Apelação / Remessa Necessária 1004112-33.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CENTRO-OESTE COMERCIO DE MOTOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO PIRES ATALA

OAB/MT 6062·CPF·Representa: Autor

ADEMIR SOARES DE AMORIM SILVA

OAB/MT 18239·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

CENTRO-OESTE COMERCIO DE MOTOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ROGERIO BORGES CARDOSO

Terceiro

ARNON OSNY MENDES LUCAS

Terceiro

DIRETOR DE HABILITACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CRISTIANO SCHMIDEL

Terceiro

THIAGO FRANCA CABRAL

Terceiro

DETRAN/MT

Terceiro

DETRAN/MT - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN MT

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN - MT

Terceiro

AO PRESIDENTE DO DETRAN MT

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DETRAN-MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATRO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/07/2023, 18:15

Baixa Definitiva

04/07/2023, 18:15

Transitado em Julgado em 12/06/2023

04/07/2023, 18:14

Recebidos os autos

04/07/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 17:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

13/03/2023, 19:45

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 19:44

Decisão interlocutória

28/02/2023, 08:59

Conclusos para despacho

16/02/2023, 06:37

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 14:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 08:51

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 16:08

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/07/2023, 18:15

Baixa Definitiva

04/07/2023, 18:15

Transitado em Julgado em 12/06/2023

04/07/2023, 18:14

Recebidos os autos

04/07/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 17:18

Documentos

Certidão

•04/07/2023, 17:18

Decisão

•28/02/2023, 08:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

13/03/2023, 19:45

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 19:44

Decisão interlocutória

28/02/2023, 08:59

Conclusos para despacho

16/02/2023, 06:37

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 14:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 08:51

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 16:08

Juntada de Petição de agravo ao stj

03/11/2022, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

13/10/2022, 00:42

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

13/10/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:33

Recurso Especial não admitido

11/10/2022, 10:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:49

Conclusos para decisão

28/07/2022, 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 16:30

Juntada de Certidão

20/07/2022, 15:49

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

20/07/2022, 15:48

Juntada de Certidão

20/07/2022, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

20/07/2022, 10:43

Recebidos os autos

20/07/2022, 10:43

Juntada de Petição de recurso especial

20/07/2022, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 12:03

Publicado Acórdão em 15/07/2022.

15/07/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/07/2022, 14:14

Juntada de Petição de certidão

12/07/2022, 21:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/07/2022, 21:28

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 18:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/07/2022, 18:45

Publicado Intimação de pauta em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:52

Publicado Intimação de pauta em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022

25/06/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:17

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 16:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/02/2022, 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2022, 10:56

Publicado Acórdão em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 19:44

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELANTE) e provido

10/02/2022, 14:42

Juntada de Petição de certidão

09/02/2022, 21:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2022, 19:30

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 18:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2022, 18:17

Publicado Intimação de pauta em 28/01/2022.

29/01/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 11:32

Publicado Intimação de pauta em 24/01/2022.

25/01/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:08

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 18:28

Conclusos para julgamento

19/08/2021, 19:54

Juntada de Petição de petição

14/08/2021, 19:37

Conclusos para decisão

11/08/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 07:25

Juntada de Certidão

23/06/2021, 17:36

Juntada de Certidão

23/06/2021, 17:36

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

23/06/2021, 17:32

Recebidos os autos

23/06/2021, 11:18

Recebidos os autos

22/06/2021, 15:14

Distribuído por sorteio

22/06/2021, 15:14

Decisão

•11/10/2022, 10:33

Acórdão

•13/07/2022, 16:25

Acórdão

•13/07/2022, 16:25

Acórdão

•13/07/2022, 14:14

Acórdão

•10/02/2022, 19:44

Acórdão

•10/02/2022, 19:44

Acórdão

•10/02/2022, 14:42

Ato ordinatório

•25/05/2021, 14:48

Recurso de sentença

•03/05/2021, 14:22

Sentença

•26/04/2021, 17:53

Decisão

•17/09/2020, 19:47

Decisão

•15/07/2019, 16:27

Documento de comprovação

•15/07/2019, 13:59