Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000070-27.2023.8.11.0029 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000070-27.2023.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000070-27.2023.8.11.0029.. REQUERENTE: DAVI ALVES PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANARANA Vistos. No caso em tela, se discute direito a ressarcimento decorrente de eventual de imperícia de médica vinculada ao Município de Canarana, a qual supostamente teria causado agravamento no estado de saúde do reclamante, o qual for acometido por acidente de trabalho. Aduziu o reclamante que no dia 21/09/2022, ao iniciar um de seus trabalhos de pintura, acabou caindo de uma escada, a qual utilizava durante o serviço, que ao tentar se proteger da queda, a escada acabou fechando em sua mão, e, ao cair, o peso do seu corpo veio a pressionar ainda mais a escada contra o solo, ocasionando uma lesão em sua mão direita. De imediato, se deslocou ao Hospital Municipal Lorena Parode, recebeu atendimento médico, prestado pela médica Geórgia Faria Valadares, a qual apenas solicitou que fosse realizado um exame de Raio X para avaliação, conforme consta do receituário anexo. Em seguida, após realizar o singelo exame, o requerente foi esclarecido pela médica que o atendeu que não possuía nenhuma luxação ou fratura, tendo somente “ferido” a musculatura da mão, sendo o requerente, então, medicado contra a dor e liberado. Dessa forma, mesmo diante da gravidade da lesão e da intensa dor externada pelo requerente, foi ele liberado para retornar para sua residência. Afirma que ao prestar o atendimento ao requerente, sequer foi solicitada a realização de outros exames ou a avaliação por parte de um médico ortopedista (profissional este inexistente no hospital, de acordo com o relato dos familiares que o acompanhavam). Em seguida, aproximadamente uma semana após o acidente, o requerente ainda se queixava de muitas dores, de forma que retornou ao hospital, alegando que a dor não havia passado. Nesta ocasião, então, a médica agiu com maior diligência e fez o encaminhamento do requerente para o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia (CISMA), na cidade de Água Boa/MT. O requerido foi então atendido por um médico especialista em ortopedia e traumatologia, ocasião em que – de imediato – constatou a gravidade da fratura e a urgência necessária ao caso, indicando haver possível luxação invertebrada, CID 562.1 (FRATURA AO NÍVEL DE PUNHO E MÃO), necessitando, assim, de avaliação a ser feita por um médico especialista em cirurgia de mão, conforme descrito em seu receituário médico (anexo). Porém, como já havia se passado vários dias desde o infortúnio, o único procedimento viável ao requerente era a cirurgia, a qual não poderia ser realizada em Canarana, diante da ausência de tal médico especialista em cirurgia de mão. Assim, retornou a Canarana e foi novamente ao hospital, ocasião em que passou por nova consulta médica e recebeu encaminhamento para que realizasse a cirurgia na cidade de Goiânia/GO, conforme consta de documentação anexa. Assim, após se deslocar ao município de Goiânia, foi atendido no hospital HUGOL, no qual foram realizados exames e marcada a cirurgia. Na data da realização, porém, o médico responsável pela cirurgia informou que não seria possível realizar o procedimento, alegando que a ausência de um exame imprescindível para a realização. O exame indispensável para a cirurgia se tratava de uma mera tomografia da mão direita – exame este que certamente poderia ter sido realizado no próprio hospital em razão da urgência que o caso necessitava. Após isso, o autor permaneceu mais 15 dias em Goiânia/GO, aguardando a remarcação de procedimento cirúrgico, sendo que acabou não logrando êxito em realizá-lo. Assim, retornou ao município de Canarana e procurou a Defensoria Pública, a qual não mediu esforços para solucionar a situação. De forma administrativa, realizou-se contato com o Secretário de Saúde, o qual informou que estavam cientes da gravidade da situação e que estariam cuidando de todas as diligências necessárias. Ocorre que nos dias posteriores o município não mais procurou o requerente, nem sequer deu qualquer notícia sobre a remarcação do procedimento cirúrgico ou para a realização do exame que seria necessário. Várias foram, portanto, as diligências administrativas realizadas para que o Município ajudasse o requerente de alguma posição. Todas, porém, infrutíferas. Dessa forma, ante a inércia do Município e diante da piora de sua condição de saúde, que já contava com 40% da mobilidade de sua mão comprometida, a parte autora se viu desesperada para resolver o problema, pois é pessoa humilde e não possuía recursos para pagar o procedimento por conta própria. Os familiares então propuseram a realização de uma “vaquinha” para angaria fundos para custear o procedimento. Ao solicitar o apoio de amigos, os familiares foram contemplados com a ajuda de Thiago Guimarães da Costa, um conhecido, que, estarrecido com o descaso, decidiu realizar um empréstimo para custear a cirurgia. Caso não fosse realizado o procedimento com urgência, o requerente certamente teria sua mão direita amputada, ante o longo lapso temporal transcorrido. Com apoio financeiro custeado por terceiros, o requerente foi internado no Hospital Coração de Jesus, no dia 16/11/2022, no qual fora submetido ao procedimento de carpectomia no punho direito e imobilização. O tratamento realizado teve um custo de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme consta do comprovante de transferência em anexo. Afirmou que o risco de possível amputação da mão direita foi sério, visto que o membro já possuía necrose em alguns locais, segundo relato do médico cirurgião. Além disso, a família teve inúmeros outros gastos com a situação, como deslocamento, compra de medicamento e estadia em outras cidades. Insta salientar que a médica Geórgia Farias Valadares, ciente do atendimento que prestou e da piora da condição de saúde do paciente, entrou em contato com a cônjuge do requerente, para buscar saber informações quanto ao seu estado de saúde, conforme é possível constatar da conversa anexa. Durante a conversa, é perceptível que a médica teve conhecimento sobre a piora da situação, dizendo: “a culpa veio toda pra mim, segundo a Madelaine”, sendo que, logo em seguida, apagou a referida mensagem. Ademais, posteriormente à cirurgia, ocorreram vários gastos com medicamentos, no importe a R$ 187,93 (cento e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), bem como houve gasto com a locação de imóvel para estadia na casa de apoio, no importe a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Destarte, o requerente, ajuíza a presente ação contra o requerido para se ver indenizado materialmente no valor de R$ 9.037,93 (nove mil e trinta e sete reais e noventa e três centavos), e moralmente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pois bem. O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte a fazer nascer para os entes federados o dever de assegurar à sociedade um tratamento de saúde digno. Cumpre ao Município, assegurar a todos cidadãos o direito à saúde, conforme previsão constitucional. Para que haja o reconhecimento do dever de ressarcir despesas médicas particulares, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que é necessária a comprovação da negativa de tratamento por parte do ente público, renitência do cumprimento de liminar judicial deferida, ou, ainda, a presença de fato excepcional que justifique a imediata intervenção médica. Portanto, existem três possibilidades que ensejam o dever do Poder Público em ressarcir gastos particulares com saúde: a) negativa de tratamento pelo SUS comprovada, b) fato excepcional a implicar em tratamento imediato ou c) renitência no cumprimento da liminar deferida. No caso em tela, não vislumbra qualquer das hipóteses referidas, uma vez que não houve deferimento de liminar, negativa de tratamento pelo sus ou mesmo fato excepcional a implicar em tratamento imediato. Em que pese a parte reclamante alegar que “caso não fosse realizado o procedimento com urgência, o requerente teria sua mão direita amputada”, não comprovou a situação de urgência, a qual poderia ter sido comprovada com indicação de cirurgia de urgência e laudo médico demonstrando risco de espera. Ademais, ressalta-se que as provas a prova técnica juntada se revela simplória e unilateral, consistente, tão somente em documento que atesta as lesões havidas na mão do reclamante, receituários médicos e os gastos decorrentes do acidente. Nesse sentido, os julgados: RESSARCIMENTO DE GASTOS DISPENDIDOS EM TRATAMENTO MÉDICO PARTICULAR – TRATAMENTO PARTICULAR INICIADO APÓS 4 (QUATRO) DIAS DA SOLICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – CIRURGIA REALIZADA APÓS 30 DIAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo nos autos prova da negativa do tratamento pelo Sistema Público de Saúde ou, ainda, ao fato excepcional qualificado que exteriorize o imediato tratamento particular, mantém-se a sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido para condenação do Estado no ressarcimento das despesas médicas em rede particular. (TJMT 1002433-73.2021.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS – PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM A REALIZAÇÃO DE EXAME – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA ANTERIORMENTE – INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE REALIZAÇÃO PARTICULAR DO EXAME ANTES MESMO DO JULGAMENTO DA LIMINAR – AUSÊNCIA DE NEGATIVA OU DEMORA NO ANTENDIMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO – RESSARCIMENTO INDEVIDO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte a fazer nascer para os entes federativos o dever de assegurar à sociedade um tratamento de saúde digno. Cumpre ao Estado e/ou ao Município, assegurar a todos cidadãos o direito à saúde, conforme previsão constitucional, o que é feito mediante a prestação do serviço público de saúde, de modo que, em regra o SUS, não é responsável por ressarcir despesas. Para que haja o reconhecimento do dever de ressarcir despesas médicas particulares, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que é necessária a comprovação da negativa de tratamento por parte do ente público, renitência do cumprimento de liminar judicial deferida, ou, ainda, a presença de fato excepcional que justifique a imediata intervenção médica, circunstâncias estas não demonstradas nos autos, de modo que o ressarcimento é indevido, principalmente por falta de comprovação da urgência que teria impedido o aguardo do julgamento da liminar na ação de obrigação de fazer ajuizada anteriormente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT 1015361-51.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) Não configurada qualquer hipótese que justifique a responsabilidade do município em ressarcir os gastos havidos com cirurgia particular realizada pelo reclamante, tem-se que o pedido inicial não merece deferimento. Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, bem como, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem despesas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Karolliny Garcia S. Larentis Juíza Leiga _______________________________ Vistos. HOMOLOGO a sentença derradeira da Juíza Leiga, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publicação e intimação em sistema. Conrado Machado Simão Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de despacho

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(68)