Cumprimento de sentença 1019699-92.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1019699-92.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1019699-92.2016.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (156) Vistos etc... 1 – A presente ação foi julgada improcedente e o requerente compareceu, espontaneamente aos autos, postulando que o valor depositado nos autos seja convertido em renda em favor do credor para quitação do débito. Postulou, também, o levantamento de eventual crédito remanescente, indicando os dados bancários. Intimada, a parte credora postulou o levantamento do valor depositado em juízo para abatimento no débito, cujo valor alegou ser superior ao montante depositado nos autos. Assim sendo, primeiramente, determino a retificação dos polos do presente feito para ficar constando como exequente O ESTADO DE MATO GROSSO e executada SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. 2 - Inobstante esta ação não como objetivo a quitação do débito, estando as partes de acordo, considerando que, conforme documentos anexados a esta decisão, o valor do débito atualizado é de R$ 82.734,97(oitenta e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos) e o valor depositado nos autos é na quantia de R$ 32.736,82(trinta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), expeça-se alvará do valor depositado nos autos, em favor do ESTADO DE MATO GROSSO, observando-se os dados bancários indicados. Traslade-se cópia desta decisão, bem como dos anexos, e, também, do alvará a ser expedido neste feito, para os autos da execução fiscal nº 1016619-47.2021.8.11.0041, onde deverá prosseguir-se com a cobrança do débito remanescente. 3 - Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, neste feito, no prazo de 10(dez) dias. 4 – Às providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA em 01/07/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(100)