Execução Fiscal 0012810-04.2008.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2008

Valor da Causa

R$ 20.035,31

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

Advogados / Representantes

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/MT 17493·CPF·Representa: Réu

VILSON ROQUE BOCCA

OAB/MT 16345·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

ROBERTO DORNER

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA E TRANSITO - SMST

Terceiro

OSMAR PERES AUSSEK

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/11/2024, 14:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/06/2024, 17:00

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:00

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 17:00

Transitado em Julgado em 11/05/2024

18/06/2024, 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 09/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de OSMAR PERES AUSSEK em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:09

Publicado Sentença em 19/03/2024.

04/04/2024, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

04/04/2024, 22:23

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:50

Declarada decadência ou prescrição

15/03/2024, 14:50

Conclusos para decisão

14/03/2024, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 08:32

Todas as movimentações(217)

Juntada de Certidão

17/11/2024, 14:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/06/2024, 17:00

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:00

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 17:00

Transitado em Julgado em 11/05/2024

18/06/2024, 17:00

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 14:50

Sentença

•15/03/2024, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 09/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de OSMAR PERES AUSSEK em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:09

Publicado Sentença em 19/03/2024.

04/04/2024, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

04/04/2024, 22:23

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:50

Declarada decadência ou prescrição

15/03/2024, 14:50

Conclusos para decisão

14/03/2024, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:26

Decorrido prazo de OSMAR PERES AUSSEK em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:47

Publicado Despacho em 12/07/2023.

12/07/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: OSMAR PERES AUSSEK ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0012810-04.2008.8.11.0015 Vistos etc. I – INTIME-SE o MUNICÍPIO DE SINOP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTE-SE quanto a OFERTA DO BEM a PENHORA em ID. 80523231. II – Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 15:43

Conclusos para decisão

16/06/2023, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2023, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 16:20

Expedição de Intimação eletrônica.

25/10/2022, 16:14

Decorrido prazo de OSMAR PERES AUSSEK em 28/07/2022 23:59.

25/10/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 22:15

Juntada de entregue (ecarta)

21/07/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2022, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2021, 16:11

Conclusos para decisão

04/10/2021, 16:37

Recebidos os autos

04/10/2021, 16:37

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 15:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/07/2021.

13/07/2021, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 03:59

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 13:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/04/2021, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2021, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/04/2021, 01:56

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

12/04/2021, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2021, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2021, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

25/11/2020, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/09/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/09/2020, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2020, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

12/02/2019, 01:25

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

08/02/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/02/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

06/02/2019, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

13/11/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2018, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

04/07/2018, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/04/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

02/02/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/11/2017, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/04/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/04/2016, 01:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

15/04/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2015, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/04/2015, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/02/2015, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/12/2014, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/11/2014, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/11/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/03/2014, 01:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

21/03/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

09/08/2013, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/07/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2013, 01:14

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

04/07/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2013, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2012, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/11/2012, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2012, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/11/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/09/2012, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/09/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/09/2012, 01:24

Provisório (Suspensao do Processo)

28/08/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

12/05/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2012, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/05/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2012, 01:22

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/04/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/03/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/02/2012, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2012, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/11/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 01:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/11/2011, 00:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2011, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/02/2011, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

11/01/2011, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/01/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/01/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/12/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2010, 02:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/12/2010, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2010, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/12/2010, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/12/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/12/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2010, 02:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/12/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/12/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

07/12/2010, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/12/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/09/2010, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/06/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2010, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2010, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2010, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/11/2009, 02:14

Juntada (Juntada)

10/11/2009, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/11/2009, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/11/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/11/2009, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2009, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/10/2009, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2009, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

07/10/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/07/2009, 00:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/07/2009, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

01/07/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/07/2009, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/07/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2009, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/06/2009, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/06/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/05/2009, 01:47

Juntada (Juntada)

07/05/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/05/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2009, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/05/2009, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/05/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2009, 01:12

Despacho (Despacho)

06/05/2009, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/04/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2009, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/04/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/04/2009, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/04/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/12/2008, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/12/2008, 02:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/12/2008, 00:51

Despacho

•10/07/2023, 15:43

Decisão

•06/10/2021, 16:11