Procedimento Comum Cível 1000371-34.2023.8.11.0106 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000371-34.2023.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000371-34.2023.8.11.0106.. REQUERENTE: OSVALDO ROSA GOMES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por Osvaldo Rosa Gomes em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, o autor alega que verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente à realização de dois empréstimos consignados junto à instituição requerida, sob os contratos nº 108288406, contratado no dia 25/04/2022, no valor de R$ 385,39 (trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos) e n° 111445618, contratado no dia 28/06/2022, no valor de R$ 383,80 (trezentos e oitenta e três reais e oitenta centavos). Requereu a prioridade na tramitação, a concessão da Justiça Gratuita, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC), a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. RECEBO a petição inicial, pois preenchidos os pressupostos legais descritos nos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, caput do CPC. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". No caso concreto, pode-se verificar verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, além da hipossuficiência probatória da parte autora, além do que já produziu, cabendo à parte requerida demonstrar a regularidade da prestação do serviço, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa. Nesses termos, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento. Com fundamento no art. 1048, I, CPC, DEFIRO a prioridade na tramitação do feito postulada pela parte autora, uma vez que a documentação acostada aos autos comprova que o autor possui idade superior a 60 (sessenta) anos (id. 122499446), devendo a secretaria proceder às anotações necessárias na capa dos autos. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC a ser designada segundo a pauta do conciliador, e contestar a ação no prazo legal. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/07/2024 23:59

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(100)