Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1034078-17.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 14.281,34

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Segunda Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

LUCAS ANDREO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA

OAB/MT 24230·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

LUCAS ANDREO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/03/2026, 21:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/12/2025, 02:37

Recebidos os autos

31/12/2025, 02:36

Decorrido prazo de MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:50

Decorrido prazo de MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:49

Decorrido prazo de LUCAS ANDREO em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:48

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:26

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:45

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 02:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/10/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 01:36

Todas as movimentações(114)

Juntada de Certidão

17/03/2026, 21:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/12/2025, 02:37

Recebidos os autos

31/12/2025, 02:36

Decorrido prazo de MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:50

Decorrido prazo de MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA em 30/10/2025 23:59

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 15:45

Sentença

•15/10/2025, 15:45

31/10/2025, 02:49

Decorrido prazo de LUCAS ANDREO em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:48

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:26

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:45

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 02:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/10/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 01:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/10/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2025, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:02

Conclusos para decisão

22/09/2025, 12:42

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

15/09/2025, 15:42

Processo Desarquivado

15/09/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

13/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/09/2025, 04:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/09/2025, 03:53

Decorrido prazo de LUCAS ANDREO em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:48

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 15:39

Arquivado Definitivamente

19/07/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos

19/07/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos

19/07/2025, 19:22

Ato ordinatório praticado

19/07/2025, 19:20

Decorrido prazo de LUCAS ANDREO em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 14:55

Decorrido prazo de LUCAS ANDREO em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:00

Publicado Decisão em 06/06/2025.

06/06/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 02:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

04/06/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 11:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

04/06/2025, 11:38

Conclusos para despacho

02/06/2025, 12:38

Decorrido prazo de LUCAS ANDREO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:33

Publicado Sentença em 07/04/2025.

08/04/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 18:47

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 18:42

Decorrido prazo de LUCAS ANDREO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:11

Publicado Decisão em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 16:11

Conclusos para decisão

29/11/2024, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 12:23

Publicado Decisão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 16:20

Em cooperação judiciária

25/07/2024, 16:20

Conclusos para decisão

25/07/2024, 10:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/07/2024, 17:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

27/05/2024, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de LUCAS ANDREO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:12

Publicado Intimação em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 17:55

Juntada de decisão

24/04/2024, 14:39

Juntada de decisão

24/04/2024, 14:39

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/04/2024, 14:39

Processo Reativado

24/04/2024, 14:39

Devolvidos os autos

24/04/2024, 14:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/12/2023, 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2023, 16:05

Juntada de Petição de recurso inominado

30/11/2023, 15:52

Publicado Sentença em 29/11/2023.

29/11/2023, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 05:42

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 15:35

Julgado procedente o pedido

27/11/2023, 15:35

Conclusos para despacho

19/10/2023, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 15:04

Publicado Decisão em 19/09/2023.

19/09/2023, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos

17/09/2023, 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2023, 15:19

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 04:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/08/2023, 16:51

Decorrido prazo de LUCAS ANDREO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:35

Juntada de Petição de contestação

26/07/2023, 22:42

Publicado Intimação em 12/07/2023.

12/07/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 003/2020-JEFAZ CUIABÁ (DJe 10813), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

11/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 14:10

Distribuído por sorteio

07/07/2023, 16:56

Decisão

•04/06/2025, 11:38

Decisão

•04/06/2025, 11:38

Sentença

•03/04/2025, 18:47

Sentença

•03/04/2025, 18:47

Decisão

•20/01/2025, 16:43

Decisão

•20/01/2025, 16:43

Decisão

•25/07/2024, 16:20

Decisão

•25/07/2024, 16:20

Cumprimento de sentença

•27/05/2024, 15:33

Cumprimento de sentença

•27/05/2024, 15:33

Decisão

•20/03/2024, 19:57

Decisão

•20/03/2024, 19:57

Sentença

•27/11/2023, 15:35

Todos os documentos(18)

Sentença

•15/10/2025, 15:45

Sentença

•15/10/2025, 15:45

Decisão

•04/06/2025, 11:38

Decisão

•04/06/2025, 11:38

Sentença

•03/04/2025, 18:47

Sentença

•03/04/2025, 18:47

Decisão

•20/01/2025, 16:43

Decisão

•20/01/2025, 16:43

Decisão

•25/07/2024, 16:20

Decisão

•25/07/2024, 16:20

Cumprimento de sentença

•27/05/2024, 15:33

Cumprimento de sentença

•27/05/2024, 15:33

Decisão

•20/03/2024, 19:57

Decisão

•20/03/2024, 19:57

Sentença

•27/11/2023, 15:35

Decisão

•17/09/2023, 15:19

Outros documentos

•07/07/2023, 16:56

Outros documentos

•07/07/2023, 16:56