Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001139-68.2020.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001139-68.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1001139-68.2020.8.11.0007. EXEQUENTE: JONES HENRIQUE MORELLO EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, VALDILANIO SILVA RODRIGUES Vistos. Analisando os presentes autos, verifica-se que o executado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO requereu o afastamento da multa cominatória objeto de execução, conforme se infere no Id. 105057517. Entretanto, constato a ocorrência de preclusão do direito de discutir o crédito exequendo. Na fase de conhecimento foi proferida decisão interlocutória fixando multa para o caso de descumprimento da decisão, a qual foi confirmada em sentença e em embargos de declaração, conforme trechos abaixo descritos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o primeiro requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no prazo de 10 (dez) dias, tome as providências administrativas necessárias para realizar a transferência do veículo abaixo descrito para o nome do segundo requerido, qualificado nos autos, independente de realização de vistoria, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais):” (ID. 30120944 - tutela provisória). “Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMIAR que o primeiro requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO tome as providências administrativas necessárias para realizar a transferência do veículo tipo Motoneta, marca YAMAHA/CRYPTON T105E (nacional), fabricação/ano: 2004/2004, de cor: Bege, Placa: JZX 1373, RENAVAM: 842489371, CHASSI: 9C6KE047040013143, número do motor: E339E-013170, para o nome do segundo requerido VALDILANIO SILVA RODRIGUES, qualificado nos autos, independente de realização de vistoria, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada até o alcance de R$ 10.000,00 (dez mil reais);” (Id. 57544707 - sentença). “Com efeito, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material existente no julgado. No presente caso, vejo que inexiste a omissão e obscuridade alardeada, pois a sentença foi clara quanto a confirmação da tutela provisória e a aplicação da multa cominatória, inclusive estabelecendo limite máximo.” (Id. 67076702 - embargos de declaração). Após o trânsito em julgado e a instauração da fase de cumprimento de sentença, o executado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO foi regularmente citado para oferecer embargos, nos termos do art. 910 do Código de Processo Civil e do Enunciado da Fazenda Pública nº 3 do XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Em 16/11/2021 foi expedida a intimação para a autarquia estadual manifestar, concedendo-se o prazo legal de 30 (trinta) dias. O registro de leitura da intimação pelo douto Procurador ocorreu em 18/11/2021 e o termo final do prazo ocorreu em 04/02/2022. Dessa forma, considerando que a manifestação de impugnação ocorreu somente em 29/11/2022, resta ausente o pressuposto processual relacionado à tempestividade para a interposição da impugnação. Sobre o tema, eis a orientação jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - REJEIÇÃO LIMINAR - POSSIBILIDADE. Em se tratando de impugnação intempestiva ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, sua rejeição é medida que se impõe.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.044776-9/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 18/06/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO ALEGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Segundo dispõe o art. 507 do CPC, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." - Não tendo a parte interessada apresentado tempestivamente a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme inclusive por ela confessado, configura-se a preclusão temporal consumativa. - Por não se tratar de matéria de ordem pública, é vedado ao magistrado reconhecer, de ofício, o alegado excesso de execução, ainda que sejam inaplicáveis os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública. - Para a configuração da litigância de má-fé são necessários o elemento subjetivo culpa e o objetivo dano, que deverá ser provado pela vítima do prejuízo que lhe acarretou o litigante temerário.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.467159-8/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2020, publicação da súmula em 21/08/2020). “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – REJEIÇÃO LIMINAR – INTEMPESTIVIDADE – NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – PENHORA ONLINE EM CONTA CORRENTE – POSSIBILIDADE – ART. 854, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC. [...].” (TJMT. N.U 1007638-55.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 02/09/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PRECLUSÃO TEMPORAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. Caracterizada a interposição de embargos do devedor fora do prazo legal, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por intempestividade.” (TJMT. N.U 0001515-93.2011.8.11.0037, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/08/2014, Publicado no DJE 11/08/2014). Ante o exposto, DEIXO de analisar o pedido formulado pelo executado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO no Id nº 105057517, tendo em vista a intempestividade e a ocorrência de preclusão. REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONES HENRIQUE MORELLO em 25/10/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(17)