Execução de Título Extrajudicial 0003976-48.2010.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003976-48.2010.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO: 0003976-48.2010.8.11.0045. EXEQUENTE: PLATAM SISTEMA DE MECANIZACAO AGRICOLA LTDA EXECUTADO: EMERSON LEANDRO LUCAS VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em trâmite entre as partes acima identificadas. A parte executada se manifestou no Id. 86620720, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, que se remonta à obrigação cambiária (nota promissória) e por sua ótica, nenhuma obrigação remanesce encartada no título vencido em 31.07.2007, pois a distribuição do feito ocorreu apenas em 17.11.2010, isto é, após o decurso do prazo legal (trienal). Alega ainda, que se fundada a execução no contrato de confissão de dívida, remanesce a prescrição, pois o contrato foi firmado em 02.01.2006, indicando o prazo prescricional em 02.11.2011. Alude também, que a citação ocorreu somente em 04.07.2013, operando-se a prescrição temporal, requerendo, ao fim, a extinção do feito. No Id. 87716683, o exequente se manifestou, confutando os argumentos esposados pela parte executada, requerendo dentre outros pedidos, a rejeição das alegações do executado e prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Decido. Como dito, cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Verifica-se que a parte executada argui preliminar de prescrição, passo à análise. DA PRESCRIÇÃO. Sustenta o executado a ocorrência da prescrição da pretensão do exequente ao pagamento do débito originário da confissão de dívida (Id. 46975219 – p. 01-02), em face inércia do exequente em exercer o direito no prazo estipulado em lei, pois título venceu em 31.07.2007, mas a distribuição do feito ocorreu apenas em 17.11.2010, isto é, após o decurso do prazo legal (trienal). Pois bem. A ameaça ou a violação de um direito subjetivo cria, para o seu titular, o poder de fazer valer, em juízo, conforme o caso, a prestação devida, o cumprimento da norma legal, a reparação de um mal causado dentre outras autorizações resguardadas pelo ordenamento jurídico. Essa instabilidade social, caracterizada pela pretensão resistida, não pode, contudo, perdurar eternamente, motivo pelo qual, com escopo de sedimentar a segurança jurídica e, por conseguinte, a paz social, a ordem jurídica estabelece um prazo dentro do qual poderá o titular da posição jurídica de vantagem acionar o Poder Judiciário, cuja decisão soberana resolverá o conflito. Ultrapassado esse lapso de tempo fixado em lei, permanecendo inerte o titular, exsurge o instituto da prescrição, consignado no art. 189 do Código Civil, que dispõe que uma vez “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Em verdade, conforme a judiciosa lição dos eméritos civilistas Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: “[...] somente estão submetidos a prazos prescricionais os direitos subjetivos patrimoniais – isto é, aqueles que conferem ao titular uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento. São aqueles direitos que permitem ao seu titular exigir de outrem um determinado comportamento, apreciável economicamente” (in Curso de Direito Civil: Parte Geral e LINDB. V. 1. 10ª ed. Salvador: Jus PODIVM, 2012, p. 721). Nesse passo, conclui-se que o instituto da prescrição, implica na existência de um direito subjetivo passível de exigibilidade da prestação, que caso não exercida por inércia de seu titular, durante o lapso temporal fixado em lei, sem o concurso de nenhuma causa de impedimento, suspensão ou interrupção de tempo, extingue-se. Não é o outro o posicionamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in verbis: “Partindo da análise estrutural da prescrição, não é difícil extrair a presença de seus elementos essenciais: I) a existência de uma pretensão, que guarnece um direito subjetivo patrimonial e que possa ser alegada pelo titular; II) a inércia do titular dessa pretensão; III) a manutenção dessa inércia durante um determinado lapso de tempo, previsto, antecipadamente, no próprio sistema jurídico; IV) a ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional”. (in op. cit. p. 723). Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o prazo prescricional da execução é o mesmo da prescrição da ação, nos termos do enunciado da Súmula n. 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. Nesse passo, o art. 206 do Código Civil estabelece: “Art. 206. Prescreve: (...). § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...)”. Da análise dos documentos colacionados aos autos, tem-se que no Instrumento Particular de Novação e Confissão de Dívida pactuado em 02.10.2006, a parte autora confessou o débito no valor de R$ 21.212,80 (vinte e um mil duzentos e doze reais e oitenta centavos) em favor do exequente, a ser pago em 02 (duas) parcelas, vencendo a última 31.01.2007, representada pela nota promissória com vencimento em igual data (Id. 46975219 - p. 23). Deste modo, ainda que indicado no Instrumento Particular de Novação e Confissão de Dívida, a existência e assinatura de nota promissória para a segunda parcela, o título executivo principal consubstancia-se no próprio instrumento de confissão de dívida, o qual a foi agregada a obrigação cambiária com vencimento para 31.01.2007. Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, por envolver uma relação de trato sucessivo, a prescrição também se opera sucessivamente, renovando-se na data de vencimento de cada parcela. Assim, tratando-se de contrato com obrigação de trato sucessivo, a contagem da prescrição de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (05 anos) tem por termo inicial a data de vencimento da última parcela, logo, começou a fluir o prazo prescricional da data de vencimento da prestação com vencimento para 31.01.2007. Deste modo, ao contrário do alegado pelo executado, tendo em vista a que legislação civilista (art. 206, § 5º, I, do CC), estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas expostas em instrumento público prescreve em cinco anos, sendo o vencimento final fixado para 31.01.2007 e que a execução foi distribuída em 17.11.2010, não se pode concluir pela ocorrência da prescrição da pretensão executiva. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADAS - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nas dívidas decorrentes de obrigações de trato sucessivo o termo inicial prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela do instrumento particular. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.172263-2/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da sumula em 05/ 10/ 2021 - g.n.). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VENCIMENTO ANTECIPADO DO PACTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMA PARCELA - NOTAS PROMISSÓRIAS - CARÁTER "PRO SOLVENDO" - PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA - NULIDADE DO TÍTULO - REJEITADA - EXCESSO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese de prestações de trato sucessivo, havendo estipulação de vencimento antecipado da dívida, não há alteração do início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.124272-2/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2021, publicação da sumula em 06/ 10/ 2021 - g.n.). Noutro vértice, releva destacar que a prescrição intercorrente é espécie prescricional que tem o dies a quo de sua contagem após a citação, sendo ocasionada pela paralisação do processo e as possíveis causas de interrupção da prescrição, dispostas no art. 202 do Código Civil: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. No caso em tela, primeiramente observa-se que a execução foi recebida em 14.12.2010 (Id. 46975219 – p. 06), o executado foi citado em 04.07.2013 (Id. 46975228 – p. 23). O exequente se manteve ativo nos autos, formulando pedidos de buscas sistêmicas (Id. 46975227 – p. 06, 16-17 e 26; 46975232 - p. 15-16), suspensão (Id. 46975232 – p. 01), designação de audiência de conciliação (Id. 46975232 – p. 01), negativação do executado (Id. 46975231- p. 03-04), suspensão anual (Id. 46975231 - p. 13) e etc. Portanto, não verifico paralisação injustificada da ação provocada por inércia, eis que o processo tramitou regularmente, com a juntada de vários requerimentos formulados pela parte exequente, com vistas a localização e efetiva citação do executado, bem como o adimplemento do crédito. Vale destacar, que nesse ínterim, entre um ato e outro, foi instaurado o quadro pandêmico mundial, entrou em vigor a Lei n. 14.010/2020, que dispôs sobre Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendendo os prazos prescricionais de 12.06.2020 a 30.10.2020. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Prescrição. Pretensão executória que prescreve no mesmo prazo da pretensão da ação de conhecimento. Súmula nº 150 do STF e jurisprudência do C. STJ. Débito de aluguéis. Prazo trienal. Termo inicial que se dá com o trânsito em julgado da condenação. Precedentes do C. STJ. Suspensão dos prazos prescricionais por força da Lei nº 14.010/2020 ("Lei da Pandemia"). Autor-exequente que requereu a instauração do cumprimento de sentença dentro do prazo trienal, considerada a suspensão legal. Prescrição não configurada. Decisão mantida por fundamento diverso. Agravo de instrumento desprovido. TJ-SP - AI: 21818193520208260000 SP 2181819-35.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 15/01/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2021. Assim, tendo em lustro prescricional aplicável à presente lide, bem como considerados os 05 (cinco) meses de suspensão estabelecida na Lei n. 14.010/2020, tem-se que o exercício da pretensão de receber o débito originado do título judicial foi exercido no lapso temporal inferior a 05 anos (art. 206, §3º, inciso I, do CC/2002) e não havendo a prescrição intercorrente, afasta-se a tese de prescrição levantadas. Portanto, ponderando que o pedido a execução foi protocolado em 17.11.2010 (Id. 46975220 – p.01), bem como o trâmite até então registrado, inexistente a prescrição aventada, assim, REJEITO a alegação de prescrição aduzida pelo executado. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se o determinado no Id. 86318061. Intimem-se e Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição

11/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PLATAM SISTEMA DE MECANIZACAO AGRICOLA LTDA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48624773

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de PLATAM SISTEMA DE MECANIZACAO AGRICOLA LTDA em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de EMERSON LEANDRO LUCAS em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de PLATAM SISTEMA DE MECANIZACAO AGRICOLA LTDA em 31/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

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