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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2025 23:59

Conclusos para decisão

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH em 06/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)