Execução Fiscal 0001549-88.2015.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2015

Valor da Causa

R$ 5.178,86

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

CEZAR FABIANO MARTINS DE CAMPOS

OAB/MT 13339·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

SAMIR FEGURI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/07/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 16:00

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 17:52

Processo Desarquivado

19/05/2025, 17:52

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 12:41

Transitado em Julgado em 14/04/2025

14/04/2025, 12:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2025, 08:42

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 18:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 14:22

Todas as movimentações(167)

Juntada de Certidão

30/07/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 16:00

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 17:52

Processo Desarquivado

19/05/2025, 17:52

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 12:41

Documentos

Despacho

•26/10/2020, 09:26

Decisão

•11/02/2021, 10:59

Transitado em Julgado em 14/04/2025

14/04/2025, 12:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2025, 08:42

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 18:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 13:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:07

Conclusos para decisão

16/08/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 15:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/08/2024, 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2024, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2024, 16:11

Expedição de Mandado

18/07/2024, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 18:34

Conclusos para decisão

16/03/2024, 08:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos

01/10/2023, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2023, 20:20

Ato ordinatório praticado

01/10/2023, 20:18

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 14:22

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 0001549-88.2015.8.11.0082.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: SAMIR FEGURI Intimação - DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de penhora de veículo registrado em nome da parte executada SAMIR FEGURI, CPF n. 006.726.881-15, mediante o Sistema RENAJUD. 2. Expeça-se o necessário para que seja efetivada a penhora, nomeando-se o próprio executado (proprietário) como depositário, o qual deverá ser intimado para, querendo, ofer

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2022, 15:44

Conclusos para decisão

08/09/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/05/2022, 09:39

Juntada de certidã£o de resposta negativa (sisbajud)

31/05/2022, 08:31

Juntada de recibo (sisbajud)

27/05/2022, 17:50

Conclusos para decisão

23/05/2022, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 18:37

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2021, 14:37

Conclusos para despacho

07/06/2021, 16:43

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 16:43

Decorrido prazo de SAMIR FEGURI em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 04:25

Publicado Citação em 15/04/2021.

15/04/2021, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2021, 10:59

Conclusos para despacho

10/02/2021, 12:01

Decorrido prazo de SAMIR FEGURI em 23/11/2020 23:59.

06/12/2020, 06:50

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2020, 12:33

Publicado Despacho em 28/10/2020.

11/11/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 00:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/10/2020.

10/11/2020, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 22:51

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 09:26

Juntada de Petição de expediente

23/10/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 16:27

Conclusos para decisão

22/10/2020, 16:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2020, 01:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:57

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

10/03/2020, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

10/03/2020, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

10/03/2020, 02:17

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

05/03/2020, 02:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/02/2020, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/10/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2019, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

03/09/2019, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/06/2019, 00:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2019, 01:12

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/05/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/04/2019, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

30/11/2018, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2018, 01:11

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

23/11/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/11/2018, 01:31

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/11/2018, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/11/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

27/07/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/06/2018, 02:02

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/06/2018, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/06/2018, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

08/06/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/05/2018, 01:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/05/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2018, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2018, 00:34

Petição (Juntada de Peticao)

17/04/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 02:06

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/03/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2018, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

18/01/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/10/2017, 01:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/10/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2017, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 02:41

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

25/05/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/05/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/05/2017, 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/03/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

16/12/2016, 00:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/11/2016, 01:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/11/2016, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

07/10/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2016, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/01/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2015, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2015, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/12/2015, 02:23

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

03/12/2015, 02:18

Decisão

•14/06/2021, 14:37

Expediente

•29/03/2022, 18:36

Decisão

•31/05/2022, 09:39

Decisão

•26/09/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•01/10/2023, 20:20

Decisão

•15/07/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 15:08

Decisão

•20/01/2025, 13:08

Sentença

•12/02/2025, 08:42