Execução Fiscal 1002001-22.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2018

Valor da Causa

R$ 80.243,03

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE PEREIRA SAVI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE PEREIRA SAVI

OAB/SP 373600·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Réu

BARBARA BERTAZO

OAB/SP 310995·CPF·Representa: Réu

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CEMAT ENERGISA S/A

Terceiro

MARIA OZANIRA

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/MT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRUIDORA DE ENERGISA SA

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA S.A

Terceiro

ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISAMATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - AGENCIA CACERES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GORSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENERGIA S.A

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS0 - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENREGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CEMAT ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DOSTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

RENATO LUIZ MARQUES

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CEMAT - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES - GRUPO ENERGISA

Terceiro

ENERGIA MATO GROSSO - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A

Terceiro

GERENTE COMERCIAL

Terceiro

ENERGISA - MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A

Terceiro

EMPRESA ENERGISA - AGUA BOA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA

ALCUNHA

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de BARBARA BERTAZO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA SAVI em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:11

Juntada de Certidão

31/01/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:12

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 15:23

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 16:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/12/2024, 02:02

Recebidos os autos

09/12/2024, 02:02

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 14:57

Transitado em Julgado em 09/10/2024

09/10/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:58

Processo Desarquivado

09/10/2024, 10:58

Todas as movimentações(148)

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de BARBARA BERTAZO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA SAVI em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:11

Juntada de Certidão

31/01/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•17/08/2024, 17:35

Despacho

•15/05/2024, 23:42

30/01/2025, 16:12

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 15:23

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 16:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/12/2024, 02:02

Recebidos os autos

09/12/2024, 02:02

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 14:57

Transitado em Julgado em 09/10/2024

09/10/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:58

Processo Desarquivado

09/10/2024, 10:58

Decorrido prazo de BARBARA BERTAZO em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA SAVI em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:07

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:41

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:41

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/08/2024, 17:35

Conclusos para decisão

16/08/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 15:02

Publicado Intimação em 07/08/2024.

09/08/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

09/08/2024, 02:02

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 16:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 16:38

Juntada de Alvará

28/06/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 23:42

Conclusos para decisão

15/05/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 12:14

Conclusos para decisão

22/03/2024, 15:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 17:23

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 14:04

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

19/02/2024, 13:58

Desentranhado o documento

19/02/2024, 13:58

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

19/02/2024, 13:58

Desentranhado o documento

19/02/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 13:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 11:41

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:19

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 16:55

Processo Desarquivado

10/10/2023, 16:54

Arquivado Provisoriamente

29/08/2023, 16:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 04:07

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:28

Publicado Intimação em 12/07/2023.

12/07/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1002001-22.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTO Aguarde-se o julgamento dos embargos. RONDONÓPOLIS, 8 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito Intimação - DESPACHO

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2023, 21:53

Conclusos para despacho

07/07/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 19:09

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 19:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:05

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 15:28

Conclusos para despacho

19/01/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2022, 16:01

Conclusos para despacho

23/12/2022, 15:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 19/10/2022 23:59.

29/10/2022, 16:45

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 04:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 04:15

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 13:04

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 22:25

Conclusos para despacho

04/07/2022, 14:49

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2022, 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2022, 18:21

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 23:18

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2021, 14:43

Conclusos para despacho

13/06/2021, 00:07

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 17:25

Conclusos para despacho

11/11/2020, 07:32

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 18:55

Conclusos para despacho

20/04/2020, 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2019, 15:47

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 15:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 06/06/2019 23:59:59.

10/06/2019, 23:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO em 29/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 03:50

Publicado Intimação em 08/05/2019.

08/05/2019, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2019, 02:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 05:06

Conclusos para despacho

27/03/2019, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2019, 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 25/03/2019 23:59:59.

27/03/2019, 05:15

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 28/01/2019 23:59:59.

10/02/2019, 14:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 28/01/2019 23:59:59.

10/02/2019, 12:52

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 18:57

Ato ordinatório praticado

10/01/2019, 18:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 09/11/2018 23:59:59.

19/11/2018, 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 09/11/2018 23:59:59.

19/11/2018, 03:29

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/08/2018 23:59:59.

21/08/2018, 14:14

Expedição de Outros documentos.

26/07/2018, 13:58

Juntada de Petição de petição

06/07/2018, 09:12

Juntada de Petição de petição

06/07/2018, 09:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 02:17

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 19:27

Juntada de aviso de recebimento

16/05/2018, 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2018, 17:39

Ato ordinatório praticado

16/04/2018, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 13:26

Conclusos para decisão

22/03/2018, 16:05

Distribuído por sorteio

22/03/2018, 16:05

Despacho

•22/04/2024, 14:42

Despacho

•22/04/2024, 14:42

Certidão

•19/02/2024, 13:54

Outros documentos

•19/02/2024, 13:54

Despacho

•08/07/2023, 21:53

Despacho

•19/01/2023, 15:28

Despacho

•23/12/2022, 16:01

Despacho

•04/07/2022, 22:25

Despacho

•13/06/2021, 14:43

Despacho

•11/11/2020, 17:25

Despacho

•20/04/2020, 18:55

Outros documentos

•25/10/2019, 15:40

Despacho

•26/04/2019, 05:06

Todos os documentos(16)

Sentença

•17/08/2024, 17:35

Despacho

•15/05/2024, 23:42

Despacho

•22/04/2024, 14:42

Despacho

•22/04/2024, 14:42

Certidão

•19/02/2024, 13:54

Outros documentos

•19/02/2024, 13:54

Despacho

•08/07/2023, 21:53

Despacho

•19/01/2023, 15:28

Despacho

•23/12/2022, 16:01

Despacho

•04/07/2022, 22:25

Despacho

•13/06/2021, 14:43

Despacho

•11/11/2020, 17:25

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•20/04/2020, 18:55

Outros documentos

•25/10/2019, 15:40

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•26/04/2019, 05:06

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•23/03/2018, 13:26