/03/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 23/03/2023

23/03/2023, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 50939/2023

03/02/2023, 16:11

Protocolizada Petição 50939/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/02/2023

03/02/2023, 16:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2023

02/02/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/02/2023, 19:28

Conheço do agravo de ESTADO DE MATO GROSSO para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

01/02/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/02/2023

01/02/2023, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

14/12/2022, 14:16

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

14/12/2022, 14:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

12/12/2022, 06:38

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

09/12/2022, 08:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

11/11/2022, 11:04

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

11/11/2022, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

27/10/2022, 16:22

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2023, 16:20