Execução Fiscal 1026336-54.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1026336-54.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SAGA KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e outros (4) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1026336-54.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1 - Primeiramente, diante do comparecimento espontâneo da parte executada SAGA BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA suprida está a falta da sua citação, razão pela qual a declaro citada, haja vista o contido no CPC 239, § 1°, que assim dispõe: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação(...) 2 – A executada comparece no ID nº 57513661 requerendo a suspensão da presente execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória n.1006947-83.2019.8.11.0041 em trâmite pela comarcar de Colíder-MT. Em análise aos autos, verifico que assiste razão a parte executada, tendo em vista decisão proferida na referida ação suspendendo a CDA nº 2017222503 que é objeto desta ação, razão pela qual não vejo óbice a suspensão da presente execução fiscal. Da Jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – AÇÃO ANULATÓRIA PRÉVIA – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313, INCISO V, CPC/15 – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Prevê o Código de Processo Civil a possibilidade de suspensão da ação ante a existência de prejudicialidade externa – Artigo 313, inciso V, do CPC/15. 2. Sentença proferida em ação anulatória, de natureza cognitiva, que produzirá efeitos sobre a existência e conteúdo da ação executiva. 3. Suspensão da ação de execução fiscal enquanto se aguarda o trânsito em julgado da ação anulatória proposta previamente. 4. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1015057-97.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/08/2020, Publicado no DJE 02/09/2020) Assim sendo, determino a suspensão da presente execução até o transito em julgado da ação anulatória n. 1006947-83.2019.8.11.0041, ou ulterior deliberação. 3 - Cumpra-se com as providencias necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Publicado Sentença em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(40)