Embargos à Execução 1007054-91.2023.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 1007054-91.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007054-91.2023.8.11.0040.. EMBARGANTE: JOSIMAR CANOSSA, BRUNA TONDATTO GARCIA EMBARGADO: IVAN CESAR BASSO HELLMANN, VITOR ALBERTO BENIN Vistos etc., Trata-se de embargos à execução, propostos por JOSIMAR CANOSSA e outros, em face de IVAN CELSO BASSO HELLMANN e outros, já qualificados nos autos. Como cediço, é pacífico que os embargos à execução têm natureza própria de ação autônoma em com isso, devem obediência às disposições dos art. 319 e 320, do CPC, devendo, inclusive, recolher as custas processuais pertinentes. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme: Tema 674/STJ. Impugnação. Embargos à execução. Custas. Ausência de recolhimento. Cancelamento da distribuição Tese jurídica firmada: - Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. (STJ (Corte Especial) - Rec. Esp. 1.361.811 - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 04/03/2015 - DJ 06/05/2015) Nesta toada, observo que a parte autora/embargante pugnou pela gratuidade de justiça e deixou de recolher as custas processuais. Contudo, não trouxe aos autos comprovação de que faz jus ao benefício, devendo fazê-lo em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Isso porquê, muito embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha sobre a presunção de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência, é certo que tal consideração é apenas relativa. Nesta esteira, poderá o juiz exigir maior arcabouço probatório para verificar se o pedido encontra amparo na razoabilidade que se exige quando do uso gratuito de uma máquina pública extremamente onerosa. Por isso, deverá a parte emendar a petição inicial para trazer aos autos a comprovação de que faz jus ao deferimento da gratuidade; ou para, querendo, recolher as custas processuais. Destaco que a comprovação poderá ocorrer por meio da apresentação dos seguintes documentos, arrolados exemplificativamente: folha de pagamento dos últimos cinco meses; declaração completa do imposto de renda dos últimos dois anos; extratos bancários; faturas de cartão de crédito ou de outras despesas; outros comprovantes de rendimento. Intime-se a parte para cumprir o disposto. Após, façam-se os autos novamente conclusos para decisão inicial. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Decorrido prazo de VITOR ALBERTO BENIN em 03/11/2025 23:59

Decorrido prazo de BRUNA TONDATTO GARCIA em 03/11/2025 23:59

Decorrido prazo de IVAN CESAR BASSO HELLMANN em 03/11/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSIMAR CANOSSA em 03/11/2025 23:59

Decorrido prazo de VITOR ALBERTO BENIN em 20/10/2025 23:59

Decorrido prazo de IVAN CESAR BASSO HELLMANN em 20/10/2025 23:59

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