Apelação / Remessa Necessária 0033267-66.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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Apelação / Remessa Necessária
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
12/06/2018
Valor da Causa
R$ 27.903,72
Órgão julgador
Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
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Partes do Processo
JOAO APARECIDO FURLAN
CPF
521.***.***-53
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Autor
FM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA
CNPJ
57.***.***.0001-46
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Autor
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (15)
Partes do Processo
(15)
JOAO APARECIDO FURLAN
CPF
521.***.***-53
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Autor
FM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA
CNPJ
57.***.***.0001-46
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Autor
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
10/07/2023, 13:32
Baixa Definitiva
21/12/2020, 13:42
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES
Terceiro
PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR
Terceiro
OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES
Terceiro
PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT
Terceiro
SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
JOAO APARECIDO FURLAN
CPF
521.***.***-53
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OUTROS_PARTICIPANTES
Transitado em Julgado em 17/12/2020
21/12/2020, 13:42
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
18/12/2020, 13:58
Decorrido prazo de FM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA em 17/12/2020 23:59.
18/12/2020, 00:30
Juntada de Petição de petição
25/11/2020, 14:09
Publicado Acórdão em 25/11/2020.
25/11/2020, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
25/11/2020, 00:24
Expedição de Outros documentos.
23/11/2020, 08:53
Expedição de Outros documentos.
23/11/2020, 08:52
Embargos de Declaração Acolhidos
18/11/2020, 18:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2020, 19:20
Expedição de Outros documentos.
06/11/2020, 12:15
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2020, 12:13
Publicado Intimação de pauta em 28/10/2020.
28/10/2020, 04:04
Ver todas as movimentações (74)
Todas as movimentações
(74)
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
10/07/2023, 13:32
Baixa Definitiva
21/12/2020, 13:42
Transitado em Julgado em 17/12/2020
21/12/2020, 13:42
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
18/12/2020, 13:58
Decorrido prazo de FM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA em 17/12/2020 23:59.
18/12/2020, 00:30
Juntada de Petição de petição
25/11/2020, 14:09
Publicado Acórdão em 25/11/2020.
25/11/2020, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
25/11/2020, 00:24
Expedição de Outros documentos.
23/11/2020, 08:53
Expedição de Outros documentos.
23/11/2020, 08:52
Embargos de Declaração Acolhidos
18/11/2020, 18:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2020, 19:20
Expedição de Outros documentos.
06/11/2020, 12:15
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2020, 12:13
Publicado Intimação de pauta em 28/10/2020.
28/10/2020, 04:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
28/10/2020, 04:03
Expedição de Outros documentos.
26/10/2020, 12:16
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2020 23:59:59.
15/08/2020, 00:34
Decorrido prazo de FM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA em 22/07/2020 23:59:59.
23/07/2020, 00:18
Conclusos para julgamento
16/07/2020, 18:11
Juntada de Certidão
16/07/2020, 18:11
Decorrido prazo de FM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020, 01:02
Publicado Intimação em 08/07/2020.
15/07/2020, 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020
15/07/2020, 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020
15/07/2020, 01:58
Publicado Acórdão em 01/07/2020.
15/07/2020, 01:57
Expedição de Outros documentos.
06/07/2020, 13:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2020, 08:54
Expedição de Outros documentos.
27/06/2020, 12:42
Expedição de Outros documentos.
27/06/2020, 12:42
Expedição de Outros documentos.
27/06/2020, 12:42
Conhecido o recurso de FM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA - CNPJ: 57.843.856/0001-46 (APELADO) e provido
27/06/2020, 10:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2020, 15:47
Expedição de Outros documentos.
12/06/2020, 14:13
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2020, 14:12
Deliberado em Sessão - Adiado
09/06/2020, 12:42
Expedição de Outros documentos.
05/06/2020, 10:15
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/06/2020, 10:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2020
27/05/2020, 00:10
Publicado Intimação de pauta em 27/05/2020.
27/05/2020, 00:10
Expedição de Outros documentos.
24/05/2020, 17:53
Conclusos para julgamento
19/12/2019, 11:36
Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
19/12/2019, 11:35
Decorrido prazo de FM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA em 25/11/2019 23:59:59.
26/11/2019, 00:59
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019, 00:04
Publicado Intimação em 31/10/2019.
31/10/2019, 00:04
Expedição de Outros documentos.
29/10/2019, 13:55
Expedição de Outros documentos.
29/10/2019, 13:55
Expedição de Outros documentos.
29/10/2019, 13:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2019, 16:36
Conclusos para julgamento
31/05/2019, 16:27
Juntada de Certidão
31/05/2019, 16:21
Decorrido prazo de FM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA em 29/05/2019 23:59:59.
30/05/2019, 00:48
Publicado Intimação em 22/05/2019.
22/05/2019, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019, 00:02
Expedição de Outros documentos.
20/05/2019, 10:12
Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/05/2019, 10:10
Decorrido prazo de FM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019, 00:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2019, 14:43
Publicado Intimação em 06/05/2019.
06/05/2019, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2019, 00:08
Expedição de Outros documentos.
02/05/2019, 16:45
Expedição de Outros documentos.
02/05/2019, 16:45
Expedição de Outros documentos.
02/05/2019, 16:45
Declarada incompetência
02/05/2019, 14:36
Conclusos para julgamento
25/01/2019, 12:30
Conclusos para decisão
14/06/2018, 10:58
Publicado Informação em 14/06/2018.
14/06/2018, 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2018, 01:41
Juntada de Certidão
13/06/2018, 17:48
Juntada de Certidão
13/06/2018, 17:47
Expedição de Outros documentos.
12/06/2018, 12:20
Distribuído por sorteio
12/06/2018, 12:20
Documentos
Acórdão
•
23/11/2020, 08:52
Acórdão
•
23/11/2020, 08:52
Acórdão
•
18/11/2020, 18:30
Acórdão
•
27/06/2020, 12:42
Acórdão
•
27/06/2020, 12:42
Acórdão
•
27/06/2020, 10:58
Decisão
•
25/10/2019, 16:37
Decisão
•
02/05/2019, 14:36
Despacho
•
12/06/2018, 12:21
Decisão
•
12/06/2018, 12:21
Despacho
•
12/06/2018, 12:21
Decisão
•
12/06/2018, 12:21
Decisão
•
12/06/2018, 12:21
Decisão
•
12/06/2018, 12:21
Sentença
•
12/06/2018, 12:21
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Acórdão
•
23/11/2020, 08:52
Acórdão
•
23/11/2020, 08:52
Acórdão
•
18/11/2020, 18:30
Acórdão
•
27/06/2020, 12:42
Acórdão
•
27/06/2020, 12:42
Acórdão
•
27/06/2020, 10:58
Decisão
•
25/10/2019, 16:37
Decisão
•
02/05/2019, 14:36
Despacho
•
12/06/2018, 12:21
Decisão
•
12/06/2018, 12:21
Despacho
•
12/06/2018, 12:21
Decisão
•
12/06/2018, 12:21
Decisão
•
12/06/2018, 12:21
Decisão
•
12/06/2018, 12:21
Sentença
•
12/06/2018, 12:21
Recurso de sentença
•
12/06/2018, 12:21
Recurso de sentença
•
12/06/2018, 12:21
Recurso de sentença
•
12/06/2018, 12:21
Despacho
•
12/06/2018, 12:21