Monitória 1001158-66.2023.8.11.0105 - TJMT

Monitória 1001158-66.2023.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: EDINO LUIZ POLLES Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 1001158-66.2023.8.11.0105 Vistos. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, qualificado nos autos, por meio de advogado regularmente constituído, propõe AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de EDINO LUIZ POLLES, também qualificado nos autos. RECEBO a inicial, por estarem presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. EXPEÇA-SE mandado de pagamento, CITANDO a(s) partes(s) requerida(s) para, no prazo de 15 (dias) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida ou, querendo, no mesmo prazo, oferecer(em) embargos, que suspenderão a eficácia do mandado judicial em testilha. Não sendo opostos referidos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Na forma do § 1º do artigo 701 do CPC, se a parte requerida cumprir fielmente o mandado de pagamento, ficará(ão) ela(s) isenta(s) do pagamento de custas e honorários advocatícios, caso contrário, por força do § 8º do artigo 85 do CPC, fixo honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum debeatur. Para o caso de NÃO oposição de embargos pela(s) parte(s) requerida(s), CITE-AS para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, consignando no referido ato as faculdades e prazos dos artigos 914ss e 916 do CPC, salientando que, via de regra, os embargos à execução não mais possuem efeito suspensivo, exceto se configurada a hipótese do § 1º do artigo 919 do referido Diploma Processual Civil. Não sendo encontrada(s) a(s) parte(s) devedora(s) para citação, deve o diligente meirinho arrestar-lhe(s) tantos bens quanto bastem para garantir a execução, não descuidando referido servidor da justiça de, nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, procurar novamente a(s) parte(s) executada(s) por três vezes, em dias distintos e, permanecendo a situação, certificará o ocorrido ex vi regramento do parágrafo único e artigo 830 do CPC. Permanecendo o arresto, INTIME-SE a(s) parte(s) exequente(s) para fins e prazo do artigo 830, §2º do CPC, a(s) qual(is) deverá(ão) providenciar a citação editalícia da(s) parte(s) executada(s), sob pena de extinção processual (arts. 485 e 318, CPC). Regular e pessoalmente citada(s) a(s) parte(s) executada(s), se não efetuado o pagamento no tríduo legal, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado inaugural, proceder de imediato à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, bem como, permear a guarda dos mesmos com nomeação de FIEL DEPOSITÁRIO (público ou privado), de tudo lavrando o respectivo auto/certidão e de pronto intimando a(s) parte(s) executada(s) ut § 1º do artigo 829 cc artigos 838 e 840, inclusive para fins e prazo do artigo 847, todos do CPC. Não sendo crível no caso a adoção dos incisos I e II do artigo 840 do CPC, o encargo de fiel depositário recairá sobre aquele que livremente possuir o bem quando da sua penhora, lavrando-se termo de compromisso e responsabilidade nos autos. Não sendo aceito o encargo pelo possuidor ou se recusando ele a imediatamente assinar respectivo termo na presença do arauto, será constituída fiel depositária à(s) parte(s) exequente(s), procedendo o meirinho a apreensão e remoção do bem móvel em favor da(s) parte(s) credora(s) ou sua imissão na posse de bem imóvel, de tudo lavrando certidão pormenorizada (art. 839, CPC). Em sendo necessário, a vista de elementos fáticos concretos, deverá o arauto certificar acerca da necessidade dos comandos excepcionais de arrombamento e reforço policial, promovendo o diligente gestor judicial a imediata conclusão do feito ut artigo 846 do CPC. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Colniza/MT, 08 de julho de 2023. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto ___________________________________________________________________________________ Sede do juízo: Rua Amapola, S/Nº, Centro, Colniza-MT - Cep:78335-000, Fone: (66) 3571-1890.

11/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 30/07/2025 23:59

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 16/09/2024 23:59

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