Procedimento Comum Cível 1024502-74.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1024502-74.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REU: MARA CRISTINA RAMOS BONJOUR MENDES, MARCIA CRISTINA RAMOS BONJOUR MACHADO, FERNANDA CRISTINA RAMOS BONJOUR, JOSE EUGENIO BONJOUR NETO, JULIA ALMEIDA BONJOUR Processo n. 1024502-74.2023.8.11.0041 AUTOR(A): GILSON ANTONIO NEUWIRTH Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Intimada para comprovar a hipossuficiência, a parte autora aportou documentos sob o ID. 123661568. Fundamenta-se. Decide-se. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, não é o caso de deferimento do adiantamento pretendido, considerando que os elementos de convicção apresentados no presente momento processual pela parte requerente não são suficientes para demonstrar o perigo de dano, tendo em vista a ausência da aludida urgência. Segundo a narrativa fática, o autor, juntamente com seus irmãos, firmou contrato de compra e venda de imóvel com os demandados em 28.07.2021, em que os requeridos se comprometeram a entregar-lhe um apartamento entre Julho e Agosto de 2022. Aduz que, enquanto o autor cumpriu sua parte no contrato, os réus, até o presente momento não entregaram o imóvel em questão. A presente demanda foi ajuizada somente em 05.07.2023, ou seja, um ano após o prazo previsto para cumprimento da obrigação. Ademais, no ínterim entre a alegada inadimplência e o ajuizamento da ação, não há prova de que sua irresignação foi levada aos réus, seja por meio de cobrança, e-mail, notificação, entre outros. Com efeito, a demora no ajuizamento da ação revela-se incompatível com a alegação de perigo na demora da obtenção da tutela jurisdicional. Ainda, no que tange à probabilidade do direito, este Juízo entende que se faz necessário o início do devido processo legal, com a formação do contraditório e o melhor esclarecimento dos fatos narrados. No que se refere à documentação acostada, nada esclarece acerca da negativa informada ou mesmo de qualquer conduta desarrazoada da requerida, não se podendo apontar, com segurança, que os fatos se deram da estrita maneira narrada pela parte autora, demandando uma melhor apuração prévia, mormente a oitiva da requerida. Inviabiliza-se, assim, a concessão do pleito antecipatório como requer o autor. Consigna-se que, com a perfectibilização do contraditório e a instrução processual, o Juízo terá maiores elementos para análise da controvérsia principiada na espécie. Deste modo, prudente que se aguarde a angularização do feito, sendo oportuno ressaltar também que a tutela de urgência pode ser reexaminada em qualquer fase do processo. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado no processo, CONCLUSO para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – Ante as razões apresentadas, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 10 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA RAMOS BONJOUR MACHADO em 03/04/2024 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA RAMOS BONJOUR em 03/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO BONJOUR NETO em 03/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JULIA ALMEIDA BONJOUR em 03/04/2024 23:59

Decorrido prazo de GILSON ANTONIO NEUWIRTH em 03/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MARA CRISTINA RAMOS BONJOUR MENDES em 03/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Todas as movimentações(66)