Execução Fiscal 0008689-93.2013.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0008689-93.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0008689-93.2013.8.11.0002.. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: C.F. IND. COM. REFRIGERANTES LTDA - ME, CAMILO GONCALO STABILITO JUNIOR, FERNANDO HUMBERTO STABILITO Citação - DESPACHO Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de busca de bens formulado pela exequente, uma vez que não houve a formalização da citação de todos os executados. I – Da citação da parte executada a) Da citação por correspondência: Cite-se a parte executada, por correspondência, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (LEF, artigos 7º e 8º). b) Da citação por Oficial de Justiça: Acaso a correspondência seja devolvida sob as justificativas “ausente”, “não procurado”, “recusado”, “endereço insuficiente”, “não existe o número”, “desconhecido”, expeça-se mandado de citação (LEF, artigo 8º, III). c) Da pesquisa de endereço: Se, igualmente, a tentativa de citação por mandado restar infrutífera, proceda-se com a pesquisa de endereço da parte executada no Sistema Infojud. Com a localização do endereço, não sendo aquele em que a tentativa de citação tenha sido frustrada, cite-se a parte executada por correspondência e por Oficial de Justiça, sucessivamente, em obediência aos artigos 7° e 8° da Lei de Execução Fiscal. d) Da citação por edital: Inexitosas as tentativas anteriores de citação por correspondência e mandado, ou se acaso a pesquisa de novo endereço no sistema Infojud reste frustrada, cite-se a parte executada, por edital, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (LEF, artigo 8º, caput e inciso IV). Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (LEF art. 8°, IV). Desde logo, nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como Curador Especial da parte executada (CPC, artigo 72, inciso II). Transcorrido in albis o prazo do edital, certifique-se e, na sequência, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para a oposição de embargos à execução, no prazo legal (STJ, Súmula 196), independentemente de garantia da execução (STJ, Tema 182). II – Da penhora de bens Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (LEF, art. 10), observando a ordem preferencial (LEF, artigo 11; CPC, artigo 835). Assim, para que não haja penhora de valor inferior ao devido e isso implique em sucessivas constrições de valores remanescentes, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o cálculo do débito exequendo, devidamente atualizado, sob pena de extinção (Lei 11.419/2006, artigo 9º, § 1º; CPC, artigo 485, inciso III, § 1º). Após, façam-me os autos conclusos para realização de pesquisa de bens nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Cumpra-se, sucessivamente. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 47841034

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(160)