Execução de Título Extrajudicial 1001493-47.2018.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001493-47.2018.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001493-47.2018.8.11.0045.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JAIR DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em trâmite entre as partes acima indicadas. Compulsando os autos, nota-se que no Id. 29147081 foi deferida a penhora da propriedade do executado denominada Fazenda Santa Maria (registro/matrícula n. 518). No Id. 43095005, o executado alega a impenhorabilidade do imóvel penhorado, asseverando que se trata de pequena propriedade rural. O banco exequente se manifestou no Id. 56201712, alegando que o imóvel penhorado não se submete à proteção do bem de família, portanto, penhorável conforme dispõe expressamente a lei que rege o instituto. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Decido. Inicialmente, convém destacar que sendo a impenhorabilidade de imóvel matéria de ordem pública, não requer para sua arguição nenhuma forma especial, podendo, inclusive, ser levantada em qualquer fase processual, grau de jurisdição, e até mesmo de ofício pelo Magistrado, não estando sujeito à preclusão. Assim, passo à apreciação do pedido. Acerca da matéria, leciona o inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal: “XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” Já o art. 833, inciso VIII, do CPC dispõe o seguinte: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” Seguindo esta linha, o artigo 4º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8629/93 define como pequena propriedade rural, in verbis: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: [...] II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Portanto, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) se tratar de pequena propriedade rural; b) ser uma propriedade de uso familiar, c) trabalhada pela família e de onde retira o seu sustento. Nesse sentido, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Ação enriquecimento indevido. Artigo 61 da Lei do Cheque. Natureza cambiária. As rasuras apontadas, no caso, não afastam a validade dos títulos apresentados, muito menos a sua natureza cambiária, eis que ocorridas em anotações que não dizem respeito aos requisitos legais previstos no art. 1º da Lei 7.357. Assim, desnecessária a prova da causa jurídica subjacente, sendo ônus do devedor apontar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, o que não ocorreu na espécie. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Para obter a declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, incumbe ao requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: a) se tratar de pequena propriedade rural; b) ser uma propriedade de uso familiar, c) trabalhada pela família e de onde retira o seu sustento. No caso, não há prova robusta nesse sentido, o que incumbia ao apelante, devendo ser mantida a penhora sobre o bem. APELAÇÃO DESPROVIDA.” Apelação Cível Nº 70078620606, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 27/09/2018. “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. O art. 833, inc. VIII do CPC, dispõe que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. O reconhecimento da impenhorabilidade, portanto, pressupõe apenas que o imóvel se enquadre no conceito legal de pequena propriedade e seja trabalhado pela família, o que restou demonstrado nos autos. Desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Caso em que há previsão de capitalização mensal no contrato.” APELO PROVIDO EM PARTE Apelação Cível Nº 70078517331, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/09/2018. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Para obter a declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, incumbe ao requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: a) se tratar de pequena propriedade rural; b) ser uma propriedade de uso familiar, c) trabalhada pela família e de onde retira o seu sustento. No caso, não há prova robusta nesse sentido, o que incumbia ao apelante, devendo ser mantida a penhora sobre o bem. Juros. Aplicação do disposto no artigo 397, caput, do Código Civil. Mora ex re. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS, APELAÇÃO DESPROVIDA.” Apelação Cível Nº 70079172706, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 06/12/2018. In casu, o imóvel de matricula 518 (Id. 43095020) possui área de 125 ha, extensão territorial que não supera 04 módulos fiscais, da localidade em que está situado (Tapurah/MT), o qual corresponde a 100 (cem) hectares, conforme é possível verificar no endereço eletrônico do Incra (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal). Todavia, no que tange ao desenvolvimento da atividade rural, nota-se a ausência de comprovação, que de fato, o imóvel penhorado cuida-se de propriedade de uso familiar de onde retiram o seu sustento, tendo em vista que o executado não apresentou no feito quaisquer documentos para o preenchimento dos requisitos ensejadores da impenhorabilidade aduzida. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023. Desta feita, a mera alegação da impenhorabilidade de pequena propriedade rural, sem qualquer início de prova que a propriedade é de uso familiar e que é destinada à atividade rural, para a garantia de sua sobrevivência e de sua família, não autoriza o seu reconhecimento. Posto isto, rejeito o pleito de impenhorabilidade alegado pelo executado no Id. 43095005. Após o prazo recursal, certifique-se acerca do cumprimento da decisão de Id. 29147081. Intimem-se. Cumpra-se, às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49055550

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(141)