Monitória 0052128-66.2015.8.11.0041 - TJMT

Monitória 0052128-66.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0052128-66.2015.8.11.0041.. AUTOR(A): UNICA FOMENTO MERCANTIL LTDA LITISCONSORTE: PAOLLO LUIS GATTASS, O. T. C. COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA A ação monitória interposta por ÚNICA FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de PAOLLO LUIS GATTAS e OTC COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA (CONCESSIONÁRIA SUZUKI) foi julgada nos seguintes termos (ID 77750531): “Diante do exposto: 1) ACOLHO os embargos monitórios, e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial em relação ao embargante PAOLLO LUIS GATTAS. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015; 2) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, pelo que condeno o embargante/reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção, e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da demanda reconvencional, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015; e 3) JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial em relação à requerida OTC COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, com fundamento no art. 487, inciso I, e 701, §2º, ambos do CPC/2015, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, em relação aos cheques e borderôs objeto da demanda, no valor histórico de R$31.300,00, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir da data da emissão estampada nas cártulas, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (Tema Repetitivo 942/STJ). Condeno a requerida OTC ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.” A autora apresentou recurso de apelação, e o réu PAOLLO LUIS GATTAS apelação adesiva, mas o Tribunal de Justiça manteve a sentença, in verbis: “AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA – TÍTULO DE CRÉDITOS - FACTORING – CHEQUE RECEBIDO POR CESSÃO DE CRÉDITO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – ART. 290, C. CIVIL – INOCORRÊNCIA – RELAÇÃORECONVENÇÃO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Inteligência do art. 290, do C. Civil. Conforme a jurisprudência do STJ ‘se a empresa cedente dos títulos, em decorrência de contrato de factoring, deu causa a que os mesmos não pudessem ser recebidos, fica responsável pelo pagamento. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado.” Após o trânsito em julgado (ID 96397428), o advogado do requerido PAOLLO LUIS GATTAS, Dr. ATILA SILVA GATTAS, apresentou pedido de cumprimento de sentença, relativo à condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência (ID 101888125). A advogada da autora, Dra. SILVANA DA SILVA TOLEDO, também pleiteou o cumprimento de sentença, em relação à condenação do requerido/reconvinte PAOLLO LUIS GATTAS ao pagamento de honorários de sucumbência (ID 101894920). Em seguida, o requerido PAOLLO LUIS GATTAS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido pela autora (ID 103363312). É o necessário. Decido. Intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, via DJE, para pagar o débito relativo aos honorários de sucumbência (R$ 6.481,89 - ID 101890200), no prazo de 15 dias, devendo ser atualizado pela parte devedora até a data do efetivo pagamento, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar. Consigne que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/15, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC/15). Não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput do art. 525 do CPC/15, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pelo prosseguimento do feito. Ainda, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 103363312). Cuiabá, 03 de julho de 2023. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de PAOLLO LUIS GATTASS em 23/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(24)