Reintegração / Manutenção de Posse 1002127-72.2022.8.11.0087 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1002127-72.2022.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002127-72.2022.8.11.0087.. REU: FRANCISCO SAMPAIO DANTAS AUTOR(A): GILBERTO LOURENCO DOS SANTOS, JOSEFA NASCIMENTO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE SERVIDÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, formulada por GILBERTO LOURENÇO DOS SANTOS e sua esposa JOSEFA NASCIMENTO DOS SANTOS, representados por seu procurador JOSÉ CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS em face de FRANCISCO SAMPAIO DANTAS. Aduz a inicial, que as partes ocuparam o imóvel há mais de 30 (trinta) anos, sendo certo que a propriedade é vizinha da propriedade do Requerido e o acesso é feito dentro da propriedade deste. Alega que a estrada da Linha 27 se encerra na porteira do requerido e tem a continuidade na estrada que passa dentro da propriedade do Requerido. Defende a necessidade da passagem forçada porque é o único acesso que possui para sua propriedade. Juntou documentos. É o relatório. Decido. O instituto da passagem forçada é fundado no direito de vizinhança e na função social da propriedade, sendo obrigatória, referindo-se a garantia de acesso irrestrito à propriedade encravada, respeitado a posse exercida na propriedade em que situada a passagem. O art. 1.285 do Código Civil estabelece que "o dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário." Neste ponto, importante frisar que a doutrina e a jurisprudência ainda tem se valido do termo "imóvel encravado" para justificar o direito de passagem daquele que, pela sua posição geográfica, fica sem acesso à via pública e por isso tem que percorrer propriedade vizinha, garantido todo o potencial econômico de sua área. Não obstante, para que se imponha a passagem forçada, não é necessário encravamento absoluto, uma vez que é preciso que o acesso a via pública se dê através de percurso adequado e seguro. O argumento é sustentado por Flávio Tartuce: "Na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, o conceito de imóvel encravado não deve ser visto de forma absoluta, sem qualquer flexibilidade. Nesse sentido, aprovou-se o Enunciado 88 CJF/STJ, na I Jornada de Direito Civil (2004): ‘O direito de passagem forçada, previsto no art. 1.285 do CC, também é garantido nos caso em que o acesso à via pública for insuficiente ou inadequado, consideradas, inclusive, as necessidades de exploração econômica." Sem delongas, em que pese a documentação carreada aos autos, não é possível aduzir, de fato, que a propriedade do autor encontra-se encravada e sem acesso à via pública, ou mesmo que não há outra forma segura de acesso a mesma, já que a única prova contida nos autos sobre o alegado é do “croqui” juntado ao id 93138723. Posto isso, DETERMINO a lavratura, por oficial de justiça, de TERMO DE CONSTATAÇÃO do imóvel indicado na inicial, a fim de verificar se há o encravamento do imóvel, bem como se há ou não a possibilidade de utilização de acessos alternativos para a propriedade. Com a juntada do referido laudo, tornem os autos conclusos. CIÊNCIA. CUMPRA-SE expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Decorrido prazo de JOSEFA NASCIMENTO DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59

Decorrido prazo de LAERCIO MARTINS GARCIA em 09/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Sentença em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Audiência de instrução realizada em/para 01/10/2024 13:30, VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE

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