Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1005538-38.2023.8.11.0007 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1005538-38.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005538-38.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO SANTOS, MARIA DE FATIMA SANTOS Vistos. Recebo a inicial. DEFIRO a gratuidade de justiça diante da presunção de veracidade da afirmação da requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do §3º, do Art. 99, da Lei 13.105/15. DETERMINO a expedição de OFÍCIO ao Cartório de Registro Civil do Município e Comarca de Eldorado/MS, para que encaminhe cópia do registro de casamento dos autores (Certidão de Casamento nº 986, registro constante na folha nº086, do livro nº001-B), no prazo de 30 (trinta) dias, com cópia do ofício ao Juízo daquela Comarca e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Oficie-se ainda à Secretaria da Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de que forneça os dados do autor constantes em seus cadastros, no mesmo prazo acima assinalado. Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de outubro de 2023, às 13h., para que seja colhido o depoimento da parte Requerente, bem como das testemunhas a serem arroladas por ela. Tendo em vista que o ato será realizado por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft TEAMS, apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MDEyYTg5ODMtM2Y4YS00YTRmLWFlYWEtMDI1MjFiZTk0ZjFh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22da73bce1-30a2-40d9-a033-9ab37f193b01%22%7D Caso as partes não tenham aparato tecnológico para o comparecimento virtual do ato, devem comparecer pessoalmente ao Gabinete da Primeira Vara da Comarca de Alta Floresta/MT. Deverá a parte autora apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o § 4º do art. 357 do NCPC. Consignando que, de acordo com o artigo 455 do NCPC, caberá ao advogado da parte autora, informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalvando que as testemunhas eventualmente arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública serão intimadas pela via judiciária. Caso arroladas testemunhas residentes fora da Comarca, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE carta precatória com a finalidade de suas oitivas, consignando na deprecada a data designada para realização da audiência de instrução neste Juízo Deprecante, a fim de que não colidam as datas. INTIMEM-SE todas as partes e seus procuradores para comparecerem, consignando, as penas do § 1º do art. 385 do NCPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT.

15/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Mandado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Transitado em Julgado em 02/12/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(55)