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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

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Partes do Processo

HEBER COUTINHO DE SOUZA

CPF

Autor

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Decorrido prazo de HEBER COUTINHO DE SOUZA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(24)