Reintegração / Manutenção de Posse 1044358-29.2020.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1044358-29.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ O IMÓVEL É RURAL OU URBANO? COLOCA A EMPRESA GREEN, não conheço essa libardi e não lembro quem enviou Coloca o nome do engenheiro. DECISÃO Processo: 1044358-29.2020.8.11.0041.. AUTOR: JANIA RAMOS DE LIMA REU: JOAO BATISTA SIMAO, VALDESON SIMAO, JUVENITO SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, proposta pelo Espólio de Moisés Rodrigues Lima e Jocelina Ferreira de Lima, representado pela inventariante Jania Ramos de Lima, em desfavor de João Batista Simão, Valderson Simão, Juvenito Santos e quaisquer outros que se encontrarem na propriedade. Em síntese, a parte autora alega ser possuidora e proprietária do imóvel rural localizado na Rua D, n. 70, Distrito da Guia, denominado Fazenda Coxipó Açu, cuja área perfaz 148 ha. Ressalta que a Sra. Marinita Ferreira Dantas, uma das herdeiras dos de cujus, ocupa a área com a finalidade de resguardar o imóvel até que ocorra a partilha. Aduz que em dezembro de 2011, a Sra. Marinita informou o irmão Sr. José Ferreira Lima que a área havia sido invadida e que os supostos invasores estariam vendendo a propriedade. E, no mês de outubro de 2012, o Sr. José registrou boletim de ocorrência relatando a invasão. No ano de 2014, uma das herdeiras se deparou com placas contendo os nomes e telefones dos requeridos na área em testilha. Diante do exposto, a parte autora postula, em sede de tutela de urgência, reaver a posse da área. Com a inicial, vieram os documentos do id. 38526847 ao id. 38529002. Ao id. 42807104, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. A liminar fora indeferida ao id. 47156271, por se tratar de posse velha, haja vista que a ocupação da área teria ocorrido no ano de 2011. O réu, Juvenito Pinho Dos Santos, apresentou contestação ao id. 70992898. Em preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, sustentou que a parte autora não comprovou a sua posse e o esbulho praticado pelo réu. Informou, ainda que a matrícula colacionada diverge da propriedade em que o réu reside atualmente. Pugnou, ao final, pela concessão da gratuidade da justiça e impugnou o benefício da gratuidade concedido a autora, requerendo a improcedência da demanda. Com a contestação vieram os documentos de id. 70993838 a id. 70993805. Os réus, Deyvid Dey de Lima, Jaime Bernardes Aguiar, Ademar Carlos Smaniotto, Francieli Aparecida Fiebig Gonçalves, Alonso de Souza Pereira, Henrique Dique de Pinho, Laercio Santos Martins, Luciane Ribeiro Silva, Natinho Manoel de Almeida, Rafael Oliveira da Silva, Rejane Benedito Pinho de Amorim, Salvador Ferreira da Silva, Sandro Andre Arguelho Centurion, Sandro Lucio de Souza, apresentaram contestação ao id. 71898465, representados pela Defensoria Pública, arguindo como a ocorrência da prescrição, ilegitimidade passiva dos réus, inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. No mérito, fundamentaram que detêm a posse pacifica do imóvel e não invadiram a propriedade. Informaram, ainda, que os invasores João Batista Simão e Valdeson Simão não possuem vínculo familiar ou de amizade com os réus, tendo somente realizado a alienação de parcela do imóvel para fins de moradia. Por fim, requereram o reconhecimento da prescrição para fins de reconhecimento de usucapião e a improcedência do pedido. Com a contestação vieram os documentos de id. 71898465 a 71898992. Ao id. 72652505- a parte autora apresentou impugnação à contestação do réu Juvenito Pinho dos Santos. Com a impugnação à contestação vieram os documentos de id. 72652505 a 7281780. A Defensoria Pública representando os réus Deyvid Dey de Lima e Outros anexaram documentos ao id. 73861372. Ao id. 73983050- a parte autora apresentou impugnação à contestação dos réus Deyvid Dey de Lima e Outros. Com a impugnação à contestação vieram os documentos de id.73983051 a 73983601. Contestação por negativa geral apresentada ao id. 73861378. Impugnação à contestação por negativa geral apresentada ao id. 90568463. Intimadas às partes, para especificarem as provas que pretendem produzir - id. 95322114,a Defensoria Pública informou não ter interesse em produção de provas- id. 9533601, assim como o réu Juvenito Pinho dos Santos id. 96140305. A parte autora pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e pericial, fundamentando que a perícia é necessária para constatar área remanescente de 148 ha que lhe pertence. O Ministério Público informou não ter interesse em produzir provas ao id. 102228960. Decido. Havendo questões preliminares, passo à análise, nos termos do artigo 357, I do CPC. Da alegação de prescrição Os réus arguiram a prejudicial de mérito da prescrição, afirmando a ocorrência de prescrição, vez que a autora deixou transcorrer mais de 10 anos para propor a demanda. Todavia, verifica-se que a inicial informa que as invasões começaram em dezembro de 2011, consoante id. 38526843 - p. 2. A demanda foi proposta em setembro de 2020, ou seja, consequentemente 09 (nove) anos após o início das ocupações. De acordo com o art. 205, do Código Civil, quando não há prazo menor fixado em lei, a prescrição ocorre em dez anos. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Assim, considerando que a ação de reintegração de posse foi proposta antes do prazo decenal, não há que se falar em ocorrência da prescrição. A corroborar: EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o art. 205, do Código Civil, quando não há prazo menor fixado em lei, a prescrição ocorre em dez anos. Nos termos do art. 561, NCPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. A posse tem como principal elemento constitutivo o corpus, que se traduz no reconhecimento de que o possuidor utiliza-se do bem e lhe dá destinação econômica, tornando evidente a relação fática entre a pessoa e o imóvel. Não restando comprovado o exercício da posse pelo proprietário, bem como o esbulho, deve ser indeferida a reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 10024122207046001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: 05/06/2018). Preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse de agir Os réus requereram a extinção do feito alegando inépcia da inicial e a falta de interesse de agir, aduzindo que a parte autora não se desincumbiu em demonstrar o exercício da posse, além dos demais requisitos exigidos pela lei Ocorre que, tais alegações se confundem com o mérito da demanda, razão pela qual serão analisadas oportunamente com o mérito. Fita-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINAR REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC C/C O ARTIGO 1.196 DO CPC – PROVA DOCUMENTAL CONTUNDENTE – LAUDO PERICIAL DO JUÍZO – ALEGAÇÕES E DIVERGÊNCIAS CONTRÁRIAS SEM COMPROVAÇÃO – CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA – EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR DA APELADA EFETIVAMENTE CONSTATADO POR PERÍCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INTENÇÃO PROTELATÓRIA DOS REQUERIDOS/APELANTES – VIABILIDADE DA IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL DO IMÓVEL – APELO DESPROVIDO. (TJ-MT - AC: 00008568420058110105 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/07/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020). TJMT- 2021 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPETÊNCIA DO STJ – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – CARÊNCIA DE AÇÃO (ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA) E NÃO CABIMENTO – ARGUIÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO – ART. 966, VII, DO CPC - PROVA NOVA – EXISTÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA – NÃO CONSTATAÇÃO – JULGADOS NESSE SENTIDO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – LIDE IMPROCEDENTE. Não há prejudicialidade externa entre as Ações Possessória e Reivindicatória, pois a posse não depende da propriedade e a tutela da primeira pode se dar mesmo contra a segunda. O trâmite de Ação Reivindicatória não constitui prova nova capaz de amparar a propositura da Ação Rescisória se demonstrado na lide que o autor tinha conhecimento da sua existência. A Ação Rescisória possui fundamentação vinculada a uma das hipóteses elencadas no artigo 966 do CPC, e é vedada sua utilização como sucedâneo recursal bem como para rediscussão de matéria já resolvida. (TJ-MT 10002414220218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 02/09/2021, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021). Ilegitimidade passiva e ativa Os réus pleitearam pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva e ativa, fundamentando que não são invasores da área, vez que a área onde residem é propriedade de seus sogros, bem como que a parte autora não é detentora da posse do imóvel, pugnando pela extinção do processo sem resolução mérito. É sabido que as ações possessórias devem ser ajuizadas em desfavor de quem praticou esbulho, turbação ou ameaça. Ocorre que, tais pedidos, manejados na contestação se confundem com o mérito. Acerca do tema a jurisprudência já tem posicionamento: TJMS-2022 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÃNEO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE FEITA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. POSSE. ESBULHO. NOTIFICAÇÃO DESATENDIDA. PERDA DA POSSE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. Não se decreta a nulidade do feito, tão somente, pelo fato de o magistrado postergar para a fase da sentença a análise de preliminares suscitadas pelo requerido, sobretudo quando uma delas se confundia com o mérito. Além de ter a autora comprovado os requisitos para obter a ordem de reintegração na posse do veículo, vejo correta a r. sentença ao aplicar ao apelante a pena pela litigância de má fé, porque ele, efetivamente, assim se conduziu durante toda a tramitação do processo, negando o fato óbvio de se encontrar na posse do veículo. (TJ-MG - AC: 10000212304059001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022). Portanto, tratando-se de preliminar que se confunde com o mérito, com ele deverá ser analisada, não cabendo extinção do feito, sem resolução do mérito. Impugnação da gratuidade da justiça O réu Juvenito impugnou a gratuidade judiciária sob a alegação de que a parte autora possui condições de arcar com às custas e taxas judiciárias por ser proprietária de restaurante. Pois bem, para o indeferimento da benesse a parte autora, não basta que a parte ré alegue a mera possibilidade financeira de arcar com as taxas e custas judiciais. Na verdade, deve trazer elementos minimamente convincentes para tanto. Sem provas, não há como acolher o pedido. Nesse sentido, é o que entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DEFERIDA NA ORIGEM – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode revogar o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira. Na hipótese, se a parte agravante comprovou a possibilidade financeira do agravado, que exerce a profissão de grande produtor rural, e este, instado a comprovar sua hipossuficiência se manteve no campo das meras ilações, deixando de demonstrar, efetivamente, a sua impossibilidade financeira, há que ser revogado o benefício da gratuidade judiciária.- (N.U 1024608-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023). SANEAMENTO Não havendo mais questões preliminares, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, II do CPC. 1. Fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a origem da POSSE da autora sobre o imóvel, bem como a forma e o tempo de exercício; b) se esta POSSE era pública, mansa e pacífica; c) a qualidade de terceiro e a boa-fé; d) a existência ou não de benfeitorias e quem as construiu; e e) o tempo de exercício da posse; 2. Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova testemunhal e depoimentos pessoais, bem como DEFIRO o pedido de produção de prova pericial pela parte autora. Para a realização de perícia técnica nomeio como perito judicial, o perito Cleomar Nunes do Amaral, engenheiro agrônomo, CREA 1207167070, da empresa Green Agroflorestal– Consultoria e Projetos LTDA, localizada na Avenida Miguel Sutil, n° 5285, Bairro Santa Helena - Cuiabá-MT. CNPJ: 11.298.381/0001-53- e-mail: [email protected], fone: 65 3623 8950, o qual cumprirá o encargo que lhe é conferido, independentemente termo de compromisso (art. 466 do CPC). O perito deverá fazer análise consistente em imagens de satélite, documentos dos autos, bem como levantamentos in locu, para responder aos quesitos das partes e aos seguintes quesitos deste juízo: a) O início e o exercício da posse da autora; b) A delimitação da posse da autora; c) Perímetro do exercício da posse da parte e/ou partes; d) Existe área remanescente? Quem exerce a posse? INTIMO as partes, via DJE, para indicar, em 15 dias (art. 465, II e III do CPC), assistentes técnicos (com endereço eletrônico) e apresentar seus respectivos quesitos. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, apresentar proposta de honorários; Com a proposta de honorários, intime-se a parte autora para, em igual prazo, manifestar se concorda com o valor arbitrado, depositando-o integralmente. Em não concordando, façam-me os autos conclusos. O perito deverá apresentar o laudo na secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que for designada para início dos trabalhos periciais por este juízo; Ressalte-se que os honorários serão liberados para levantamento 50% no início da perícia e 50% ao final; Os assistentes técnicos, por sua vez, oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (art. 433 do CPC). 1. INTIMO as partes, via DJE, para em 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC; 2. DETERMINO à Secretaria que promova o cadastro dos réus representados pela Defensoria Pública, ao id. 71898465. 3. Cientifique-se a Defensoria Pública e o Ministério Público. 4. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(70)

Decorrido prazo de JACI ORNELES VARGAS em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48465146

Decorrido prazo de CELIA FERREIRA DANTAS VARGAS em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48465148

Decorrido prazo de TELMA AUXILIADORA DE ALMEIDA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48465150

Decorrido prazo de LIDIA FERREIRA DA SILVA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48465159

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA LEITE em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48465160

Decorrido prazo de WILZA SANTOS DE OLIVEIRA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48465137

Decorrido prazo de JAIME BERNARDES AGUIAR em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48465139

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(573)

Todos os documentos(24)