Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
DESPACHO
Processo: 1000850-82.2022.8.11.0002..
EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS CAMPOS
EXECUTADO: GILSON DE SOUZA TORRES
Vistos etc. Ante o transcurso prazal para oferecimento dos embargos a execução[1], EXPEÇA-SE alvará para liberação do valor constrito nos autos (id. 90132820) em favor da parte exequente, conforme já determinado. Em análise dos autos, se verifica que este Juízo já realizou diversas tentativas de penhora que restaram infrutíferas, seja através do SISBAJUD e RENAJUD, razão pela qual a parte exequente requer que seja oficiado à Confederação Nacional das Seguradoras - CNSEG com intuito de identificar se a parte executada possui aplicação em previdência privada. Prezando pelo princípio da duração razoável do processo e pela celeridade da resolução da demanda, nos termos dos arts. 4 e 6, ambos do NCPC, não vejo óbice para o deferimento do pedido (Num. 108754086). É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS "FINTECHS. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. LIMITAÇÃO ÀS "FINTECHS* EFETIVAMENTE NÃO ALBERGADAS PELO SISBAJUD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. “É possível a expedição de ofício às denominadas "fintechs", não abrangidas pelo Sisbajud, a fim de verificar a existência de ativos financeiros em nome do executado.” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-58.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.03.2021) (TJPR -15ª C.Cível - XXXXX 30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.11.2021). Entretanto, localizando-se ativos em nome da parte executada, poder-se-á, no prazo legal para oposição dos embargos, discutir-se acerca de sua impenhorabilidade, caso comprovado no caso concreto, nos termos do art. 833, IV, do NCPC.
Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da parte exequente e determino à Confederação Nacional das Seguradoras – CNSEG que conceda àquela informações quanto a existência de valores em previdência privada e/ou investimentos em nome de GILSON DE SOUZA TORRES - CPF: 830.598.901-10, devendo fornecer, respeitando o sigilo bancário e fiscal, declaração de contratação e em qual instituição financeira foi contratada. Intime-se a parte exequente diligenciar junto ao CNSEG, visto que a presente decisão serve como ofício, bem como a comprovar nos autos o cumprimento do ato. Com a resposta do ofício, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens a penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 54, § 4º da lei 9.9099/95. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS CAMPOS POLO PASSIVO:
EXECUTADO: GILSON DE SOUZA TORRES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Mês da Conciliação - CGJ/GAJE Sala: Mês da Conciliação - CGJ/DAJE - JECR Data: 19/06/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: HYURI KRYSTIAN BECKER SAMANIEGO 19/05/2023 18:10:41
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000850-82.2022.8.11.0002 POLO ATIVO: