Procedimento Comum Cível 0001351-21.2012.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2012

Valor da Causa

R$ 22.033,31

Órgão julgador

2ª Vara de Canarana

Partes do Processo

FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LEITE RODRIGUES

OAB/MT 20724·CPF·Representa: Réu

FABIO ROBERTO UCKER

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NELDO EGON WEIRICH

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO UCKER em 10/10/2025 23:59

12/10/2025, 02:32

Publicado Intimação em 03/10/2025.

06/10/2025, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 18:00

Juntada de Certidão

06/10/2025, 16:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/10/2025, 17:39

Recebidos os autos

01/10/2025, 17:39

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

29/09/2025, 13:29

Juntada de Certidão

29/09/2025, 13:29

Processo Desarquivado

29/09/2025, 13:29

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

29/09/2025, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 14:29

Juntada de Certidão

19/03/2025, 17:01

Decorrido prazo de GUILHERME LEITE RODRIGUES em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:19

Todas as movimentações(202)

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO UCKER em 10/10/2025 23:59

12/10/2025, 02:32

Publicado Intimação em 03/10/2025.

06/10/2025, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 18:00

Juntada de Certidão

06/10/2025, 16:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Sentença

•22/06/2023, 17:36

Despacho

•20/10/2021, 15:10

01/10/2025, 17:39

Recebidos os autos

01/10/2025, 17:39

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

29/09/2025, 13:29

Juntada de Certidão

29/09/2025, 13:29

Processo Desarquivado

29/09/2025, 13:29

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

29/09/2025, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 14:29

Juntada de Certidão

19/03/2025, 17:01

Decorrido prazo de GUILHERME LEITE RODRIGUES em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/03/2025, 17:24

Recebidos os autos

10/03/2025, 17:24

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 17:22

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 17:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

10/03/2025, 16:43

Processo Desarquivado

10/03/2025, 16:43

Juntada de Certidão

10/03/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 15:36

Juntada de Certidão

12/08/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 16:02

Decorrido prazo de NELDO EGON WEIRICH em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:16

Juntada de Petição de diligência

14/05/2024, 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2024, 12:49

Expedição de Mandado

09/05/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 15:08

Decorrido prazo de GUILHERME LEITE RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 05:58

Publicado Intimação em 01/03/2024.

08/03/2024, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

08/03/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 14:28

Realizado cálculo de custas

16/02/2024, 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

16/02/2024, 15:21

Recebidos os autos

16/02/2024, 15:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

14/02/2024, 14:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/02/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 14:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/02/2024, 18:54

Recebidos os autos

09/02/2024, 18:54

Arquivado Definitivamente

16/01/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 16/01/2024

16/01/2024, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de GUILHERME LEITE RODRIGUES em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:37

Decorrido prazo de NELDO EGON WEIRICH em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:37

Publicado Intimação em 12/07/2023.

12/07/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 01:52

Publicado Intimação em 12/07/2023.

12/07/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 0001351-21.2012.8.11.0029.. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NELDO EGON WEIRICH Vistos. 1. Tendo em vista que a Fazenda Pública credora declinou que a parte devedora satisfez integralmente o débito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui o presente feito, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, incisos II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. 3. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 dias, determino o cancelamento/desconstituição de eventuais constrições e/ou restrições, tais como: penhora, arresto, protesto e registros nos órgãos de proteção ao crédito. Expeçam-se ofícios aos órgãos competentes solicitando as baixas. Se for o caso, expeça-se alvará de levantamento a quem de direito. 4. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 0001351-21.2012.8.11.0029.. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NELDO EGON WEIRICH Vistos. 1. Tendo em vista que a Fazenda Pública credora declinou que a parte devedora satisfez integralmente o débito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui o presente feito, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, incisos II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. 3. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 dias, determino o cancelamento/desconstituição de eventuais constrições e/ou restrições, tais como: penhora, arresto, protesto e registros nos órgãos de proteção ao crédito. Expeçam-se ofícios aos órgãos competentes solicitando as baixas. Se for o caso, expeça-se alvará de levantamento a quem de direito. 4. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/06/2023, 17:36

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:33

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 13:37

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 13:36

Processo Desarquivado

02/12/2022, 13:30

Devolvidos os autos

02/12/2022, 13:30

Arquivado Provisoriamente

17/01/2022, 12:34

Baixa Administrativa

14/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/12/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 15:10

Conclusos para decisão

04/10/2021, 13:24

Recebidos os autos

04/10/2021, 13:23

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 13:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

01/10/2021, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/09/2021, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/09/2021, 02:18

Remessa (Remessa)

15/09/2021, 01:16

Remessa (Remessa)

14/09/2021, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2021, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2021, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/04/2021, 01:21

Remessa (Remessa)

06/04/2021, 02:20

Remessa (Remessa)

01/04/2021, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2021, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/03/2021, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/03/2021, 02:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/03/2021, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2021, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2021, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/03/2021, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2021, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2021, 01:47

Remessa (Remessa)

18/01/2021, 02:29

Remessa (Remessa)

15/01/2021, 01:39

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

15/01/2021, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/01/2021, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2021, 01:18

Remessa (Remessa)

29/08/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

18/08/2020, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

03/03/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

03/12/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

08/10/2019, 02:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/10/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/10/2019, 01:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/09/2019, 01:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/09/2019, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/09/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/10/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2018, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/01/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/03/2017, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/03/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 02:20

Desarquivamento (Desarquivamento)

08/08/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/08/2016, 01:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/07/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2013, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2013, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2013, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2013, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/05/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2013, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/11/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2012, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/10/2012, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/10/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/10/2012, 02:19

Petição (Juntada de Peticao)

04/10/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2012, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2012, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/10/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

01/10/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/09/2012, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2012, 02:35

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

26/09/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/09/2012, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/09/2012, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/08/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2012, 01:53

Juntada (Juntada de AR)

31/07/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/07/2012, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/07/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2012, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/07/2012, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/07/2012, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2012, 01:57

Despacho (Despacho)

09/07/2012, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/07/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2012, 00:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2012, 00:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/07/2012, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2012, 01:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/07/2012, 01:27