Execução Fiscal 0024262-06.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2003

Valor da Causa

R$ 1.580.427,03

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DULCE DE MOURA

OAB/MT 7259·CPF·Representa: Autor

JOICE BARROS DOS SANTOS

OAB/MT 5924·CPF·Representa: Réu

MARCELO PEREIRA DE LUCENA

OAB/MT 16528·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ZUGAIR AUTOMOVEL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DULCE DE MOURA em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 03:00

Decorrido prazo de JOICE BARROS DOS SANTOS em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 03:00

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DE LUCENA em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 03:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/10/2025, 01:06

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 07:17

Expedição de Outros documentos

11/10/2025, 02:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/10/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 18:03

Juntada de Certidão

05/02/2024, 10:35

Recebidos os autos

18/12/2023, 19:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/12/2023, 19:42

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 19:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 16:36

Todas as movimentações(435)

Decorrido prazo de DULCE DE MOURA em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 03:00

Decorrido prazo de JOICE BARROS DOS SANTOS em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 03:00

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DE LUCENA em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 03:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/10/2025, 01:06

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Documentos

Despacho

•14/12/2023, 16:36

Despacho

•08/07/2023, 19:36

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legal

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14/10/2025, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 07:17

Expedição de Outros documentos

11/10/2025, 02:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/10/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 18:03

Juntada de Certidão

05/02/2024, 10:35

Recebidos os autos

18/12/2023, 19:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/12/2023, 19:42

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 19:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:17

Decorrido prazo de ZUGAIR AUTOMOVEL LTDA - EPP em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 04:16

Conclusos para decisão

20/07/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 11:27

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 15:23

Transitado em Julgado em 18/03/2021

18/07/2023, 09:31

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ZUGAIR AUTOMOVEL LTDA - EPP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0024262-06.2003.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. 1 – Certifique o Sr. Gestor Judiciário quanto à existência de algum valor pendente de levantamento. Em caso negativo, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. 2 - Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2023, 19:36

Expedição de Outros documentos

08/07/2023, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2023, 19:36

Expedição de Outros documentos

08/07/2023, 19:36

Conclusos para decisão

18/01/2022, 09:18

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 16:06

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 04:23

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 19:04

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 13:40

Publicado Intimação em 30/08/2021.

30/08/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 01:44

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 10:20

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 20:13

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 12:48

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 03:29

Decorrido prazo de ZUGAIR AUTOMOVEL LTDA - EPP em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:43

Decorrido prazo de ZUGAIR AUTOMOVEL LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 05:24

Publicado Decisão em 29/03/2021.

29/03/2021, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 03:46

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:08

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

25/03/2021, 18:08

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 18:40

Conclusos para decisão

23/03/2021, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:41

Decorrido prazo de ZUGAIR AUTOMOVEL LTDA - EPP em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 07:35

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2021, 17:04

Publicado Despacho em 26/02/2021.

26/02/2021, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

26/02/2021, 20:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 18:04

Conclusos para despacho

26/01/2021, 17:05

Juntada de Petição de expediente

20/11/2020, 12:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/11/2020.

19/11/2020, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 15:33

Recebido pelo Distribuidor

17/11/2020, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

17/11/2020, 15:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

29/04/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2016, 02:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/07/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 02:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/06/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 01:59

Redistribuição (Redistribuicao)

04/02/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 01:04

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/01/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/10/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/09/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2014, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/06/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2014, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/04/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/04/2014, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2013, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/06/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2013, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/05/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2013, 02:36

Remessa (Remessa)

20/12/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/11/2012, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

20/09/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

11/09/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/08/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2012, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2012, 01:32

Despacho (Despacho)

19/03/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2011, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/08/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

18/07/2011, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/07/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/08/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2010, 01:34

Juntada (Juntada de Oficio)

11/02/2010, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/02/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/01/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/08/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2009, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/08/2009, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/08/2009, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

19/08/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/08/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/08/2009, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/08/2009, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

12/08/2009, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/08/2009, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2009, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/08/2009, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2009, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

05/08/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/08/2009, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/07/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2009, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/07/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/07/2009, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/07/2009, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/07/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/12/2008, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2008, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/11/2008, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

19/11/2008, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/11/2008, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/11/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2008, 02:37

Despacho (Despacho)

18/11/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2008, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/11/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2008, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2008, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

05/11/2008, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/10/2008, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/10/2008, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

08/08/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/06/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/05/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/02/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2008, 01:24

Expedição de documento (Documento Expedido)

07/02/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/12/2007, 02:28

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/12/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/11/2007, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2007, 02:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/10/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/08/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2007, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2007, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2007, 01:55

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/06/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 01:52

Despacho (Despacho)

28/05/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2007, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2007, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

28/05/2007, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/05/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/04/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/03/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/12/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2006, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2006, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/12/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2006, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2006, 01:33

Despacho (Despacho)

13/12/2006, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/12/2006, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/12/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2006, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

20/10/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/10/2006, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2006, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2006, 02:04

Despacho (Despacho)

25/09/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/09/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2006, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2006, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2006, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/09/2006, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2006, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/08/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

04/08/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2006, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/07/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/06/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2006, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2006, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/06/2006, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

12/06/2006, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2006, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2006, 01:44

Despacho (Despacho)

10/06/2006, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2006, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/06/2006, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2006, 00:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2006, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2006, 01:54

Despacho (Despacho)

01/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/05/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2006, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2006, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/05/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2006, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2006, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/05/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2006, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2006, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/05/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2006, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2006, 00:57

Despacho (Despacho)

10/05/2006, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2006, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2006, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/05/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/05/2006, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/05/2006, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/05/2006, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2006, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2006, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/04/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2006, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

25/04/2006, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/04/2006, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2006, 00:25

Despacho (Despacho)

20/04/2006, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2006, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2006, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/04/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/04/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/03/2006, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/03/2006, 00:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/03/2006, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2006, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2006, 02:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

29/03/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/03/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2006, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

21/03/2006, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/03/2006, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/03/2006, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2006, 01:15

Despacho (Despacho)

20/03/2006, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2006, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/03/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/03/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/03/2006, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/03/2006, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/03/2006, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2006, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2006, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/03/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2006, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2006, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/01/2006, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2006, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/01/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2006, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/01/2006, 01:07

Despacho (Despacho)

13/01/2006, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2006, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/01/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/01/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/12/2005, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/12/2005, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/12/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/12/2005, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2005, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2005, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2005, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

14/07/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/07/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/07/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/07/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2005, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/07/2005, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2005, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/06/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2005, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/06/2005, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2005, 01:37

Despacho (Despacho)

10/06/2005, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/06/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/06/2005, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/05/2005, 01:12

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/05/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/05/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/03/2005, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2005, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2005, 02:26

Despacho (Despacho)

21/03/2005, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/03/2005, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2005, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2005, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2004, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/11/2004, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2004, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2004, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

30/07/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/07/2004, 02:22

Despacho (Despacho)

28/07/2004, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2004, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2004, 01:06

Juntada (Juntada)

27/07/2004, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/07/2004, 00:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2004, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2004, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/06/2004, 01:38

Expedição de documento (Documento Expedido)

30/06/2004, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2004, 00:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2004, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2003, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2003, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2003, 01:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/12/2003, 01:25

Decisão

•25/03/2021, 18:08

Despacho

•24/02/2021, 18:07