Execução Fiscal 0000548-41.2015.8.11.0091 - TJMT

Execução Fiscal 0000548-41.2015.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos... Houve avaliação e penhora do bem. Intimação válida da parte-executada. Visando à realização da alienação (leilão), deve-se definir o seguinte. DESCRIÇÃO DO BEM E DADOS PROCESSUAIS Processo nº: · 0000548-41.2015.8.11.0091; Descrição do bem: · Veículo tipo motocicleta, marca Honda, Modelo Biz 125, cor branca, combustível Flex, placa QCB-6572, ano 2018, em bom estado de conservação. Avaliação do bem: · R$9.854,00. Localização: · Av. Mato Grosso Nº 15 -. (Daniela Confecções), Bairro: Centro, Nova Monte Verde/MT. Prazo para a realização do leilão: 120 dias. DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO E PROVIDÊNCIAS DESIGNA-SE como leiloeiro JOABE BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 029 e Leiloeiro Rural inscrito na FAMATO sob o nº 067/2013, considerando-se o compromisso quando da intimação. DEVE A SECRETARIA MANTER CONTATO COM O NOMEADO, o qual deve encaminhar cópia da documentação profissional, juntando-se ao processo. Caberá ao Leiloeiro divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. O Leiloeiro nomeado está autorizado a: 1 – constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada dessa decisão como mandado de constatação. Em caso de bem imóvel, poderão ser afixadas placas no local, de modo a aumentar a publicidade do leilão; 2 – retirar os autos em carga da secretaria para providências do leilão. 3 – Caso seja necessário o leiloeiro poderá solicitar auxílio policial para o cumprimento de seus deveres. REGRAS DO LEILÃO O arrematante pagará ao leiloeiro comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Em casos de adjudicação, remição, parcelamento, suspensão ou acordo, a comissão devida será de 2,5 % (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida atualizada ou sobre o valor atualizado do bem, o que for menor. A comissão deverá ser integralmente paga pelo arrematante, adjudicante ou executado (em casos de remição ou acordo), à vista no ato da arrematação (prazo de 2 dias úteis), adjudicação, remição ou acordo, mesmo em caso de parcelamento. Havendo proposta parcelada de arrematação, deverá o interessado proceder de acordo com o artigo 895 do Código de Processo Civil, sob pena de não ser aceita a proposta. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, o arrematante poderá efetuar o pagamento da arrematação à vista, ou manter o pedido de parcelamento, porém terá a posse do bem postergada para após a quitação do lance ofertado. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Caso não haja lanço igual ou superior à importância da avaliação em primeira hasta, seguir-se-á, sem interrupção, para a segunda hasta, que se encerrará em dia e hora previamente definidos, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação (ou valor indicado e aceito pelas partes). Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo os Leiloeiros observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. DESNECESSÁRIA A AVALIAÇÃO, vez que já avaliado o bem. O leilão poderá ocorrer nas modalidades “somente eletrônico” ou “eletrônico e presencial” (arts. 882 e 879, II, ambos do CPC). Intime-se o executado (por meio de seu advogado, se houver), para que tome ciência de que os bens penhorados serão levados à hasta pública (art. 889, I, do CPC), ficando ciente que será considerado ato atentatório à Justiça a suscitação infundada de vício para prejudicar o leilão, sem prejuízo da responsabilidade por perda e danos e ao pagamento de multa a ser fixada em 20% do valor atualizado do bem, nos termos do §6º do art. 903 do Código de Processo Civil. O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula etc) também deverão ser intimados do leilão através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça, instruída com cópia da decisão que designa o leilão. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Deverá o leiloeiro adotar as providências previstas nos arts. 884 e 886 do Código de Processo Civil, bem como todos os demais atos necessários à realização do leilão público. EXPEÇA-SE o necessário, de forma a se INTIMAR as partes e NOTIFICAR o leiloeiro nomeado. Intimar. Cumprir.

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de LEANDRO ADRIANO DA SILVA em 16/12/2025 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(139)