Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002413-21.2011.8.11.0033 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002413-21.2011.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0002413-21.2011.8.11.0033.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECONVINTE: CATARINA MOMESSO SANCHES ALVESS Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros da autora, falecida no curso da ação. O pedido encontra amparo na disposição do art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como posicionamento da jurisprudência: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DA ESPOSA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO Á VIÚVA. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/91. TERMOS INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. 1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC. 2. Sobrevindo no curso da ação o óbito do autor, seus herdeiros adquirem o direito de se habilitarem como sucessores. 3. "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento" (art. 112 da Lei 8.213/91). 4. Atendidas as exigências para a concessão do benefício de aposentadoria na data de seu requerimento administrativo, este deve ser o seu termo inicial e tendo o autor falecido no curso do processo, o benefício terá como termo final a data do óbito. 5. Na atualização monetária devem ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899/81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. 6. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas. 7. A verba honorária deve ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§ 3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ). 8. O INSS está isento do pagamento de custas, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei 14.939/03. 9. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.” (AC 2004.01.99.039825-9/MG; Rel. Des. Federal NEUZA MARIA ALVES DA SILVA; Segunda Turma; pub. 01/03/2007 DJ p.26). 2. Por tal razão, defiro a habilitação aos autos de REGINA APARECIDA ALVES ESTOPPI e MARIA SUELI ALVES como herdeiras da de cujus, Catarina Momesso Sanches Alves. 3. Cumpra a Secretaria, portanto, as seguintes providências: a) Proceda-se com a alteração do polo ativo no sistema. b) Intime-se a autarquia executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifesta-se acerca da petição de Id. 90571184 e cálculos que a acompanham. c) Após, conclusos. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

10/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2024 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA MARIANO DA SILVA em 19/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ODAIR DONIZETE RIBEIRO em 19/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(237)