Monitória 0000027-77.2012.8.11.0099 - TJMT

Monitória 0000027-77.2012.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. SENTENÇA: Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONVERSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” ajuizada por GILMAR PAWOLSKI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Alega, em síntese, que: “...possui 45 (quarenta e cinco) anos de idade, sempre laborou, porém desde mês junho de 2009, devido a acidente que causou complicações, se encontra incapacitado, conforme documentação médica acostada nos autos. Diante disso, requereu o benefício de Auxílio Doença junto ao INSS, no dia 02 de novembro de 2009, que gerou benefício de nº: 538.092.681-5, sendo analisados todos os requisitos necessários para o recebimento do benefício, houve o deferimento, sendo mantido até 30/09/2010 (Doc. 04). Ocorre que, após a cessação do benefício o Autor requereu novamente o Auxílio-doença por Acidente do Trabalho junta a Autarquia previdenciário em 04 de novembro de 2010, que gerou o benefício de n.º 543.390.122-6, com submissão a perícia médica, houve de deferimento, sendo mantido até 05/12/2011, houve pedido de reconsideração de decisão, todavia foi INDEFERIDO, pelo alegação de inexistência de incapacidade laborativa (Doc. 05). E em 12 de dezembro de 2016 requereu outra vez o benefício de Auxílio-doença, que gerou o benefício de n.º 616.843.880-0, sendo submetido a perícia médica, houve o indeferimento, sob alegação de não constatação da incapacidade laborativa. (Doc. 06). Todavia, vale salientar que a parte autora possui sérios problemas de saúde devido as patologias que a impedem de exercer suas funções laborativas. Nesse sentido, os laudos e atestados constataram que o Requerente sofre com diversas doenças ocasionadas pelo acidente...” Colacionou aos autos os documentos em ID. 705443539 - Pág. 1 até ID. 120205168 - Pág. 76. Recebimento da inicial em ID. 120205168 - Pág. 78, oportunidade em que se indeferiu a tutela antecipada. Contestação em ID. 120205168 - Pág. 100. Impugnação em ID. 120205168 - Pág. 126. Determinada a realização de perícia médica, o LAUDO TÉCNICO correspondente se encontra acostado em ID. 120205168 - Pág. 87/92. Em ID. 120205168 - Pág. 142 houve declínio da competência pela Justiça Federal. Àquele r. Juízo indicou que: “...O laudo médico de id. 793404984 – Pág. 3/4, ao seu turno, atesta que a lesão do demandante foi em decorrência de acidente de trabalho, corroborando com o quanto narrado na inicial. Segundo o quesito de nº 17 do laudo pericial a doença apresentada é de natureza acidentária, decorrente de acidente de trabalho, padecendo o periciando de TCE em razão da queda de um pedaço de madeira na cabeça do autor. Desse modo, verifica-se que a competência para deliberar sobre a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária toca ao juízo estadual (art. 109, inciso I, da Constituição Federal). Diante do exposto, RECONHEÇO de ofício a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar este feito em favor da Justiça Estadual, Comarca de Cotriguaçu (MT). Remetam-se os autos para o Juízo de Direito da Comarca de Cotriguaçu (MT), com as respectivas baixas...” ACOLHO a competência declinada e, FIXO a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, em consonância com o próprio fundamento manejado para o declínio anterior. Vieram-me os autos em conclusão. É o que basta a relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o caso em análise comporta o julgamento, não havendo, a necessidade de produção de outras provas. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não há questões prejudicais a serem analisadas nem vícios a serem sanados. Razão disso, passo a análise meritória. Sobre a aposentadoria por invalidez, dispõem os artigos 25, I, 42, §§1º e 2º e 59, todos da Lei 8.213/91: Art.25.A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. §1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. §2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. §3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. §4º A suspensão prevista no §3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. §5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. §6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. §7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. §8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Da análise dos dispositivos citados, podem-se extrair os seguintes requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez: A qualidade de segurado do requerente; o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, se for o caso; incapacidade e insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; A parte requerente é segurada da previdência, o que se extrai do fato de que o próprio INSS reconheceu tal situação quando conferiu o auxílio anteriormente prestado. (ID. 120205168 - Pág. 108) Quanto à carência, (no caso de aposentadoria por invalidez), segundo a Lei 8.213/91, esta é prescindível. Já quanto ao caráter permanente/temporário e parcial/total, este define se o caso é de auxílio ou aposentadoria por invalidez. Por seu turno, é importante ressaltar que apesar de o julgador não estar vinculado ao laudo pericial produzida pelo expert, também não podemos olvidar que esta é a prova fulcral para o deslinde das ações previdenciária desta natureza. No caso dos autos, o médico responsável pela perícia realizada possui conhecimentos específicos que o habilitam para tanto, não havendo razão para desconsiderá-la ou ainda relativizá-la. Merecem destaque os seguintes quesitos: Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada (mês/ano) do início da doença ou lesão? A data do início do quadro foi em 2008 (...) A doença ou lesão de que o periciando é portador, o torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (X)SIM ( )NÃO (...) Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é: a) temporária ou permanente? Se temporária, qual o prazo estimado para melhora e recuperação da capacidade laborativa? A incapacidade é PERMANETE b) total (para toda e qualquer atividade laborativa) ou parcial (para a atividade habitualmente exercida)? A incapacidade é total. c) Se for capaz de exercer outra atividade laborativa, que características devem ser evitadas e estarem presentes nessa outra atividade considerando o quadro médico do periciando? O autor está incapacitado. (...) Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional, qual a data estimada do início da incapacidade? O autor se encontra incapacitado desde de 2008. (...) Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, enumerar outras atividades economicamente viáveis que poderiam ser exercidas. No momento, não. (...) O autor apresenta laudo médico relatando que o autor é portador de sequela de traumatismo craniano, não tendo mais condições de exercer suas atividades laborativas. Durante os trabalhos periciais, ficou evidenciado que o autor está INCAPACITADO E NÃO TEM MAIS CONDICOES DE EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. (...) Assim, por ter ficado provado que a parte-autora é incapaz permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, HÁ DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. No tocante ao auxílio recebido anteriormente, deve ser englobado pela aposentadoria desde quando se deu o requerimento administrativo, mantendo-se, porém, o que já recebido depois dessa época, ou seja, a decisão que concede a aposentadoria retroage até o último dia de pagamento do benefício se este foi pago após a data indicada. Quanto ao pedido de tutela no caso de procedência da ação, conforme requerido na inicial, mister ressaltar que tal antecipação é medida que se impõe, porquanto, presentes os pressupostos que a autorizam, notadamente a verossimilhança da alegação com prova inequívoca, demonstrado através de documentação plausível. I RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITORIA movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra EBENEZER - COM. DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIAS LTDA – ME. A ação foi distribuída em 17/01/2012 e refere-se saldo devedor na sua conta corrente no valor de R$ 14.072,86 (quatorze mil e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Não houve citação da parte ré, até a presente data. Os autos vieram conclusos. II FUNDAMENTAÇÃO A demanda não comporta maiores digressões, na medida em que a matéria a ser solvida é unicamente de direito, cabendo o julgamento antecipado na forma do que preconiza o art. 355, inciso I do Código de Processo Civil/2015. A ação está prescrita. Desde o ajuizamento, foram realizadas diversas diligências para localização da parte devedora, inclusive com a pesquisa de endereço nos sistemas informativos jurisdicionais. Porém, mesmo diante das consultas efetuadas, o Requerente não se empenhou para a localização do citando em todos os endereços encontrados. A inocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. Assim, se a demora não ocorrer por culpa do Poder Judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. De fato, a interrupção da prescrição, nos termos estabelecidos pela legislação processual, seja a atual ou a anterior, demanda análise casuística, porquanto deve ser apreciada sobre três vertentes diferentes, quais sejam, a atuação do credor, a atuação judicial e a contumácia do devedor. Na espécie, não vislumbro a aplicação da orientação jurisprudencial consubstanciada no verbete nº. 106 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não caracterizada a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. A atuação desidiosa do credor, no entanto, ao não se empenhar para a localização do citando em todos os endereços encontrados, justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que não operada a hipótese de interrupção do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil. Para além disso, torna-se digno de nota mencionar que, como forma de concretizar a aplicação dos princípios da segurança jurídica, direito adquirido e irretroatividade da lei processual conforme art. 5.°, inciso XXXVI da CRFB/88; art. 14 e art. 1046, ambos do Código de Processo Civil, conclui-se, por inferência racional, que, embora o novo regramento processual previsto no Código de Processo Civil de 2015, detenha aplicabilidade imediata, ainda assim, os prazos que se consumaram ou se iniciaram antes da vigência da Lei n° 13.105/2015 devem ser regulados em conformidade com as regras do regime processual revogado. Significa dizer, portanto, que o novo quantitativo e metodologia de contagem dos prazos processuais previsto no Código de Processo Civil de 2015 apenas se mostra aplicável aos prazos iniciados depois da vigência da Lei n° 13.105/2015 [cf.: Enunciado n° 267 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis]. Logo, o curso do prazo prescricional, na hipótese ‘sub judice’, se interrompe com a prolação do despacho do juiz, mesmo incompetente, que receber a petição inicial e ordenar a citação, desde que o interessado requerente promova a realização da citação da parte adversa no prazo e na forma da lei processual. Portanto, a interrupção da prescrição se efetiva com o despacho liminar, mas se completa com a realização de outro ato: a citação válida e regularmente efetivada dentro do prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa). Interpretação que resulta da exegese contextualizada do art. 202, inciso I do Código Civil c/c 0 art. 219, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil de 1973. Com o intuito de corroborar com estas assertivas, a título de ilustração, lanço mão do seguinte acordão paradigma, colhido do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC 1. A revisão do entendimento adotado pela Corte estadual, que concluiu pela inércia do autor em promover a citação válida do réu, demanda o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ. 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, o qual pode ser prorrogado até o máximo de noventa dias, consoante o disposto art. 219, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 672409 DF 2015/0044539-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015) No presente caso, reputo que a concretização da citação não ocorreu por morosidade da máquina judiciária. Veja-se: A primeira tentativa de citação ocorreu por meio de oficial de justiça em 30 de outubro de 2012. ID. 69057390 - Pág. 71. Apenas em março de 2014 a Autora peticionou nos autos novo endereço, pleiteando nova tentativa de citação, ID. 69057390 - Pág. 75, as custas foram juntadas em 04 de dezembro de 2014 conforme ID. 69057390 - Pág. 84, em ID. 69057390 - Pág. 103, na data de 12 de abril de 2016 foi certificado que o valor da diligência estaria equivocado, não sendo possível o cumprimento da carta precatória. Em 23 de agosto de 2018, conforme ID. 69057390 - Pág. 116 certificou-se que a parte Autora deixou decorrer prazo sem manifestar-se nos autos. Intimada para se manifestar sob pena de extinção do feito sem análise do mérito, a Autora requereu pesquisa de endereço nos sistemas disponibilizados. Juntadas as informações de endereço (ID. 69057390 - Pág. 123/124) procedeu-se a intimação da parte Autora para recolhimento das custas judiciais referente a expedição e carta precatória, o que foi cumprido somente em 27 de junho de 2022 conforme ID. 88385299 - Pág. 1. Assim, considerando que decorreu o prazo legal para que o requerente efetuasse a citação da requerida, o efeito de interrupção da prescrição, retroativa à data da propositura da ação, não ocorreu no presente caso. Diante dessa moldura, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. III DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a ação monitória, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos doartigo 240, §2°, do Código de Processo Civil e art. 487 inc. II do mesmo Código. CONDENO o Requerente ao pagamento de custas judiciais. À SECRETARIA: INTIME-SE. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza Substituta. COTRIGUAÇU, 10 de julho de 2023. CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de EBENEZER - COM. DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIAS LTDA - ME em 19/12/2025 23:59

Publicado Citação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(151)

legal