Execução de Título Extrajudicial 1000405-42.2023.8.11.0095 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000405-42.2023.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANAÍTA DESPACHO Processo: 1000405-42.2023.8.11.0095.. Intimação - DESPACHO Vistos. Remetam-se os autos ao(à) Contador(à) para calcular o valor da execução, por meio do sistema SRP, na forma do Provimento 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020. Intime-se o credor para requerer, no prazo de cinco dias, eventual isenção de tributos, acompanhado o pedido da documentação comprobatória, sob pena de preclusão. Após a realização do cálculo contendo a retenção de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária (se incidentes), cite-se a Fazenda Pública executada, nos termos do art. 910 do Código de Processo Civil, para que apresente embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Se o processo for eletrônico, a citação deverá ser feita via sistema PJE. Havendo embargos, certifique o cartório a tempestividade, intimando-se a parte exequente para impugnação. Não havendo oposição ao valor ou embargos, venham os autos conclusos para homologação e expedição de RPV ou precatório no valor pleiteado. Nomeio o exequente como depositário do original do título executivo (certidões de honorários de advogado dativo), devendo zelar pela sua integridade e apresenta-lo em juízo sempre que intimado, sob as penas da lei. Ressalto, ainda, que o ajuizamento em duplicidade de execução com base no mesmo título executivo constitui litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o infrator às penas processuais, civis, disciplinares e criminais cabíveis. A expedição do alvará de levantamento de valores fica condicionada ao prévio depósito em definitivo, na Secretaria, do original do título executivo, o qual deverá ser destruído, certificando-se nos autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Paranaíta-MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(53)