Embargos de Declaração Cível 1008134-29.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

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PEDRO HENRIQUE FERREIRA MARQUES

CPF

Autor

GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

PEDRO HENRIQUE FERREIRA MARQUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT 4705·CPF·Representa: Autor

YURI RODRIGUES GAMA

CPF·Representa: Autor

VIVIAN MARIA SANTOS CORREA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO RAMSAY DE LACERDA

OAB/MT 11892·CPF·Representa: Autor

GLENDA ALVES CORREA LIMA VERDE

OAB/MT 21439·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT 4705·CPF·Representa: Autor

YURI RODRIGUES GAMA

CPF·Representa: Autor

VIVIAN MARIA SANTOS CORREA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO RAMSAY DE LACERDA

OAB/MT 11892·CPF·Representa: Autor

GLENDA ALVES CORREA LIMA VERDE

OAB/MT 21439·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE FERREIRA MARQUES

OAB/MT 19486·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO CAMPOS FIGUEIREDO

CPF·Representa: Autor

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT 4705·CPF·Representa: Réu

YURI RODRIGUES GAMA

CPF·Representa: Réu

VIVIAN MARIA SANTOS CORREA

CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE FERREIRA MARQUES

OAB/MT 19486·CPF·Representa: Réu

GLENDA ALVES CORREA LIMA VERDE

OAB/MT 21439·CPF·Representa: Réu

EDUARDO RAMSAY DE LACERDA

OAB/MT 11892·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO CAMPOS FIGUEIREDO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 16:39

Publicado Intimação de pauta em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:13

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

08/05/2026, 16:14

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 21:34

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 21:33

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

07/05/2026, 17:37

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 10:25

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 10:24

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA MARQUES em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58899076

07/05/2026, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 16:42

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 16:39

Todas as movimentações(718)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 16:39

Publicado Intimação de pauta em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:13

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

08/05/2026, 16:14

Expedição de Outros documentos

Documentos

Acórdão

•15/04/2026, 14:46

Despacho

•13/04/2026, 17:42

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legal

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07/05/2026, 21:34

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 21:33

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

07/05/2026, 17:37

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 10:25

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 10:24

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA MARQUES em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58899076

07/05/2026, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 16:42

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2026, 16:32

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 16:10

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/04/2026, 16:08

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2026, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:06

Publicado Acórdão em 17/04/2026.

17/04/2026, 02:06

Baixa Definitiva

15/04/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 14:46

Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE FERREIRA MARQUES - CPF: 021.551.931-06 (APELANTE) e não-provido

15/04/2026, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:26

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/04/2026, 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2026, 18:38

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:25

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

13/04/2026, 11:09

Recebidos os autos

07/04/2026, 10:34

Recebidos os autos

06/04/2026, 23:05

Recebidos os autos

06/04/2026, 12:11

Recebidos os autos

06/04/2026, 07:30

Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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06/04/2026, 00:30

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Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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02/04/2026, 02:57

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA MARQUES em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:16

Recebidos os autos

01/04/2026, 11:10

Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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01/04/2026, 01:00

Recebidos os autos

31/03/2026, 20:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/03/2026, 17:36

Recebidos os autos

31/03/2026, 15:24

Recebidos os autos

31/03/2026, 11:41

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28/03/2026, 14:30

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28/03/2026, 14:01

Recebidos os autos

28/03/2026, 13:30

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28/03/2026, 03:02

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28/03/2026, 01:00

Recebidos os autos

28/03/2026, 00:30

Recebidos os autos

27/03/2026, 22:33

Recebidos os autos

27/03/2026, 21:58

Deliberado em Sessão - Adiado

27/03/2026, 18:32

Recebidos os autos

27/03/2026, 15:38

Recebidos os autos

27/03/2026, 12:37

Recebidos os autos

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27/03/2026, 09:06

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27/03/2026, 08:40

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27/03/2026, 07:30

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Recebidos os autos

27/03/2026, 06:01

Recebidos os autos

27/03/2026, 05:30

Recebidos os autos

27/03/2026, 04:01

Recebidos os autos

27/03/2026, 03:30

Recebidos os autos

27/03/2026, 03:00

Recebidos os autos

27/03/2026, 02:54

Recebidos os autos

27/03/2026, 02:00

Recebidos os autos

27/03/2026, 01:30

Recebidos os autos

27/03/2026, 01:00

Recebidos os autos

27/03/2026, 00:30

Recebidos os autos

26/03/2026, 22:32

Recebidos os autos

26/03/2026, 21:57

Recebidos os autos

26/03/2026, 20:19

Juntada de Petição de pedido de destaque

26/03/2026, 15:49

Recebidos os autos

26/03/2026, 15:33

Recebidos os autos

26/03/2026, 14:03

Recebidos os autos

26/03/2026, 13:23

Recebidos os autos

26/03/2026, 12:53

Recebidos os autos

26/03/2026, 12:03

Recebidos os autos

26/03/2026, 11:35

Recebidos os autos

26/03/2026, 11:05

Recebidos os autos

26/03/2026, 10:33

Recebidos os autos

26/03/2026, 10:01

Recebidos os autos

26/03/2026, 09:33

Recebidos os autos

26/03/2026, 09:16

Recebidos os autos

26/03/2026, 08:50

Recebidos os autos

26/03/2026, 07:33

Recebidos os autos

26/03/2026, 07:00

Recebidos os autos

26/03/2026, 06:30

Recebidos os autos

26/03/2026, 06:11

Recebidos os autos

26/03/2026, 06:02

Juntada de Petição de pedido de destaque

24/03/2026, 19:40

Recebidos os autos

24/03/2026, 00:01

Recebidos os autos

23/03/2026, 15:04

Recebidos os autos

23/03/2026, 12:49

Recebidos os autos

23/03/2026, 11:39

Recebidos os autos

23/03/2026, 10:49

Recebidos os autos

23/03/2026, 08:31

Recebidos os autos

23/03/2026, 08:11

Recebidos os autos

23/03/2026, 07:32

Recebidos os autos

23/03/2026, 06:30

Recebidos os autos

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Recebidos os autos

23/03/2026, 03:30

Recebidos os autos

23/03/2026, 03:00

Recebidos os autos

23/03/2026, 02:30

Publicado Intimação de pauta em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

23/03/2026, 02:00

Recebidos os autos

23/03/2026, 01:30

Recebidos os autos

23/03/2026, 01:00

Recebidos os autos

23/03/2026, 00:30

Recebidos os autos

22/03/2026, 21:37

Recebidos os autos

22/03/2026, 09:30

Recebidos os autos

22/03/2026, 07:30

Recebidos os autos

22/03/2026, 03:30

Recebidos os autos

22/03/2026, 03:00

Recebidos os autos

22/03/2026, 02:30

Recebidos os autos

22/03/2026, 02:00

Recebidos os autos

22/03/2026, 01:30

Recebidos os autos

22/03/2026, 01:00

Recebidos os autos

22/03/2026, 00:30

Recebidos os autos

21/03/2026, 22:30

Recebidos os autos

21/03/2026, 18:35

Recebidos os autos

21/03/2026, 12:42

Recebidos os autos

21/03/2026, 09:30

Recebidos os autos

21/03/2026, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:10

Recebidos os autos

20/03/2026, 15:11

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

20/03/2026, 11:55

Recebidos os autos

20/03/2026, 11:46

Recebidos os autos

20/03/2026, 11:27

Recebidos os autos

20/03/2026, 07:35

Recebidos os autos

20/03/2026, 05:30

Recebidos os autos

20/03/2026, 02:30

Recebidos os autos

20/03/2026, 02:03

Recebidos os autos

20/03/2026, 01:30

Recebidos os autos

20/03/2026, 01:00

Recebidos os autos

20/03/2026, 00:30

Recebidos os autos

20/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

19/03/2026, 23:30

Recebidos os autos

19/03/2026, 23:00

Recebidos os autos

19/03/2026, 22:56

Recebidos os autos

19/03/2026, 19:29

Recebidos os autos

19/03/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 17:10

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

19/03/2026, 17:07

Recebidos os autos

19/03/2026, 15:51

Recebidos os autos

19/03/2026, 14:52

Recebidos os autos

19/03/2026, 13:58

Recebidos os autos

19/03/2026, 13:10

Recebidos os autos

19/03/2026, 12:35

Recebidos os autos

19/03/2026, 12:02

Recebidos os autos

19/03/2026, 11:31

Recebidos os autos

19/03/2026, 11:05

Recebidos os autos

19/03/2026, 10:32

Recebidos os autos

19/03/2026, 10:05

Recebidos os autos

19/03/2026, 09:37

Recebidos os autos

19/03/2026, 09:05

Recebidos os autos

19/03/2026, 08:41

Recebidos os autos

19/03/2026, 02:30

Recebidos os autos

19/03/2026, 02:13

Recebidos os autos

18/03/2026, 21:38

Recebidos os autos

18/03/2026, 17:21

Recebidos os autos

18/03/2026, 14:32

Recebidos os autos

18/03/2026, 13:53

Recebidos os autos

18/03/2026, 13:15

Recebidos os autos

18/03/2026, 12:54

Recebidos os autos

18/03/2026, 12:02

Recebidos os autos

18/03/2026, 11:38

Recebidos os autos

18/03/2026, 11:06

Recebidos os autos

18/03/2026, 10:31

Recebidos os autos

18/03/2026, 10:05

Recebidos os autos

18/03/2026, 09:34

Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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Recebidos os autos

18/03/2026, 02:48

Recebidos os autos

18/03/2026, 02:47

Recebidos os autos

17/03/2026, 08:40

Recebidos os autos

17/03/2026, 03:30

Recebidos os autos

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Recebidos os autos

17/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

16/03/2026, 20:42

Recebidos os autos

16/03/2026, 15:50

Recebidos os autos

16/03/2026, 13:18

Recebidos os autos

16/03/2026, 12:15

Recebidos os autos

16/03/2026, 11:11

Recebidos os autos

16/03/2026, 10:34

Recebidos os autos

16/03/2026, 10:12

Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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Recebidos os autos

16/03/2026, 07:00

Recebidos os autos

16/03/2026, 06:30

Recebidos os autos

16/03/2026, 06:06

Recebidos os autos

16/03/2026, 05:30

Recebidos os autos

16/03/2026, 05:01

Recebidos os autos

16/03/2026, 04:30

Recebidos os autos

16/03/2026, 02:30

Recebidos os autos

16/03/2026, 02:00

Recebidos os autos

16/03/2026, 01:30

Recebidos os autos

16/03/2026, 01:00

Recebidos os autos

16/03/2026, 00:30

Recebidos os autos

16/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

15/03/2026, 23:30

Recebidos os autos

15/03/2026, 23:00

Recebidos os autos

15/03/2026, 22:30

Recebidos os autos

15/03/2026, 22:00

Recebidos os autos

15/03/2026, 21:30

Recebidos os autos

15/03/2026, 21:00

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15/03/2026, 20:30

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15/03/2026, 20:02

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15/03/2026, 19:30

Recebidos os autos

15/03/2026, 19:00

Recebidos os autos

15/03/2026, 18:30

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15/03/2026, 18:00

Recebidos os autos

15/03/2026, 17:30

Recebidos os autos

15/03/2026, 17:01

Recebidos os autos

15/03/2026, 15:31

Recebidos os autos

15/03/2026, 14:30

Recebidos os autos

15/03/2026, 13:30

Recebidos os autos

15/03/2026, 12:30

Recebidos os autos

15/03/2026, 11:30

Recebidos os autos

15/03/2026, 10:30

Recebidos os autos

15/03/2026, 05:00

Recebidos os autos

15/03/2026, 04:30

Recebidos os autos

15/03/2026, 03:33

Recebidos os autos

15/03/2026, 02:59

Recebidos os autos

11/03/2026, 10:11

Recebidos os autos

10/03/2026, 13:29

Recebidos os autos

10/03/2026, 09:38

Recebidos os autos

10/03/2026, 08:40

Recebidos os autos

10/03/2026, 06:31

Recebidos os autos

10/03/2026, 05:57

Recebidos os autos

09/03/2026, 17:05

Conclusos para decisão

09/03/2026, 14:34

Recebidos os autos

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25/02/2026, 13:00

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25/02/2026, 12:09

Recebidos os autos

25/02/2026, 11:38

Recebidos os autos

24/02/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 11:04

Distribuído por sorteio

24/02/2026, 11:04

Recurso de sentença

•10/11/2025, 19:11

Sentença

•14/10/2025, 15:45

Decisão

•14/05/2025, 14:59

Decisão

•25/03/2025, 16:38

Decisão

•21/03/2025, 11:09

Decisão

•13/02/2025, 16:03

Decisão

•02/12/2024, 14:11

Decisão

•10/07/2023, 14:25

Decisão

•31/07/2022, 16:18

Decisão

•15/06/2021, 16:28

Decisão

•15/10/2020, 15:28

Decisão

•10/03/2020, 15:04

Decisão

•28/02/2019, 14:29