Ação Penal - Procedimento Sumário 0019141-47.2010.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0019141-47.2010.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Ação Penal nº 0019141-47.2010.8.11.0042 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Visto. O Ministério Público denunciou JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, como incurso na sanção do art. 180, caput e art. 311, ambos do CP. É o Relatório. Decido. O processo se encontra fulminado pela prescrição da pena em abstrato. Vejamos que a pena máxima prevista para o crime tipificado no artigo 180[1], caput, do CP é de reclusão de 04 (quatro) anos, prescrevendo-se em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV do Código Penal[2], e com relação ao crime do artigo 311[3], do CP a pena máxima é de reclusão de 06 (seis) anos, prescrevendo-se em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III do Código Penal[4] Assim, considerando que a denúncia foi recebida em 07.02.2011 (ID. 72917666 - Pág. 163/164), e, considerando que não houve causa suspensiva no trâmite processual, a prescrição punitiva em abstrato, em relação ao crime do art. 180, caput do CP a prescrição ocorreu em FEVEREIRO de 2019, e em relação ao crime do art. 311 do CP a prescrição ocorreu em FEVEREIRO de 2023. Diante do exposto, pelos fundamentos acima e atenta aos princípios da economia e celeridade processuais, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA em relação aos crimes apurados nestes autos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, com base nos art. 107, IV, art. 109, IV e III, todos do Código Penal. DETERMINO a imediata restituição de eventuais documentos pessoais e objetos, a quem de direito, desde que comprovada sua propriedade. Para tal, intime-se pessoalmente, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo possível a intimação, faça-se por edital, fixando-se, igualmente, o prazo de 15 (quinze) dias. Tratando-se de veículos e não sendo intimado o interessado (seja porque foi inerte ao chamamento judicial ou pelo fato de não ter sido localizado) deverá o Sr. Gestor certificar-se de que o veículo não se encontra alienado (mediante buscas no site do Detran). Na hipótese de haver registro de restrição no veículo, o Sr. Gestor deverá providenciar para que a instituição financeira seja intimada pessoalmente para se manifestar sobre eventual direito/interesse sobre o bem; não sendo possível a intimação pessoal, por edital, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos 90 (noventa) dias do decurso de prazo da intimação e não sendo reclamados os bens supramencionados, DECRETO a perda das coisas apreendidas em favor da União. Da mesma forma, havendo fiança depositada nestes autos, DETERMINO a sua RESTITUIÇÃO atualizada, nos termos dos arts. 336 e 337 do CPP[5]. Em relação às munições e armas eventualmente apreendidas, não havendo pedido da parte ou de terceiro interessado na sua restituição, bem como a prova de sua legalidade, em razão de não mais interessar à persecução penal, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03, DETERMINO sejam remetidas ao Comando do Exército da Região para doação a órgão de segurança pública ou destruição conforme o caso. Recolham-se eventuais mandados de prisão provenientes destes autos em nome do réu. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se expedindo o necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cuiabá/MT, 21 de junho de 2023. SILVANA FERRER ARRUDA Juíza de Direito [1] Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (g.n) [2] Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; (g.n) [3] Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (g.n) [4] Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; (g.n) [5] Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS RIBEIRO em 21/08/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/08/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.

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