Execução Fiscal 0001621-07.2017.8.11.0082 - TJMT

Execução Fiscal 0001621-07.2017.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO Processo: 0001621-07.2017.8.11.0082. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) EXECUTADA: BEIRA RIO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA Intimação - DESPACHO Vistos. Cuida-se de Executivo Fiscal proposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) em desfavor de BEIRA RIO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. A parte executada foi devidamente citada (Id. 37136528 – Pág. 06), apresentando bem móvel a penhora no Id. 37136528 – Págs. 07/08. Instada (Id. 37136528 – Pág. 09), a Fazenda Pública apresentou recusa ao bem móvel – VW / 12.140 T, Placas MVQ-3567 – oferecido como garantia no Id. 37136528 – Págs. 11/17, pugnando pela realização de penhora on line. Em nova manifestação (Id. 37136528 – Págs. 21/26), a parte executada indicou novo bem móvel – Mercedez Benz / Atron 1719, Placas QBQ-6037 – como forma de complementar a garantia do juízo. Instada (Id. 37136528 – Pág. 27), a Fazenda Pública novamente apresentou recusa ao bem móvel oferecido, ratificando o pedido de realização de penhora on line (Id. 28/31). A nomeação dos bens móveis foi declarada ineficaz no Id. 37136528 – Págs. 32/37, momento em que foi deferido o pedido de penhora on line, restando infrutífero. A parte executada se manifestou no Id. 37136528 – Págs. 38/41, pugnando fosse aceita a garantia oferecida, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao executado. O MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) apresentou manifestação no Id. 37136528 – Págs. 42/43, pugnando pela realização de consulta ao Sistema RENAJUD, objetivando a identificação de veículos automotores além daqueles já ofertados, livre e desembaraçados, eventualmente existentes em nome da parte executada. O pedido foi deferido no Id. 37136528 – Págs. 47/49, oportunidade em que houve a penhora de 4 (quatro) veículos localizados em nome da parte executada. Expedido mandado de avaliação, a certidão constante no Id. 113244994 relata que a parte executada alegou que “o CNPJ já foi baixado, eis que a sociedade foi dissolvida, bem como os bens em constrição judicial não se encontram em poder da empresa remanescente”. Em manifestação apresentada no Id. 114105684, a parte executada pugnou pelo “chamamento do feito à ordem”, eis que houve a penhora dos bens incorretos, uma vez que em manifestação apresentada no Id. 37058444 – Pág. 01 dos Embargos à Execução n. 0002490-67.2017.8.11.0082, a Fazenda Pública aceitou os bens móveis arrolados neste Executivo Fiscal. Nesses termos, pugnou pelo desbloqueio dos 4 (quatro) veículos penhorados nos autos. Instada (Id. 114120095), a Fazenda Pública se manifestou no Id. 116043566, pelo indeferimento do requerimento apresentado. É o relato. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Em análise dos autos, infere-se que houve a penhora – decisão datada de 30.8.2019 (Id. 37136528 – Pág. 47) –, via Sistema RENAJUD, de 4 (quatro) veículos localizados em nome da parte executada. Vejamos: Ocorre que, em momento posterior, em manifestação apresentada nos autos dos Embargos à Execução n. 0002490-67.2017.8.11.0082, Id. 37058444, datada de 18.8.2020, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) manifestou concordância com os bens oferecidos à penhora pela parte embargante. Vejamos: Ocorre que não obstante a concordância apresentada pela Fazenda Pública quanto à nomeação à penhora dos veículos inicialmente indicados pela parte executada neste Executivo Fiscal, em consulta realizada junto ao Sistema RENAJUD, infere-se que um dos referidos veículos já foi alienado pela parte executada. De igual modo, consta dos autos a informação de que os 04 (quatro) veículos penhorados via Sistema RENAJUD “não se encontram em poder da empresa remanescente”. Nesses termos, antes de deliberar acerca da pretensão formulada pela parte executada, entendo por bem determinar sua intimação para se manifestar acerca da informação constante no Sistema RENAJUD de alienação do bem móvel por ela indicada para penhora. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da informação constante no Sistema RENAJUD de alienação do bem móvel por ela indicada para penhora. 2.2 Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 2.3. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(163)