Execução Fiscal 1014854-17.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1014854-17.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA e outros (4) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1014854-17.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 - Encontra-se pendente de apreciação os embargos declaratórios da decisão sob ID 65145968, apresentado pela executada ELIANE APARECIDA BABILÔNIA MARQUES, alegando que houve contradição na mencionada decisão, eis que não condenou o exequente ao pagamento das verbas de sucumbência de seu patrono. Os embargos foram interpostos no prazo legal(ID 66243338). Regularmente intimada, a parte embargada não se manifestou no prazo assinalado(ID 72391990). É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, tenho que assiste razão à parte executada. Conforme se denota dos autos, em 23.09.2021 a parte executada, através de advogado regularmente constituído, ingressou nos autos apresentando exceção de pré-executividade, de forma que houve necessidade de a executada/embargante constituir advogado para patrocinar sua defesa e exclusão do polo passivo da presente ação, o que ocorreu, posteriormente, como se verifica do pleito de ID 61043933, onde a credora postulou a exclusão da mesma do polo passivo da presente ação. O art. 90 do CPC, em seu § 4º assim dispõe: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Portanto, revendo os autos, constato a existência de contradição na sentença de ID 68995332, diante da ausência de condenação da parte exequente em verba honorária. Assim sendo, acolho os presentes Embargos de Declaração para retificar o parágrafo que trata sobre a condenação em verba honorária da sentença sob ID 68995332, que passa a ter a seguinte redação: “(...) Entretanto, diante do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária aos patronos de cada um dos excipientes MARCOS ANTONIO BABILONIA MARQUES, ELIANE APARECIDA BABILÔNIA MARQUES e PEDRO CONSTANTINO que fixo em R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º, 2º[2] c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC[3]. (...)” 2 – Na parte que não foi objeto da correção, permanece a decisão de ID 65145968 como lançada nos autos. 3 – Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 4 - Retifique-se o polo passivo da presente ação, nos termos da decisão de ID 65145968. Certifique-se. 5 - Publique-se. Intime-se. Notifique-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

Decorrido prazo de EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA em 27/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

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