Execução Fiscal 1002058-43.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.276,98

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Autor

ELIANE DOS SANTOS TAVARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/05/2026, 18:02

Devolvidos os autos

01/05/2026, 21:10

Concedida a gratuidade da justiça a ELIANE DOS SANTOS TAVARES - CPF: 985.473.481-15 (EXECUTADO)

01/05/2026, 21:10

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

19/01/2026, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2026, 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2024, 15:17

Recebidos os autos

18/03/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 14:28

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 13:05

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

07/03/2024, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 17:54

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 13:11

Todas as movimentações(45)

Juntada de Certidão

07/05/2026, 18:02

Devolvidos os autos

01/05/2026, 21:10

Concedida a gratuidade da justiça a ELIANE DOS SANTOS TAVARES - CPF: 985.473.481-15 (EXECUTADO)

01/05/2026, 21:10

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

19/01/2026, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 21:10

Sentença

•06/03/2024, 17:54

15/01/2026, 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2024, 15:17

Recebidos os autos

18/03/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 14:28

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 13:05

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

07/03/2024, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 17:54

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 11:04

Processo Desarquivado

21/02/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 11:03

Decorrido prazo de ELIANE DOS SANTOS TAVARES em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:43

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1002058-43.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em desfavor de ELIANE DOS SANTOS TAVARES, já qualificados nos autos. O exequente postulou pela suspensão do feito pelo período de 06 (seis) meses, em razão do parcelamento do débito (Id. 122636691). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. É certo que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, acarreta também a suspensão do executivo fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional, dispositivo in verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. Assim, verifica-se dos autos que o exequente demonstrou a adesão ao parcelamento. Desta forma, suspendo o regular trâmite do executivo fiscal pelo prazo de 06(seis) meses. Findo o prazo da suspensão, o exequente deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento da obrigação, devendo trazer documentos comprobatórios, sob pena de, não o fazendo, ser reconhecido tacitamente o adimplemento da obrigação, e a consequente extinção da execução. Cumpra-se. Jaciara-MT, 10 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

10/07/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/07/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:20

Conclusos para decisão

07/07/2023, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/06/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/06/2023, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 17:23

Conclusos para decisão

19/06/2023, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 18:33

Conclusos para despacho

16/06/2023, 16:56

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 16:55

Sentença

•06/03/2024, 17:54

Decisão

•10/07/2023, 15:20

Despacho

•20/06/2023, 17:23

Despacho

•16/06/2023, 18:33