Reconhecimento e Extinção de União Estável 1013775-08.2021.8.11.0015 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1013775-08.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1013775-08.2021.8.11.0015. Vistos. 1. Recebo em partes a emenda à petição inicial de id. 65496642. Esclareça a parte autora o nome da representante legal da menor Eliza Vitória dos Reis Lima, em quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, CPC). 2. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, em conformidade com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O benefício compreende as isenções constantes no art. 98, § 1º, incisos I a IX, do Código de Processo Civil. 3. É necessário, para a concessão da tutela de urgência pleiteada, a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, probabilidade do direito e perigo na demora, aliado à reversibilidade da demanda, quando se tratar de tutela de urgência de caráter antecipatório. 3.1 No caso, inexiste reversibilidade, porquanto temerário o acolhimento da tutela de urgência guerreada, especialmente diante das implicações de ordem patrimonial e sucessória dela decorrentes, precipuamente no caso em apreço, onde há diversos herdeiros do de cujus. Ademais, pretende a parte autora a antecipação da totalidade do provimento final declaratório, o que se mostra descabido. A propósito: Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Tutela provisória de urgência – indeferimento. Inconformismo por parte da autora. Não acolhimento. A matéria discutida na origem é essencialmente fática, e demanda produção de provas sem as quais é temerário o deferimento do pedido, especialmente diante das implicações de ordem patrimonial e sucessória. Eventuais benefícios relacionados ao falecimento do de cujus, tal qual pensão por morte, poderão, por ora, ser requeridos diretamente pelos filhos. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282077-53.2020.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) 3.2 Assim, indefiro o pedido liminar. 4. Designo, em conformidade com o art. 695, “caput”, do Código de Processo Civil, audiência de conciliação/mediação com o Núcleo Conciliatório desta Vara, por videoconferência, para o dia 19 de setembro de 2023, às 16:30 horas, (horário de Cuiabá-MT). Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzFjYTkxMDMtYTRkNi00YjI2LWI2YzktMTJmNTYyNzcxOTdh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22611bfa48-e085-45e9-bf5b-3aa9c1389bfe%22%7d 4.1. Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Microsoft Teams no aparelho celular ou acessado pela web, bastará a parte/procurador no dia e hora estabelecidos, acessar a plataforma/sistema através dos seguintes dados/link acima e aguardar o início da audiência, com o acesso do conciliador e demais partes/procuradores. Estar com seus documentos pessoais originais em mãos no momento da audiência, de preferência CNH, caso não tenha pode usar o RG e CPF e esteja com roupas adequadas, em lugar tranquilo para participar da audiência para não haver interrupções. 4.2. Caso for participar pelo celular, a bateria do aparelho deve estar com 100% de carga no momento de ingressar na sala virtual da audiência; bem como estar com o carregador do celular e próximo de uma tomada. 4.3. Ademais, eventuais dúvidas de acesso poderão ser resolvidas, 30 minutos antes do início da audiência, diretamente com a diretamente com a conciliadora/mediadora Taiza, através do WhatsApp (66) 99619-3982. 5. Cite-se a parte ré e intimem-se as partes e seus advogados para que participem da audiência. 6. Consigne-se que as partes deverão participar da audiência de tentativa de conciliação acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos, em conformidade com o art. 695, § 4º, do Código de Processo Civil. 7. Ciência à Defensoria Pública, se alguma das partes for representada em juízo pela Defensoria Pública, e ao Ministério Público, se houver interesse de incapaz. 8. Na audiência, se não for houver acordo, poderá a parte ré oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de realização da audiência de tentativa de conciliação, em conformidade com o art. 697 c/c o art. 335, “caput” e inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação, sob pena de preclusão, em conformidade com o art. 351 do Código de Processo Civil. 10. Após, com ou sem manifestação da parte autora, vista dos autos ao Ministério Público. 11. Se tiver informações nos autos acerca do empregador do requerido, expeça-se ofício a seu patrão para que forneça holerite dos seus doze últimos vencimentos, tudo sob as penas do artigo 22, da Lei nº. 5.478/68. 12. Sem prejuízo, intimem-se o genitor e a genitora para, no prazo de 60 dias, participar do curso “Oficina de Pais e Mães” no site do Conselho Nacional do Justiça (CNJ), clicando no link: https://www.cnj.jus.br/formacao-e-capacitacao/oficina-de-pais-e-maes-online-2/ (abrir a página, clicar em “inscrever-se” e colocar seus dados, com zelo especial na grafia do e-mail informado, pois por meio dele serão repassadas as informações necessárias para a participação). Após, as partes deverão juntar aos autos incontinenti a “Declaração de conclusão”, a ser emitida pelo próprio aluno (a), no ambiente virtual de aprendizagem. 13. Ao final, retornem-me os autos conclusos para prolação de decisão. 14. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Sinop-MT, data da assinatura digital deste documento Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa Juiz de Direito #

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CLEIDE VERISSIMO RIBEIRO em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA DE LIMA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO APARECIDO DE LIMA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO DE LIMA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE VERISSIMO RIBEIRO em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO APARECIDO DE LIMA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO DE LIMA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIELLY DOS REIS DA COSTA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIZA VITORIA DOS REIS DE LIMA em 19/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Publicado Sentença em 26/09/2023.

Todas as movimentações(46)