Reconhecimento e Extinção de União Estável 1041678-03.2022.8.11.0041 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1041678-03.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041678-03.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: MARIA ELIDALVA DE SOUZA REQUERIDO: ANDREIA PINHO SANTOS DA ROCHA, JOAO VICTOR AGUIAR DA ROCHA Vistos, etc. RECEBO a inicial. DEFIRO a gratuidade da justiça nos termos do art. 98, CPC. Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Considerando que de acordo com o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) deve ser estimulada a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, em observância ainda ao art. 693 do CPC, determino a realização da audiência a ser presidida pela Conciliadora que atua perante este Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões, cabendo a esta agendar e disponibilizar nos autos a data, horário e link para acesso das partes à sala de audiência. Sendo informada a data, citem-se e intimem-se os Requeridos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada, para que compareça à audiência de conciliação (§ 2º art. 695 CPC), salientando que durante o ato deverá portar os seus documentos pessoais. Não havendo possibilidade de acordo/composição, conforme previsto no art. 697 do CPC, passará a contar, da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação (art. 335, I, CPC); e, se não contestada, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do CPC). Em tempo, esclareço que a audiência será realizada por videoconferência, através do aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n° 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/arquivo/f85c4634-cafa-41a5-9870- a68f3fa0b99a/provimento-n-15-2020-cgj-e-rep-juntos-pdf), cujo link para acesso será disponibilizado pela conciliadora. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartphone, para realização do ato, devendo os interessados se atentar para as observações abaixo: 1. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 2. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários, para participação no ato (computador ou Smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 3. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo e o processo deverá prosseguir, em seus ulteriores passos. 4. Se qualquer das partes não conseguir realizar o acesso à sala virtual, essa circunstância será registrada no termo, todavia, não ensejará qualquer prejuízo, podendo ser redesignada para outra data. 5. Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível, gratuitamente, na Play Store, sendo indispensável a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Ressalto que, eventual necessidade de contato em decorrência de dúvidas ou dificuldade no acesso ao programa designado para a realização da audiência por videoconferência poderá encaminhar e-mail para: [email protected], durante o horário de expediente forense. Na eventualidade de quaisquer das partes tenham dificuldades técnicas/impossibilidade de acesso à internet, e/ou optem por realizar a audiência de forma presencial, fica assegurado participar do ato processual nas dependências da sala de audiências da 4ª Vara de Famílias e Sucessões. Atente-se à secretaria quanto a necessidade da observância de que o mandado de citação deverá conter apenas os dados da audiência, desacompanhado(a) de cópia da petição inicial, sendo assegurado o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (§ 1º art. 695 CPC). Por ocasião da citação, a parte Requerida também deverá ser intimada, para constituir nos autos, antes da data aprazada, advogado ou Defensor Público para representá-la, assim como informar o seu endereço de e-mail, a fim de, possibilitar o encaminhamento do link para acessar a sala virtual. Registro, ainda, que deverá ser cientificada a parte Requerida que caso não constitua advogado ou não procure pela Defensoria Pública, sentindo-se apta/capaz/segura em participar da audiência de tentativa de conciliação, deverá informar seus dados (telefone e e-mail) ao(a) Oficial da diligência, se declarando apta e de acordo em participar da audiência, o qual/Oficial(a) da diligência certificará o ocorrido nos autos. Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de advogados ou de defensores públicos (§ 4º art. 695 CPC), sendo que nos termos do art. 77, § 1º c/c art. 334, § 8º do CPC, a ausência injustificada das partes na audiência de conciliação pode ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se a parte Autora, por intermédio do seu Advogado, quanto à audiência designada e para que informe/confirme seus dados e os dados da parte Requerida (e-mail e telefone) para fins de realização da audiência por videoconferência, conforme supra. Concomitante, intime-se a Defensoria Pública. Ressalto que o(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s) nestes autos, seja de intimação ou de citação, deverão ser cumpridos por Oficial de Justiça nos termos dos artigos 247, inciso I, e artigo 249, do Código de Processo Civil, levando em conta que as ações de competência desta Vara Especializada de Família e Sucessões, são sempre de casos especiais que em sua maioria envolve interesse de menores e incapazes e são de cunho de ações de Estado de conformidade com o ordenamento jurídico, devendo as intimações e citações serem feitas sempre na pessoa das partes (autor e réu). CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Pierro de Faria Mendes Juiz de Direito Colaborador (Provimento TJMT/CM N. 15 de 07 de Junho de 2023)

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Decorrido prazo de MARIA ELIDALVA DE SOUZA em 24/10/2024 23:59

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(90)