Execução de Título Extrajudicial 1022007-77.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1022007-77.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022007-77.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: LUCIA DE FATIMA ORNELLAS Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo legal de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, caput, do CPC, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do valor do débito atualizado, observando o art. 840, do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos seja a parte executada intimada, nos termos do art. 829, §1º do CPC. Não sendo encontrada a parte devedora, o Sr. Oficial de Justiça procederá o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, CPC). Poderá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, opor embargos à execução (art. 915, caput, CPC), independentemente de penhora (art. 914, caput, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que será reduzido pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias. Consigna-se que, nos termos do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei n.º 11.419/06 é dever do detentor preservar o título em questão e demais documentos digitalizados nos autos processuais, até o trânsito em julgado da ação ou até o final do prazo para a interposição de ação rescisória. Por fim, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos atos constitutivos da empresa, informando e qualificando seu representante legal, já que trata-se de documento essencial para comprovar a regularidade da procuração outorgada ao causídico, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expeçam-se o necessário. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA ORNELLAS em 15/02/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(28)